Revista de Crimes contra a ordem tributária
ISSN 1518-4862Parcelamento e crimes contra a ordem tributária
Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqüência. O crime de sonegação fiscal definido na Lei nº 4.729/65…
A omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de descaminho
Inicialmente, veja-se que a indicação do quantum do tributo suprimido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. É...
Habeas corpus contra ação criminal por descaminho de valor irrelevante
O Ministério Público ajuizou ação penal por descaminho contra pessoa que teria ingressado com produto de montante inferior a 10 mil reais. O habeas corpus alega que, sendo tal valor inferior ao mínimo admitido pela Administração para propositura de ação fiscal, a conduta é atípica do ponto de vista criminal, tendo em vista os princípios da subsidiariedade e da insignificância. A alegação foi acatada, conforme decisão liminar.
Reflexões sobre a extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos fiscais
RESUMO: O presente artigo busca estabelecer uma discussão sobre a diferença de tratamento dada à proteção do patrimônio público e do patrimônio privado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, criando manifesta desproporcionalidade, violadora de princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVES: Extinção da punibilidade. Princípio da…
Breve estudo sobre a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária.
O direito penal e o direito tributário sempre estiveram muito próximos no amontoado de leis e decretos que dão forma ao ordenamento jurídico brasileiro. A propósito nas palavras de Osvaldo Gianotti Antonelli [01] "basta verificar que em 1830, já existia…
A constitucionalidade dos delitos fiscais e a falácia dos argumentos descriminalizantes
1. Introdução A constitucionalidade de qualquer intervenção do Direito Penal deve necessariamente passar pela análise do bem-jurídico subjacente à norma incriminadora. E em se tratando de crimes fiscais, o consenso nunca foi apanágio das discussões acerca do bem-jurídico tutelado. Desde…
Abordagem crítica ao pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade
1.Conceito de punibilidade: conseqüência jurídica do ato ilícito. A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o…
Extinção da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária
A Lei Federal n.° 10.684/03, que dispôs a respeito do parcelamento de débitos fiscais, trouxe em seu art. 9° a previsão de suspensão da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária (v.g.: supressão ou redução…
Questões pontuais sobre os crimes contra a ordem tributária
Há dúvidas sobre as conseqüências penais que a autuação fiscal pode implicar. Por exemplo: é possível ao Judiciário processar e julgar criminalmente o contribuinte antes mesmo do encerramento da discussão fiscal?
A tentativa nos crimes contra a ordem tributária
Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137/90. Os artigos 1º [01] e 2º [02] tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º [03] dispõe sobre as condutas praticadas pelos funcionários públicos, neste…
Crimes contra a ordem tributária e teoria da imputação objetiva:
O eterno e grave problema da sonegação fiscal no Brasil, gerado em grande parte pela voracidade incontrolável de administradores incompetentes, combinado com a penúria dos Estados da Federação, desde sempre esmagados pela União – cujo Poder Executivo se comporta impunemente…
A extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal por meio do parcelamento do débito tributário
Questão polêmica é a que teoriza acerca da extinção de punibilidade no âmbito do parcelamento do débito fiscal. Por um lado, o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN – incluído pela Lcp…
Crimes tributários.
Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Há um dinamismo caótico na evolução legislativa ao sabor dos interesses políticos do momento.…
O problema social decorrente da sonegação fiscal
Este crime deve ser repreendido de uma forma mais gravosa, devendo ser revogados todos os artigos que determinam a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
A criminologia crítica e a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 81.611-8
1.INTRODUÇÃOO presente trabalho visa fazer uma breve análise, com auxílio das idéias defendidas pela criminologia crítica contemporânea, da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8, publicado no Diário da Justiça em 13.05.2005. A Casa,…
Alguns apontamentos para aplicação do princípio da consunção nos casos de sonegação fiscal e evasão de divisas
Interessa-nos nesse breve espaço analisar o seguinte caso penal: verificando-se que um jurisdicionado, com o objetivo de burlar o fisco, remete suas divisas para o exterior, estaríamos diante de que crime? Sonegação Fiscal [01]? Evasão de Divisas [02]? Ou dos…
Responsabilidade nos crimes tributários:
1.INTRODUÇÃO O tema a ser sucintamente abordado é de extrema importância tanto no plano fático como no plano jurídico, isso porque, no ramo do Direito Penal Tributário, é o assunto que mais gera polêmica doutrinária. Sua importância no plano fático…
Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:
Parecer sobre ação penal em face de contribuinte que atrasou o pagamento da dívida parcelada pelo REFIS.
Aplicação do principio da insignificância no delito de descaminho.
A aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, tipificado na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é matéria pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, cujo efeito constitui a declaração da atipicidade da conduta diante da irrelevância...
Crimes tributários e o devido processo legal
É sintomático que os últimos acontecimentos envolvendo a prisão de empresários famosos por suposta prática de crime de sonegação fiscal gere fundado temor naqueles que figurem como titular ou, de qualquer forma, exerçam a administração de pessoa jurídica de direito…
