Integralização ou desincorporação de bens imóveis por instrumento público

Dispõe o artigo 64 da Lei 8.934/94 acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos seguintes termos: Art. 64 A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que…

Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441/2007

A gratuidade da Lei n° 11.441/07 contraria a exigência constitucional de lei específica e constitui forma de isenção heterônoma pela União de tributos estaduais. Ademais, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha são atos em que prevalece o interesse privado, o que é diferente dos registros de nascimento e óbito.

A polêmica do bem de família ofertado

Imagine-se o caso em que um devedor, executado, ainda sem advogado constituído ou que lhe oriente, ofereça o próprio bem de família, imóvel de sua residência, à penhora.

Cidadania e loucura

SUMÁRIO. INTRODUÇÃO; 1. Que é cidadania; 2. da loucura e do tratamento asilar; 3. reforma psiquiátrica brasileria; 4. loucura e cidadania; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. "Os loucos são as vítimas individuais por excelência da ditadura social Antonin Artaud" INTRODUÇÃO O escritor francês…

A impossibilidade de dispensa da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas

O novel diploma civil prescreve em seu artigo 108, que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…

A censura e as biografias não-autorizadas

Com a publicação de recente decisão judicial que determinou a retirada da biografia não-autorizada do cantor Roberto Carlos das livrarias, retornou à pauta uma delicada discussão que envolve a limitação de garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e de...

Abertura de matrícula no Cartório de Registro Geral Imobiliário

A abertura da matrícula parece um assunto que não traz maiores discussões, mas, analisando existem alguns casos em que se deve e outros em que não se deve abrir a matrícula.

A teoria do umbral do acesso ao Direito Civil como complemento à teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo

Será realmente que podemos afirmar, principalmente em um país de tantas desigualdades sociais como o Brasil, que todo indivíduo possui patrimônio ou ao menos um patrimônio com utilidade para o seu titular?

Exceções à preferência advinda da prioridade no registro de imóveis

Segundo o Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), o número de ordem no protocolo determina a ordem de apresentação dos títulos e a respectiva prioridade, conferindo-se, esse princípio, a preferência dos direitos reais do título registrado…

Efeitos da emancipação no dever prestacional dos pais ou responsáveis à educação fundamental dos filhos ou pupilos

O presente ensaio foi elaborado como fruto das angústias vivenciadas no decorrer das funções de Promotora da Infância e Juventude com atuação no interior do Estado do Rio Grande do Sul, numa região conhecida mundialmente como uma das maiores produtoras...

Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro

Terreno teve seu desmembramento aprovado pela administração, mas tal fato não foi submetido ao registro imobiliário. Por tal razão, ocorreu a decadência do desmembramento.

Transexual muda de nome sem fazer cirurgia

Famoso transexual paulista, conhecido como Renata Finsk, teve autorizada a alteração de seu registro civil, independentemente de cirurgia para mudança de sexo.

Considerações sobre abertura de assento de nascimento

            Logo que fui aprovado no concurso de juiz de Direito, enquanto esperava para assumir minha primeira comarca, conversei com um juiz antigo, já aposentado, que me perguntou para onde eu seria designado e, em seguida, me advertiu com um olhar…

A curatela especial do art. 1780 do Código Civil

            O novo Código Civil, em seu art. 1780, inovou na tutela dos interesses daquelas pessoas que, embora capazes para os atos da vida civil, não reúnem plenas condições físicas ou materiais para cuidar de seus próprios interesses e negócios.             Com…

O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia

Diferentemente do Supremo, o texto sustenta que o contrato de locação deve ser regido pelo CDC e CC, na esteira do direito civil constitucional, e sugere a reestruturação do seguro de fiança locatícia.

Mulher casada requer de volta o sobrenome de solteira

Mulher que, ao casar, substituiu seu sobrenome de solteira pelo do marido requer que este seja reinserido em seu nome, para evitar prejuízos em sua atividade laboral.

Direitos da personalidade compatíveis com a pessoa jurídica

Na acepção clássica, a personalidade é a "capacidade de direito ou de gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana e em...

A aplicabilidade do Instituto da lesão às transações extrajudiciais

É uma discussão antiga se a imensa quantidade de Ações Indenizatórias, principalmente as que pedem exclusivamente reparação por Danos Morais, é um reflexo da evolução de nosso Estado Democrático de Direito ou se se trata de uma "indústria" impulsionada por…

O problema da classificação dos bens jurídicos sob a ótica do direito civil-constitucional

RESUMO: O presente artigo trata da análise do problema da classificação tradicional dos bens jurídicos no Direito Civil. Analisa-se a incompatibilidade desta com o ordenamento jurídico brasileiro, sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. Além disso, busca-se propor caminhos…

Escritura, registro e necessidade de consentimento para a emancipação voluntária

1. EMANCIPAÇÃO LEGAL E VOLUNTÁRIAA redação do art. 5º caput e inciso I do Código Civil esclarece que emancipação não é adiantamento da maioridade. Essa só cessa aos 18 anos. O que a emancipação faz é antecipadamente cessar a incapacidade...