Revista de Arma de fogo
ISSN 1518-4862Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada
Nos termos do art. 20 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003), "nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante…
Dos crimes de arma de fogo em espécie
Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a Lei 9.437/97. Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma...
Lei nº 10.826/2003 e a "atipicidade" transitória da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Trata o presente artigo de analisar a conduta tipificada no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, lei conhecida como "Estatuto do Desarmamento", que dispôs sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…
Contribuição à delimitação da competência para apuração dos crimes da nova Lei de Armas
A Lei 10.826/2003, publicada no Diário Oficial do dia 22 de dezembro de 2003 veio a trazer um novo paradigma quanto ao trato do assunto "armas" e "desarmamento", assunto palpitante que suscita acirrada polêmica em diversos segmentos da sociedade, por…
A declaração de inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento quanto às Guardas Municipais
INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de dispor sobre os principais aspectos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003 – Estatuto do Desarmamento, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro…
A eficácia dos tipos penais da Lei nº 10.826/03
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, surgiu a polêmica sobre a eficácia dos crimes capitulados naquela Lei, porque o dispositivo legal insculpido em seu…
Contribuições críticas à Lei nº 10.826/2003
A Lei nº 10.826/2003 trouxe novo paradigma quanto ao trato do assunto "armas" e "desarmamento", assunto polêmico por sua importância e pelas mais diversas opiniões que suscita, que vão de extremos opostos a posições ecléticas e conciliadoras.
O princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento
Com a recente Lei n. º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passou a vigorar no dia seguinte, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento".…
Brevíssima passagem pelo desarmamento civil
A Lei do Desarmamento (nº 10.826/03) não deixou, embora há tempos em estudo legislativo, de trazer alguns paradoxos jurídicos-penais em sua parte criminal. Sem ingresso sobre a questão político-criminal ou social do tema armas de fogo, a análise, aqui, se…
O porte de arma de fogo e seu tratamento penal
Sumário: 1. Introdução; 2. A questão do porte de arma; 3. Conclusão. 1. Introdução É sabido que a lei penal, como de resto todas as leis, deve ser produto de intensa reflexão; verdadeira obra de inteligência. Também não é novidade…
A inconstitucionalidade em se coibir o porte legal de arma de fogo
A criminalização de condutas não deve servir de máscara para esconder as mazelas sociais que ocorrem no Brasil. A maioria dos delitos é realizado com armas de uso restrito das forças armadas que adentram clandestinamente em nosso país e dão substrato os "estados paralelos".
O novo tratamento penal ao porte de arma de fogo:
Sumario:1.) Introdução; 2.) Lei Penal e Justiça; 3.) O atual tratamento ao porte de arma; 4.) A impropriedade em se tornar crime hediondo: o porte de arma; 5.) Conclusões. 1.) Introdução: Atualmente, o porte de armas possui sua disciplina penal…
Estatuto do desarmamento:
É notório que no Brasil, hodiernamente, a violência ultrapassou os limites do aceitável (se é que alguma violência o é), ocasião em que o poder público e especialmente a sociedade encontram-se de mãos atadas frente ao seu enraizamento e crescimento…
Considerações sobre o roubo com emprego de arma de brinquedo
1-Introdução Dispõe o art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…
Considerações acerca dos crimes de porte ilegal de armas e receptação
Sumário: 1. Introdução; 2. Acerca do crime de receptação; 3. Porte ilegal de arma e receptação; 4. Possibilidade de incidência autônoma da modalidade "adquirir" da Lei 9437/97(?); 5. Competência para processamento e julgamento; 6. Conclusões.1. IntroduçãoNão é novidade que nossa…
Arma de brinquedo não qualifica o roubo: é crime autônomo.
Sumário:I - Intróito. II - Um outro enfoque: análise crítica das justificativas do cancelamento. III- Conclusão.I - IntróitoCom grande expectativa recebemos a veneranda decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pugnou pelo cancelamento da Súmula 174 pela qual "no…
Porte ilegal de arma de fogo qualificado pela condenação anterior.
No complexo estudo da culpabilidade, a doutrina identifica dois aspectos distintos no crime: o fato e o seu autor, ou seja, culpabilidade e periculosidade. Por isso é possível a construção de sistemas penais com base nesses aspectos do crime: o...
Cancelada a súmula nº 174 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, a pena deve ser agravada de um terço até metade "se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma". E quando se trata de arma de…
Possuir arma de fogo em casa, sem registro, configura crime?
A segurança pública é protegida pela nossa Constituição Federal (art. 5.º, caput), rezando o seu art. 144: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das…
STJ cancela súmula 174:
Em primeira instância o réu foi condenado por roubo agravado (CP, art. 157, § 2º, inc. I) em razão do emprego de arma de brinquedo. O TACRIM-SP, com sabedoria, afastou a causa de aumento de pena entendendo que arma de…
