Patrimônio de afetação em imóveis na planta: garantia em caso de falência da incorporadora

O patrimônio de afetação é aplicado no Brasil com o objetivo de oferecer melhores garantias ao comprador de imóvel na planta, mas muitas incorporadoras preferem não utilizá-lo. Quais são os motivos?

Financiamento bancário e INCC: o inimigo silencioso do comprador de imóvel na planta

Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa.

Nulidade da cláusula arbitral em venda de imóvel

O contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta tem uma cláusula de arbitragem. Em quais casos isso é rejeitado pela lei e pela jurisprudência?

Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel: juros cabíveis

Saiba como ocorre a cobrança de juros nas ações de indenização por atraso na entrega de obra, bem como a restituição de valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, além da rescisão de contrato de imóvel na planta.

Crédito associativo e suas consequências para o comprador do imóvel

Entenda as implicâncias práticas e econômicas desses sistema de financiamento para quem compra um imóvel na planta.

Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel

O condomínio foi instalado e o comprador já recebeu o boleto da taxa condominial mesmo sem ter recebido as chaves? Conheça mais sobre o direito de quem adquire um imóvel e passa por essa situação.

Mercado imobiliário: sociedade de propósito específico (SPE) e o patrimônio de afetação

Entenda as principais diferenças entre sociedade de propósito específico (SPE) e a figura jurídica do patrimônio de afetação. Quais são suas vantagens?

STJ: rescisão na compra de imóvel na planta e restituição de 90% do valor pago

Analisa-se precedente dos mais antigos de que se tem notícia, podendo ser compreendido como um dos primeiros formadores da atual corrente jurisprudencial sobre o assunto, fortemente acompanhado pelo TJ de São Paulo em casos similares.

Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora

Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.

Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Sabia que a cobrança de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, quando da compra de imóvel na planta, é ILEGAL? Conheça os direitos de quem foi obrigado a pagar por isso.

Compra de imóvel na planta e cobrança abusiva para desistência

O caso em análise bem representa o atual momento do mercado imobiliário, cujo comprador, ao tentar a rescisão amigável com a incorporadora, recebe proposta de devolução baixíssima, contrária à lei e à jurisprudência.

Promessa de compra de imóvel: quando é possível desistir?

Conheça os motivos pelos quais nenhum contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser entendido como irretratável por qualquer das partes envolvidas na negociação. Saiba também o que pensam nossos tribunais sobre o assunto.

Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta

Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta.

Imóveis na planta: armadilhas dos contratos

Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Atraso na obra: reparação de danos

As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los.

Abusividade da taxa SATI

O texto trata da abusividade da cobrança pela chamada taxa SATI, a qual é indevida por se tratar de serviço prestado no interesse exclusivo da vendedora do imóvel.

Contrato de gaveta e responsabilidade pelas despesas de condomínio

O imóvel foi vendido pelo chamado contrato de gaveta. Surge a dúvida: quem deverá quitar as despesas condominiais e demais obrigações?

ITBI: base de cálculo

A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.

Comissão por corretagem: ilegalidade

O presente artigo pretende analisar uma importante questão de direito do consumidor. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de comissão de corretagem na compra de imóvel na planta.