Revista de Crimes contra o patrimônio
ISSN 1518-4862Aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de roubo
Verifica-se que a negação da aplicação do princípio da insignificância aos crimes de roubo é equivocada, pois parte de uma má compensação de sua formulação original. A insignificância, como critério de interpretação do tipo penal, se aplica ao roubo.
Fiscalização do controle de consumo de energia elétrica
Analise jurídico-regulatória acerca da presunção de legitimidade e veracidade da concessionárias de serviço público de distribuição nos procedimentos de constatação de irregularidades no consumo de energia elétrica (TOI).
Crime de extorsão: competência
Analisam-se julgamentos do STJ sobre a competência para instruir e julgar crimes de extorsão.
Queima de arquivo e crime de extorsão mediante sequestro
A vítima foi sequestrada para ser morta, não se impondo condição alguma para soltá-la. O STJ entendeu pela não configuração do crime de extorsão mediante sequestro, mas pelo concurso entre sequestro e homicídio.
Súmula 511 do STJ: comentários e uma crítica
Comentários atualizados sobre a recentíssima Súmula 511 do STJ que trata do chamado "furto privilegiado-qualificado".
Extorsão criptoviral: o que é isso?
Uma nova modalidade de extorsão é perpetrada por meios informáticos: o criminoso invade o dispositivo informático da vítima e ali instala insidiosamente um “malware” que bloqueia os arquivos e programas mais relevantes da pessoa por meio de criptografia.
Dosimetria da pena do roubo circunstanciado
Este artigo procede a uma análise crítica da Súmula nº 443/STJ, bem como explora as hipóteses nas quais é possível exasperar a pena, no crime de roubo circunstanciado, acima do patamar mínimo de 1/3, sem que isso ofenda o citado enunciado sumular.
Criminalização da conduta dos flanelinhas
A conduta dos “flanelinhas" não pode ser considerada adequada socialmente? É plausível a criação de um tipo penal, disciplinando tal comportamento e protegendo bens jurídicos constitucionalmente assegurados (liberdade, patrimônio, proteção do consumidor)?
Imunidade penal nos crimes contra o patrimônio e novo conceito de família
As escusas absolutórias e as imunidades relativas dos crimes contra o patrimônio devem ser estendidas aos casos de união estável.
Princípio da insignificância no crime militar de furto simples
Para a aplicação do princípio da insignificância no crime militar de furto simples, além da observância dos requisitos jurisprudenciais tradicionais, deve ser analisada a lesividade da conduta aos princípios da hierarquia e da disciplina e o seu reflexo na coletividade, no dia-a-dia da caserna.
Clonagem de cartão de crédito: tipificação
A clonagem de cartão de crédito é furto mediante fraude ou estelionatos?
A subtração da coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível
O tema em análise envolve questionamentos acerca da subtração de coisa alheia móvel previamente vigiada como tentativa de furto ou crime impossível.
Princípio da insignificância e furto praticado por militar segundo o STF
Deve-se harmonizar os institutos basilares do militarismo, a saber a disciplina e a hierarquia, com o valor do bem, a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica.
Invasão ao Instituto Royal: análise jurídica
Os cães retirados do instituto são fruto de crimes anteriores, (exercício arbitrário das próprias razões, dano e talvez furto), aqueles que forem surpreendidos na posse dos animais praticam, em tese, o crime de receptação.
Desmanche de veículo garantido mediante alienação fiduciária: estelionato?
Configuraria o crime de estelionato a conduta do cliente de uma instituição financeira defraudar bem dado em garantia de alienação fiduciária em um contrato mercantil, como no caso de desmanchar um veículo?
Caso prático de delegacia: roubo x desistência voluntária
No caso descrito, considerando que o agente poderia ter consumado o crime de roubo inicialmente planejado, mas desistiu por vontade própria, deve ser afastado este delito, restando apenas o crime de ameaça.
Representação pela prisão preventiva
Modelo de representação do Delegado de Polícia para a prisão preventiva: "É alta a probabilidade de ele como está, i.e, solto, continuar a cometer furtos, na certeza de que não será punido. Isso legitima também a prisão preventiva almejada neste pedido."
Furto famélico: estado de necessidade ou inexigência de conduta diversa?
A exclusão da ilicitude e da culpabilidade foram adotadas pelo sistema penal brasileiro, no entanto, provoca uma angustiante a situação: se por um lado é pro misero, por outro pode ser causa geradora de insegurança jurídica.
Estacionamento não responde por roubo a mão armada
A Terceira Turma do STJ entendeu, no acórdão do Resp1232795/SP, publicado em 10 de abril de 2013, que o dever de indenizar das empresas de estacionamento não alcança a segurança individual do cliente, tampouco a proteção dos seus pertences.
