Revista de Decreto
ISSN 1518-4862Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
Conflito lei X regulamento autônomo
Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
ADI 4568: constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto
O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.
Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil
Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.
Fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade
RESUMO Este artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo". Para isso, aborda-se a diferença…
Constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.382/2011: reajuste do salário mínimo por decreto
O referido diploma normativo fixa o valor do salário mínimo para 2011 e estabelece critérios para a determinação de seu valor até o ano de 2015.
O poder regulamentar
SUMÁRIO: 1 O PODER REGULAMENTAR. 1.2 REGULAMENTO. 2 NATUREZA DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. 3 FUNDAMENTOS. 4 O REGULAMENTO E A LEI. 5 O REGULAMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7 LIMITES. 9.1 LIMITAÇÕES FORMAIS. 9.1.1 Autoridade Competente. 9.1.2 Veículo de Edição.…
O decreto presidencial à luz da Emenda Constitucional nº 32
1. Introdução."Estou perfeitamente seguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão tu. Em qualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos aproximaremos mais da verdade, do que se cada um persistir no seu ponto de…