Revista de Arma de fogo
ISSN 1518-4862A controvérsia na lei das armas de fogo
1. INTRODUÇÃOO parágrafo segundo do artigo 10 da Lei das Armas de Fogo ("A pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa,.. ., se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito") agrava…
Arma de brinquedo (art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9437/97)
INTRODUÇÃOA Lei 9.437/97 em seu art. 10, § 1º, inc. II, traz o seguinte tipo incriminador: "Nas mesmas penas [detenção de um a dois anos e multa] incorre quem: (...) II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz…
A criminalização do servidor público na Lei 9437/97
A Lei 9437/97 foi editada precipuamente para servir de instrumento inibidor da explosão generalizada da criminalidade em todo o país. As estatísticas vem demonstrando exaustivamente que a esmagadora maioria dos delitos graves (homicídio, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, roubo etc.) são…
Lei 9437/97 e periclitação da vida ou saúde de outrem.
O presente artigo trata do conflito aparente que surgiu entre a Lei nº 9437/97 e o art. 132 do Código Penal brasileiro quanto à adequação típica do fato de disparo de arma de fogo. Antes de qualquer coisa, é importante…
Arma de fogo com numeração alterada ou suprimida
A Lei nº 9.437/97 - Lei de Armas -, em seu artigo 10, caput, definiu como crime, punido com pena de detenção de um a dois anos e multa, dezoito condutas relacionadas à utilização de arma de fogo de uso…
A Lei 9437/97: arma de fogo
Instituída em 20 (vinte) de fevereiro de 1997, esta lei trouxe inúmeras inovações no que concerne ao comércio e uso ilegal de armas de fogo (1). Por conseguinte, teçamos alguns comentários no que diz respeito às condutas típicas existentes à…
O regular porte de arma de fogo pelas Guardas Municipais
1 - INTRODUÇÃO Como cediço, desde a edição da Lei nº 9.437/97 que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo discute-se acerca da eventual…
O projeto de lei de armas de fogo
Tivemos oportunidade de observar, durante toda a semana, a discussão referente ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, proibindo a venda, bem como a propriedade das armas de fogo. Quanto à venda diz o projeto,…
Direito de uso de arma de fogo
Conforme projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo com pedido de urgência pretende-se eliminar o comércio de arma de fogo em todo o território nacional, tornando ilegal as armas que se encontram em poder da população, colecionadores, e inclusive impedindo…
Arma de fogo: onde está a segurança pública?
O Governo Federal, sob o argumento da crescente onda de violência que assola a sociedade brasileira, encaminhou ao poder legislativo projeto de lei que proíbe o comércio de armas de fogo e munições. Por incrível que pareça, acredita piamente que…
Porte de arma de fogo: seu controle pelas Nações Unidas e Brasil
As Nações Unidas têm se preocupado com o problema do controle de armas de fogo. O assunto foi amplamente debatido no 9º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado no Cairo, Egito, no período…
Armas a bordo - Desarme essa idéia
No dia 8 de maio próximo passado, o Presidente da República, para regulamentar a Lei nº 9.437 de 20/02/97 que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, assinou o Decreto 2.222 que assim determina: "Art. 19 - A fim…
