Processo administrativo disciplinar deve aguardar conclusão de processo penal?

A Administração, nas irregularidades tipificadas como infrações disciplinares e que guardem repercussão também na esfera penal, não pode abdicar de seu poder disciplinar, aguardando o desfecho da apuração na seara criminal para aplicar ao infrator a penalidade administrativa.

Sigilo dos laudos médicos nas perícias

O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.

Judicialização e contratos administrativos do Estado de São Paulo

O grande número de acórdãos pesquisados sobre contratos administrativos indica uma tendência à judicialização da matéria, mas o conteúdo das decisões revela um posicionamento pouco ativista do Poder Judiciário Paulista neste campo específico.

Bens públicos: regime jurídico sob crítica

O uso dos bens públicos de forma “anormal” ou “extraordinária” dependerá, em regra, de permissão normativa que indicará os instrumentos próprios para tanto, sendo comumente citadas na doutrina as figuras da autorização, permissão ou concessão. Mas cada ente possui seu ordenamento, com figuras próprias e nomenclaturas diversas.

Responsabilidade civil nas relações de consumo

A legislação consumerista não diferencia responsabilidade contratual e extracontratual, abraçando a todas as vítimas do evento igualment

Ministério Público e inclusão escolar de crianças com deficiência

Cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, categoria na qual estão inseridos os direitos garantidos à criança e ao adolescente, especialmente o direito à educação, e por consequência, o direito a uma escola inclusiva em todos os seus níveis.

Compra ou locação de imóvel X dispensa de licitação

O gestor público pode optar pela contratação direta, mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.

Motivação de demissões na Administração indireta

A motivação exigida para a ECT quanto aos atos demissionais não se confunde com a justa causa preconizada na CLT, mas simplesmente se refere à necessidade de fundamentação do ato administrativo.

Lei de licitações para Copa e Olimpíadas: inconstitucionalidades

São mencionadas algumas inconstitucionalidades e pontos positivos da Lei nº 12.462/11, que trata das licitações para obras das Olimpíadas, Copa das Confederações e Copa do Mundo.

Agentes comunitários de saúde e adicional de insalubridade

É a partir do contato in loco, nos domicílios, que nasce a discussão sobre a atividade desenvolvida pelo agente comunitário de saúde como sendo insalubre ou não.

Indícios podem embasar decisão administrativa?

Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.

Direitos dos consumidores em restaurantes e casas noturnas

A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.

Licitação para contratar advogados, dispensa e inexigibilidade

O TCU, no intuito de diminuir a liberdade da Administração para contratar advogados, passou a determinar que haja a pré-qualificação dos potenciais concorrentes.

Direito à escolha de vaga em concurso público

A meritocracia presente na realização do concurso público é mitigada no momento da nomeação dos aprovados, pois alguns órgãos da Administração Pública insistem em distribuir as vagas para os demais cargos sem permitir a escolha de acordo com a ordem de classificação no certame.

Registro de preços: nova legislação

O Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, traz consigo uma série de vantagens para a Administração Pública e também para os licitantes.

Alteração da qualificação técnica e edital de licitação: legitimidade para representar ao TCU

Empresas não participantes da licitação ou mesmo inaptas à execução do contrato não têm interesse para fazer representações junto ao TCU visando à republicação de edital por conta de alteração na qualificação técnica da empresa participante.

Poder de polícia, poder ordenador e regulação

O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade.

Projeto de Lei visa fortalecer os Procons

No dia do consumidor, 15 de março, a presidente Dilma Russef encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 5193/13, que visa fortalecer os Procons.

Entidades sem fins lucrativos devem licitar?

Analisam-se diversos dados referentes à gestão de recursos públicos por entidades privadas. Constata-se a necessidade de uma norma geral para dispor sobre os repasses ao terceiro setor, considerando as características das entidades, a capacidade operacional, o trabalho voluntariado e os benefícios da atuação desses entes.

Sindicância punitiva e o risco da prescrição

O perigo é presumirmos que infrações leves são de simples e rápida apuração, muitas vezes se perde muito tempo na busca pela verdade real, além de inúmeros incidentes que causam o atraso na investigação.