Revista de Administração Tributária
ISSN 1518-4862Restituição de indébito tributário por via administrativa
A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais deve ser repetido com juros e correção monetária. O que foi pago aquém do limite legal deve ser complementado com juros e correção monetária…
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
É inconstitucional o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. É necessário unificar as exigências formais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial.
Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes
Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, são órgãos diretamente ligados ao Ministério da Fazenda, gozando de independência em relação aos atos expedidos…
Emenda 3. Confusão deliberada entre despersonalização de pessoa jurídica e norma antielisiva geral
Volto a escrever sobre o assunto pela vez terceira, desta feita, motivado pela evolução dos fatos decorrentes da confusão generalizada que se formou em torno da Emenda 3. Agora, temos razões para crer que a semente da discórdia foi plantada…
Dificuldades processuais para a ação anulatória da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes
O Estado, ao se constituir como garantidor da paz social e do bem estar da comunidade, atraiu para si o dever de solucionar conflitos entre particulares, por meio da Jurisdição, segundo a qual, se não rechaça, ao menos mitiga sensivelmente…
Super-Receita.
Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida…
Art. 116, parágrafo único, CTN: norma antielisiva genérica?
Sumário: 1. Introdução. 2. Os métodos interpretativos desenvolvidos e suas respectivas escolas. 2.1. As interpretações sistemática e teleológica aplicadas ao caso. 2.2. A solução adotada pelo pós-positivismo. 3. A evasão e a elisão fiscal. 4. A dissimulação. 5. A norma...
O necessário combate à corrupção na seara tributária
Corrupção: o encontro de vontades entre o público e o privado A corrupção é fenômeno antigo que afeta a todos os povos, em maior ou menor grau. Por ter uma conotação universal, a corrupção passou a figurar como preocupação de…
Da ilegalidade do depósito ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo
O presente artigo visa tecer algumas breves considerações sobre a legalidade ou não do parágrafo 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 24 da MPS nº 520/04, que expressamente exigem o depósito em dinheiro ou arrolamento…
A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo
Com a promulgação da Constituição de 1988, um sem-número de atos normativos passou a ter sua recepção questionada perante os mais diversos órgãos do Poder Judiciário [01] e, principalmente, perante o Supremo Tribunal Federal [02]. Em razão do princípio da…
Refis III.
A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na dívida ativa,…
O envelopamento como forma de reclamação administrativa tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
1. INTRODUÇÃOOs recentes debates em torno da obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND´s) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEN) trazem à baila discussão surgida no âmbito judicial por iniciativa do Fisco Federal: os Pedidos de Revisão de…
Norma geral antielisiva e sua regulamentação
1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL1.1.Limites da elisão fiscal frente à evasãoElisão fiscal e evasão fiscal são dois institutos do direito tributário antagônicos. O primeiro expressa uma não-incidência tributária legalmente admitida, também podendo significar uma tributação reduzida. Por sua vez o...
Da impossibilidade de terceirização da cobrança da dívida ativa
Muito tem se discutido a respeito da possibilidade ou não da contratação de serviços de terceiro (terceirização) para efetuar a cobrança da dívida ativa dos entes federativos. Chama-se dívida ativa o crédito da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, regularmente…
A legitimidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias:
01. Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406 que têm por objeto, sinteticamente, a possibilidade de as autoridades fazendárias e a Advocacia Geral da União, sem ordem judicial, terem acesso às…
Alerta: o REFIS III não foi prorrogado!
Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Muitos propagaram a idéia de que o REFIS 3 teria sido prorrogado até outubro, o que não corresponde à verdade. Abaixo, analisaremos os motivos. Desde que foi editada a Medida Provisória (MP) nº 303/2006,…
Cobrança da dívida ativa dos Estados e Municípios por instituições financeiras.
Noções iniciaisFoi publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006 a Resolução nº 33/2006, que "autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras providências". Em essência, o diploma…
Parcelamento excepcional: MP nº 303/2006 (REFIS III).
A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu o REFIS III, que trata de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e…