Declaração de inidoneidade para licitar

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Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU

22/02/2019 11:20Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.