A EC nº 103/19 e o direito adquirido dos servidores federais

Qual a dimensão a ser conferida ao direito adquirido? O tempo de contribuição posterior a 13/11/19 pode ser computado para fins de cálculo dos proventos?

É possível aumentar o valor da aposentadoria e da pensão por morte?

Majorar o tempo de contribuição (pela averbação de tempo trabalhado informalmente, em estágio remunerado, em serviço militar, na guarda-mirim, em regime de economia familiar ou como empregado rural, em trabalho com deficiência) pode gerar aumento expressivo no valor mensal da aposentadoria ou da pensão.

Revisão de aposentadoria: 5 opções para aumentar o valor

Conheça um pouco mais sobre 5 possibilidades de revisão, baseadas no aumento do tempo de contribuição ou de trabalho do segurado.

Carência nas aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial

Com a mudança do paradigma do tempo de serviço para o do tempo de contribuição, ainda faz sentido falar de carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial?

Modelo de ação previdenciária: conversão do tempo especial de trabalho como vigilante para o tempo comum

Trata-se de modelo de petição em ação previdenciária pleiteando demonstrar que o trabalhador que exerce atividade de vigilância tem o direito de reconhecimento dessa atividade como especial, além de mostrar a possibilidade de conversão deste tempo em tempo comum.

INSS: o não aproveitamento do tempo privado concomitante ao público anterior à criação do RPPS

Não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao RGPS, para concessão de aposentadoria junto ao RGPS.

A compensação financeira entre regimes previdenciários

Explanam-se aspectos críticos da evolução constitucional da compensação previdenciária, fazendo uma análise da Lei de Compensação Previdenciária.

RPPS: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Pode o servidor público ser prejudicado no seu direito à aposentadoria por ausência de repasses da contribuição previdenciária à época em que era vinculado ao RGPS como segurado empregado?

Desaverbação de tempo de contribuição excedente após aposentadoria do servidor

A multiplicação de requerimentos de desaverbação de tempo excedente por servidores públicos já aposentados por tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, III, "a") merece um exame atento.

Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?

Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?

Aposentadoria: mulheres em desvantagem?

O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.

As regras da nova aposentadoria

A nova aposentadoria vem causando muitas discussões, mas na verdade ela veio como uma alternativa ao fator previdenciário e cada pessoa deverá analisar o que é mais vantajoso para si.

Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS

Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes.

Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum

O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.

Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.

A ausência de limite mínimo de idade como requisito à aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, distanciando-se dos demais, parece não englobar nenhum risco social a ser atendido pelo Estado, dado ao fato de inexistir idade mínima para a concessão do benefício referido.

Fator previdenciário e extinção da aposentadoria por tempo de contribuição

Desde a instauração do fator previdenciário, o trabalhador que quiser diminuir o prejuízo em sua aposentadoria, e tentar alcançar um benefício com valor digno e próximo de sua média contributiva, terá que começar a trabalhar muito cedo e parar de trabalhar muito tarde.

Aposentadoria especial do cortador de cana. Implicações da OJ 173 da SDI-1 do TST

Breve análise acerca da implicação previdenciária do inciso II da OJ 173 da SDI-1 do TST, com a possibilidade de aposentadoria especial, ou conversão em tempo comum do trabalho realizado a céu aberto pelo cortador de cana.

Regras de transição em matéria previdenciária

As regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.