Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações

Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º  Fica criado o Instituto Chico Mendes de…

A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais

"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…

O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS

Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.

O princípio da legalidade nos concursos

1.FUNDAMENTO CONSTITUCIONALEste princípio encontra seu fundamento no art. 150, I, da CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem lei que o estabeleça.…

Da adesão a ata de registro de preços por órgãos da mesma autarquia

A contratação de bens ou serviços por meio do sistema de registro de preços encontra-se prevista no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tem a seguinte disposição: Art.15. As compras, sempre que possível,…

Fukushima: a valoração midiática e a tragédia humana

Em meio a toda a tragédia ocorrida com o povo japonês a mídia mundial tem procurado ater-se aos possíveis vazamentos de material radioativo da central nuclear instalada na cidade de Fukushima, litoral noroeste do Japão. Por que a preocupação exacerbada…

Sanção administrativa disciplinar: relação entre vinculação deôntica, razoabilidade e proporcionalidade da punição

A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos.

Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação

Sumário: 1 Introdução; 2 Ciência e tecnologia à luz da constituição de 1988; 3 Atual denominação: ciência, tecnologia e inovação; 4 Tratamento jurídico na aquisição de bens destinados à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; 4.1 Princípios constitucionais da licitação;…

Contratação direta de alimentação escolar: dispensa de licitação não arrolada na Lei nº 8.666/93

1. Introdução O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, criado pela Lei federal nº 11.947/ 09, tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis…

Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa

Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.

Aluguel de imóvel pela Administração Pública: regime jurídico

A Administração Pública deve celebrar contratos com particulares, mas questiona-se a aplicabilidade de cláusulas exorbitantes em contratos de locação de imóveis urbanos.

Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados

Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.

Da necessária restritividade no conceito de ato administrativo discricionário

Diz-se que determinado ato administrativo é discricionário quando a lei estabelece ao administrador público a faculdade de escolha dentre duas ou mais possibilidades legítimas de atuação, dando ensejo a juízo de oportunidade e conveniência quanto à edição do ato. A…

Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor

Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.

Obrigatoriedade do "animus abandonandi" em processo administrativo disciplinar para configurar o abandono de cargo

Trata-se o presente de uma breve análise quanto ao elemento subjetivo do ilícito administrativo tipificado no artigo 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vejamos o que diz o artigo, in verbis: "Art. 138.  Configura abandono de cargo…

Licença-maternidade X transitoriedade dos cargos comissionados

É possível a exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade?

O âmbito de abrangência da sanção do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93

Resumo: este singelo artigo se propõe a discutir a possibilidade de a penalidade "suspensão temporária" imposta por entidade de uma esfera da Federação ser suscetível de irradiar efeitos perante as demais esferas, ou se haveria de se circunscrever à do…

O marco regulatório das compras públicas sustentáveis

INTRODUÇÃODurante muitos anos, os gestores governamentais e as autoridades públicas não consideravam o impacto nem o valor intrínseco dos produtos que compravam, dos serviços que contratavam nem o das obras que empreendiam. Porém, com o surgimento do conceito de desenvolvimento…

Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas

Sumário: Introdução. 1. Surgimento. 2. Normatização do instituto no âmbito do Poder Executivo Federal. 3. Verbas depositadas. 4. Operacionalização. 5. Encerramento do contrato. 6. Conclusão. INTRODUÇÃO. De acordo com o §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21…

O princípio da eficiência no pregão: ênfase no capital humano

SUMÁRIO 1 - A relevância dos princípios constitucionais no pregão. 2 - Eficiência Administrativa: Alcance e Compreensão. 3 – Eficiência Administrativa e Capacitação do Pregoeiro: Uma necessária revisão de paradigma. 3.1 – A priori. 3.2 – Eficiência no Pregão. 4…