Revista de Crimes contra a ordem tributária
ISSN 1518-4862Autonomia das esferas administrativa e processual penal na apuração dos crimes contra a ordem tributária
1 - Introdução É antigo na doutrina e na jurisprudência o debate acerca da interconexão entre o procedimento administrativo para acertamento de lançamento tributário e a atuação do órgão do Ministério Público nas ações penais em tema de crimes contra…
Licenciamento de veículos automotores: crime contra o Erário ou de falsidade ideológica?
O Estado de São Paulo realiza a "Operação Olho na Placa", desencadeada pelas autoridades estaduais paulistas, com o objetivo de identificar e localizar proprietários de veículos que fazem o licenciamento de seus veículos em outros Estados da federação cujo IPVA…
Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito e o seu limite temporal nos crimes contra a ordem tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da definição de extinção da punibilidade. 3. Da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos delitos tributários. 4. do paRCELAMENTO DO DÉBITO como CAUSA DE suspensão da pretensão punitiva. 5. Do limite temporal da extinção…
Da impossibilidade de denúncia genérica no âmbito dos denominados crimes societários
1.Introdução São submetidas ao Poder Judiciário, cada vez mais amiúde, questões que envolvem os denominados crimes societários, caracterizados como aqueles praticados pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome de determinada pessoa jurídica, como seu representante ou mandatário. Entretanto, mormente…
A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
O delito de descaminho deve ser incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária, ocorrendo atipicidade nos casos em que tenha havido decretação administrativa de perdimento de mercadoria, por ausência de lançamento definitivo do tributo.
Crimes tributários: subsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento?
"Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7…
O princípio da dignidade da pessoa humana e os crimes de sonegação fiscal
RESUMO Breve análise do problema da imprescindibilidade do processo administrativo nos crimes de sonegação fiscal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental assegurado na Constituição da República do Brasil de 1988. Abordagem sobre a obrigatoriedade de…
Crimes tributários e exaurimento da via administrativa fiscal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a tese de que falta justa causa para a ação penal relativa aos crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8137/90, quando ainda pendente processo administrativo fiscal...
O crime de excesso de exação.
RESUMO. A atividade tributária deve ser desenvolvida dentro dos estreitos limites previstos na Constituição e em lei. A cobrança de tributo indevido e/ou a utilização de meio vexatório na cobrança de tributo devido são condutas tipificadas como crime de excesso…
Crimes tributários e a extinção da punibilidade pelo pagamento
A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, diante do pagamento do tributo, sempre foi polêmica no direito brasileiro. Isso porque, desde a Roma antiga, ainda no século IV A.C., a relação jurídico-tributária envolve uma questão patrimonial: o…
Fim do processo fiscal tributário e a ação penal por crime contra a ordem tributária.
A polêmica existente a respeito do término do processo (não entraremos no debate se processo ou procedimento) administrativo tributário como condição de procedibilidade para ação penal envolvendo crimes tributários é antiga. A primitiva lei de sonegação (4.357/64) só previa delitos…
Sonegação fiscal: a constituição do crédito tributário como condição objetiva de procedibilidade e punibilidade
O presente artigo almeja, de forma singela, demonstrar o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade do término do processo administrativo fiscal com consequente constituição do crédito tributário para a instauração de inquérito policial com vistas à averiguação de suposto crime de…
Crimes tributários: alcance de Súmula Vinculante nº 24
Dispôs a Súmula vinculante nº 24 do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Se a intenção dos doutos…
Crimes tributários: proposta de súmula vinculante
Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes do esgotamento da discussão administrativa resultando no lançamento definitivo do tributo. A Procuradoria Geral da República…
A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal
O texto estuda se o tratamento dos crimes contra a ordem tributária está de acordo com as normas e princípios do direito penal, principalmente do que tange aos princípios da proporcionalidade e isonomia penal.
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
Ao contrário de configurar manifestação da intervenção mínima do Direito Penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo expressa a concretização da seletividade penal.
Sonegação fiscal como crime antecedente de lavagem de dinheiro
Com a eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3443/08, que objetiva modificar a Lei nº 9.613/98, a sonegação fiscal poderá ser considerada crime prévio de lavagem de dinheiro.
O "Refis da crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários
O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito…
Atipicidade do não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte
1-INTRODUÇÃO O fenômeno da "evasão tributária" tem sido um dos fatores de expansão do Direito Penal, que passa a abranger condutas até pouco tempo tratadas na seara administrativa. Esse crescimento do trato criminal da matéria tributária pode, porém, converter-se em…
O contrabando de cigarros e a saúde pública:
Há tempos, assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no Brasil. Nas regiões Oeste e Sudoeste do...
