Direção sem habilitação (crime)
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10/03/2017 19:00 62
Só entregar o carro para não habilitado já é crime? Seria perigo abstrato presumido? Isso vale no direito penal? Vamos tirar essas e outras dúvidas no texto a seguir.
02/04/2019 16:45 0
O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.
14/06/2017 15:38 0
Examina-se a lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático, bem como as consequências da não representação da vítima.
23/01/2013 17:08 3
O entendimento dominante, inclusive no STJ, é de que ante a ausência de previsão legal, não caracteriza crime dirigir com habilitação vencida, gerando perigo de dano, mas sim infração administrativa de trânsito.
13/11/2012 17:24 1
O simples fato de dirigir veículo automotor sem habilitação representa apenas infração administrativa. Para configuração do crime previsto no art. 309 da Lei n° 9.503/1997, é necessário que o guiador do veículo, além da falta de habilitação, revele perigo concreto de dano, pela maneira anormal de dirigir.
01/03/2012 14:33 12
O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.
01/08/2000 03:00 1
Matéria tormentosa na doutrina e jurisprudência, com posicionamentos contraditórios no Superior Tribunal de Justiça. Entende a 5ª Turma do STJ [1], por unanimidade, que o art. 32 da Lei de Contravenções Penais não teria sido revogado pelo art. 309 do…
01/06/2000 03:00 3
1 - Com a edição da Lei 9.503/97, erigindo à categoria de crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art.…
01/02/2000 03:00 1
1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito secundário da referida norma penal incriminadora,…
01/06/1999 03:00 1
A contravenção do art. 32 da LCP, após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, tornou-se tema de relativa polêmica. A discussão diz respeito à sua vigência. Em dois julgamentos relativamente recentes, ambos por unanimidade, o Superior Tribunal de…
01/06/1999 03:00 2
A Lei 9503/97 vem promovendo várias discussões de ordem jurídica desde o momento em que se fez viger perante a sociedade. As infrações administrativas vêm neste mesmo sentido, ao por exemplo, impor no bojo do artigo 244,IV, a suspensão do…
23/12/1998 03:00 1
A indagação tem causado polêmica desde que entrou em vigor, no dia 23 de janeiro de 1998, o novo Código de Trânsito, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.As contravenções penais dos arts. 32 e…
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