Contratos administrativos de obra pública

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Indícios podem embasar decisão administrativa?

27/04/2013 14:01Guilherme Luis da Silva Tambellini 1

Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.