Revista de Conselho Tutelar

Conselheiro tutelar não precisa ter curso superior

Analisamos o voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que exigia diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar.

Conselho tutelar: atuação educativa

Examina-se a expectativa do papel do conselho tutelar para com a sociedade no sentido de desenvolver uma nova abordagem sobre a defesa dos direitos de crianças e adolescente, como previu a Constituição.

[DECISÃO] Cassação de mandato de conselheiro tutelar

Decisão de mérito proferida em ação civil pública para determinar o imediato afastamento do cargo de conselheira tutelar da ré.

O conselho tutelar sob o olhar de Foucault: controle social das relações intrafamiliares?

Seria o conselho tutelar um micropoder do Estado a impor o modelo ideal de solidariedade intrafamiliar? Reflete-se sobre o espaço ocupado por esta instituição, à luz do conceito panóptico de Michel Foucault.

Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.

Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso

Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.

Conselho tutelar: histórico, contradições e condições de implementação

A inovação representada pelos Conselhos Tutelares como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais não foi ainda sentida no Brasil com mais repercussão pelas dificuldades que se interpõem à concretização de suas atribuições.

O nó da inclusão: anomalias do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é uma instituição necessária, mas já nasceu com anomalias que carecem de imediata intervenção e ajuste sob pena de, ao invés de ajudar o menor, comprometer ainda mais seu futuro.

Descumprimento de requisição do conselho tutelar: alcance subjetivo da infração

A interpretação de que o artigo 249 do ECA somente alcança descumprimento de requisições do conselho tutelar endereçadas aos detentores do poder familiar ignora a função social do sistema protetivo da infância e juventude e o fato de que o Poder Público deve ser alcançado pelo dever de proteção.

Gerente de abrigo é condenada por recusar atendimento a crianças resgatadas pelo Conselho Tutelar

Em razão de denúncia de abandono, cinco crianças foram retiradas de seu lar e conduzidas por conselheiros tutelares a uma unidade pública de acolhimento, mas a gerente do espaço se recusou a recebê-las, alegando necessidade de ordem judicial. Denunciada, foi condenada pela Justiça pela infração administrativa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se entendeu aplicável não somente aos pais, mas a toda a sociedade.

Das atribuições do conselho tutelar

Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos...

Ação civil pública para estruturação do conselho tutelar

Petição inicial de ação movida pelo Ministério Público contra município, para que este seja obrigado a fornecer estrutura mínima de trabalho para o conselho tutelar.

Eleição para o cargo de conselheiro tutelar.

Resumo: O presente estudo defende a tese de que o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente é inconstitucional, porquanto não pode o legislador ordinário criar hipóteses de mandato eletivo não contempladas na Constituição da República, tudo em…

Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar

O presente estudo abordará a questão do menor em situação de risco pessoal/social, levando em conta sua condição de seres em desenvolvimento e o contexto sociocultural ao qual pertinem, em suas relações com a instituição Conselho Tutelar.

Ação civil pública contra município para manutenção do Conselho Tutelar

ACP impetrada pelo Ministério Público, para que o Município de Ladário (MS) seja compelido a fornecer meios de manutenção ao Conselho Tutelar da Infância e Adolescência.

Obrigação de fazer: prédio para Conselho Tutelar da Criança e Adolescente

ACP movida pelo MP/GO exigindo instalações adequadas para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Anápolis.

Infração administrativa. ECA. Conselho Tutelar

1. INTRODUÇÃO O legislador menorista, na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, erigiu à condição de infrações administrativas as condutas descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma legal especial, cominando, relativamente à sua infringência, multa administrativa,...