Revista de Decadência e prescrição tributária
ISSN 1518-4862
O fim do prazo de 10 anos para recuperar tributos se aproxima
Durante quase uma década esteve consolidado o entendimento de que era de 10 anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, quando estes fossem sujeitos ao lançamento por homologação – fenômeno que…
Direito Tributário Constitucional: prescrição, decadência e o princípio da vedação do retrocesso social
O debate sobre a prescrição e a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados inconstitucionais, e o respectivo direito à compensação que o acompanha, permanece como um dos temas mais controvertidos do direito tributário.
O Superior Tribunal de Justiça e o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional
Antes de adentramos na problemática pelo advento da Lei Complementar nº 118/2005, cumpre fazermos um retrospecto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao prazo prescricional do direito de pleitear a restituição ou compensação dos tributos sujeitos…
Lançamento por homologação e prazo decadencial.
Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: "§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,…
A questão da prescrição em ações de repetição do indébito tributário com o advento da Lei Complementar nº 118/2005
Com o surgimento da Lei Complementar n.° 118 de 09 de fevereiro de 2005, cuja entrada em vigor se deu em 09 de junho de 2005, ou seja, 120 dias após sua publicação, muito tem se discutido seus regramentos para…
Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da Súmula Vinculante nº 8
SUMÁRIO :Introdução. 1.Prescrição e decadência tributárias.1.1.Conceito. 1.2.Espécies. 2.A súmula vinculante n.º 08. 2.1.Conceito. 2.2.Súmula vinculante e o Estado de Direito. 2.3.Conteúdo da súmula e detalhes do julgamento. 2.4.Pareceres da PGFN sobre a SV-8. 2.4.1.Dispensa de atuação contrária. 2.4.2.Revisão de ofício.…
Breves apontamentos sobre prescrição e decadência de créditos tributários lançados por homologação, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça
Se o contribuinte declarar e não pagar o crédito tributário, segundo o STJ, se não houver lançamento expresso, o prazo prescricional para cobrança começará a fluir a partir da data da declaração ou da data do vencimento da obrigação.
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário
Indaga-se: se não houver pagamento do que o contribuinte declarou ao Fisco, qual o termo de início do prazo decadencial para se constituir o crédito tributário? É cediço que o recurso não é a única forma de se impugnar e/ou…
Aspectos polêmicos da decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Conforme se depreende do seu título, o presente artigo propõe-se a expor as principais polêmicas que envolvem a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Diz-se polêmicas porque doutrina e jurisprudência nacionais não apresentam absolutamente qualquer uniformidade quanto ao…
O prazo de prescrição tributária e as causas impeditivas
Indaga-se: considerando que o CTN apenas tratou de causas de interrupção do prazo prescricional, o referido lapso temporal está sujeito também a causas impeditivas? 1. Noções iniciais O Código Tributário Nacional - CTN tratou somente de causas de interrupção do…
Prazo de prescrição: da data do pagamento ou da declaração?
Indaga-se: o termo inicial do prazo de prescrição, em caso de tributo declarado, inicia-se do término do prazo para o pagamento do tributo declarado ou da data da entrega da declaração aceita pelo Fisco? Quando se vai estudar o termo…
O pagamento do tributo em parcelas e o prazo de prescrição
Indaga-se: no pagamento em quotas do IPTU, havendo a falta de pagamento, ou seja, o inadimplemento de parcelas, quando se inicia o prazo de prescrição? Legislações tributárias de entes tributantes estaduais e municipais prevêem a possibilidade de o contribuinte efetuar…
A constituição definitiva do crédito tributário, marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários
I - Introdução 1. Muito se discute acerca de constituição de crédito tributário, na busca da inteligência do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Nessa seara, é fundamental ver esclarecida a norma do artigo 174, caput, CTN, agora transcrito: "Art.…
Decadência tributária.
Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de uma modificação para ajustar aquele diploma legal específico, que data de 25 de outubro de 1966,…
A unificação dos termos iniciais da decadência para a constituição do crédito tributário
Sumário: 1. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação e a tese dos 5+5. 2. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação na visão atual do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os artigos 3º e 4º...
Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…
Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo
Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a…
O instituto da prescrição e da decadência das contribuições de seguridade social.
Introdução No intuito de falarmos sobre os institutos ora propostos, quais sejam a decadência e prescrição, se faz necessário atentarmos para os efeitos do tempo sobre a vida das pessoas e destas em relação a seus direitos e obrigações, decorrentes…
Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF
Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos.
