Revista de Crimes contra a ordem tributária
ISSN 1518-4862Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova posição do STF?
Para surpresa de todos, o STF afastou a Súmula Vinculante nº 24, sob o fundamento de que a Lei n° 8.137/90 não exige a necessidade de esgotar-se a via administrativa para configuração da prática criminosa.
Crimes tributários: cabe tentativa?
No que tange à questão da tentativa as opiniões são divergentes. Cabe examinar cada tipo criminal previsto nos incisos I a V do art. 1° da Lei n° 8.137/90, analisando-os em confronto com o caput.
Crime tributário x exaurimento do processo administrativo
Exige-se o esgotamento do procedimento fiscal para o regular exercício da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, mas alguns procedimentos penais podem ser iniciados antes da finalização da fase prévia.
Falta de atendimento da exigência da autoridade é crime tributário?
Não há crime de sonegação fiscal se não houver o resultado. Não há como a conduta descrita no parágrafo único – falta de atendimento da exigência da autoridade – implicar supressão ou redução de tributos.
Delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça: proibição de excessos na intervenção penal
Há irracional desigualdade ao comparar os máximos benefícios assegurados para autores de crimes contra as ordens tributária e econômica com a ausência de garantias equivalentes aos agentes de crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça.
Crimes tributários: tipicidade e constituição definitiva do crédito
Além de não se tratar de condição de procedibilidade, a constituição definitiva do crédito tributária também não seria uma condição objetiva de punibilidade estrito senso. Trata-se, em verdade, de fato indispensável para a própria consumação do crime.
Sonegação fiscal e falsificação: crime único ou concurso de crimes?
A extinção de punibilidade em relação ao crime de sonegação fiscal praticado em conjunto com o delito de falsidade, tendo como paradigma a jurisprudência pátria, mormente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Crimes antecedentes à lavagem de dinheiro
São muitas as críticas endereçadas à Lei 9.613/98 , podendo-se destacar a não inclusão expressa dos crimes contra a ordem tributária entre os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.
"Sursis" processual nos crimes tributários
O sursis processual é um benefício instituído pela Lei nº 9.099/95 derivado da denominada Justiça Consensual. Preconiza o art. 89 da citada norma que "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas…
Reflexos criminais da guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática…
Má-fé na fraude à execução fiscal: visão do STJ
De relevância impar na seara tributária, a fraude à execução contra a Fazenda Pública, no caso, a prática pelo devedor de atos visando impedir a satisfação da sua dívida com o Erário, está prevista no artigo 185 e parágrafo único…
Crime de sonegação fiscal. Momento processual limítrofe para a realização do pagamento do tributo
RESUMO: O pagamento do débito tributário, bem como o momento processual em tal fato se verificou, são pontos cruciais para análise da extinção da punibilidade. A legislação pátria e a doutrina são uníssonas no sentido de reconhecer que o pagamento do…
"Criminal compliance" sob a ótica do estudo do risco
Em recorrentes hipóteses levadas ao exame do Judiciário, a jurisprudência vem externando o reconhecimento da inépcia de denúncias nos casos em que imputadas práticas delitivas a gestores de organizações empresárias - mormente em se tratando de crimes afetos ao direito…
Antinomia da Lei nº 12.832/2011
Recentemente, foi publicada a Lei n° 12.832/2011, que deveria tratar apenas da política de valorização do salário mínimo. Todavia, sob o fundamento de "harmonizar a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto" (exposição…
Crimes tributários e a excessiva alteração legislativa trazendo a insegurança jurídica
A legislação sobre a extinção dos crimes tributários, bem como sobre a suspensão da pretensão punitiva vem sofrendo constantes variações legislativas ao sabor dos interesses da arrecadação. Compreende-se que os preceitos de direito penal tributário têm por escopo a proteção…
Incremento no combate aos crimes de colarinho branco
O objeto da política criminal, ao menos nos países que se intitulam Democráticos, gravita em torno das respostas que devem ser dadas aos indivíduos que desrespeitam as regras de convivência. Assim sendo, para saber o grau de violência da sociedade…
"Ultima ratio" do Direito Penal. Comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas...
