Revista de Administração Tributária
ISSN 1518-4862Considerações importantes sobre a CNAE
Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação. A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos…
Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior
I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…
Política de renúncia de receita: benefícios fiscais e desenvolvimento sócio-econômico na Paraíba
No Brasil, a política de renúncia de receita resulta em ações que quase nunca são controladas nem têm seus resultados monitorados.
Os órgãos de julgamento administrativo do contencioso tributário no Brasil
Mesmo sendo a função jurisdicional atributo do Judiciário, a Constituição possibilita que no âmbito do Executivo haja uma quase-jurisdição capaz de fazer coisa julgada formal nas decisões contrárias à Administração.
Ilegalidade dos autos de infração para contribuintes com cadastro irregular no SINTEGRA, sem publicação no Diário Oficial
RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar, à luz da Constituição, a procedência dos autos de infração lavrados em operações sujeitas ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com lastro em dados constantes unicamente no Sistema…
Auditoria Virtual (fiscalização sem papel): a administração tributária do futuro e o futuro da administração tributária
RESUMO O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscalização sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo à seara fisco-contábil. As Leis, os Convênios, os Regulamentos são…
Parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Atualmente, existem, ao menos [01], três modalidades de parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, quais sejam: a)Parcelamento Judicial; b)Parcelamento Extrajudicial; c)Parcelamento da Lei nº 12.249/2010 [02]. O presente artigo terá por objeto somente as duas primeiras modalidades,…
O rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo empresarial e suas implicações tributárias
O presente estudo tem por objetivo traçar os aspectos tributários do rateio e despesas entre empresas que pertencem a um mesmo grupo, no que se refere aos seus aspectos relacionados ao Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro,…
O âmbito de incidência do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010.
Até o dia 10 de junho de 2010 qualquer cidadão ou entidade que possuísse um débito perante uma autarquia ou fundação pública federal teria duas opções: pagar o débito integralmente de forma imediata ou fazer o pedido de parcelamento. Diante…
Parcelamento federal da Lei nº 11.941/09 e as recentes intimações para majoração das parcelas
Instituído pela Lei nº 11.941/09 (conversão da MP nº 449/08), o novo programa de recuperação fiscal oferecido pelo Governo Federal (popularmente conhecido como "Refis 4") proporcionou aos contribuintes o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de seus débitos…
Protesto de certidões de dívida ativa
A possibilidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa prestigia a eleição de vias alternativas para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública e valoriza do princípio da eficácia e da eficiência do Poder Judiciário.
A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo.
Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 e art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, que prevêem infrações derivadas…
Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exeqüendo
O artigo em questão pretende abordar a controvérsia quanto à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo. De um lado, alega-se a desnecessidade do protesto por…
A requisição de auxílio policial pelos agentes do Fisco
As Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o exercício de suas competências tributárias fixadas constitucionalmente, lançam mão de seu dever-poder de fiscalizar. A fiscalização é atividade que emana da supremacia do interesse público e decorre da…
Análise econômica do direito e renúncias de receitas.
Com fundamento na Análise Econômica do Direito, quais as relações entre a política de incentivos fiscais do Estado da Paraíba e a geração de emprego e renda, no recorte temporal de 2002 a 2008?
Corrupção política e atividade tributária
RESUMO. O tema corrupção passou a ocupar assento central no debate acerca do poder público brasileiro. A novidade são os temas que colocam em evidência as condutas sutis qualificadas como corrupção política, bem como a íntima relação de interesses entre…
A prova emprestada no Direito Tributário
No Direito Tributário, a chamada "prova emprestada" pode ser analisada sob duas perspectivas: prova emprestada processual e prova emprestada tributária. A "prova emprestada" processual tem o sentido daquele já utilizado pelo Processo Civil, qual seja, provas produzidas em outro processo…
Lei paulista de cessão de crédito tributário é inconstitucional
Parecer analisa a lei estadual que autoriza que o Estado de São Paulo ceda créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para terceiros, em desrespeito às normas constitucionais e legais.
Autonomia financeira municipal: contradição ou realidade?
Resumo:Opresente artigo aborda uma peculiaridade da Constituição Republicana Brasileira com relação aos Municípios do país. Busca-se, com o texto, o exercício simples da reflexão, com escopo à autonomia destasunidades locais. Em especial, refletir com enfoque sobre a autonomia financeira prevista…
A migração de parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários) na Lei nº 11.941/09 (Novo REFIS)
No Brasil, desde o ano 2000, implantou-se uma tradição no tocante às dívidas tributárias: a cada triênio (2000/2003/2006/2009) surge uma nova lei/medida provisória concedendo algum tipo "diferenciado" de parcelamento. O mais recente, como sabido, é aquele instituído na Lei n.º…