Revista de Direito Civil
ISSN 1518-4862 Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Procedimento de dúvida
O procedimento de dúvida ocorre sempre que uma pessoa não concorde em satisfazer uma "exigência" do notário ou do registrador, insistindo no protocolo do documento apresentado. Também ocorrerá dúvida quando o notário ou registrador negarem registro ou averbação e o…
A função notarial como instrumento da paz social
Este texto, originalmente publicado em 31/03/2007, está sendo republicado com retificação na atribuição da autoria. Pedimos desculpas pela falha técnica, de responsabilidade exclusiva do site. A Constituição da República Federativa do Brasil abriga como normas constitucionais os direitos fundamentais do…
Bem de família e a lei de registros públicos
1 HISTÓRICO No Texas, em meio a uma grande crise econômica no século XIX, percebeu-se que as famílias que tinham o plantio financiado pelos bancos acabavam perdendo suas terras para os financistas. Temendo que a migração se intensificasse, em 1839,…
Métodos de arquivamento
1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS Nestas breves linhas que virão, falaremos dos meios modernos de arquivamento, tendo em vista as Leis Federais n. 6015/73, n. 8935/94 e n. 9492/97. Quanto às duas primeiras leis, faremos uma interpretação extensiva; já quanto à…
Notário e prevenção de litígios
Resumo: O presente artigo trata do notário, sua competência, a forma de provimento das serventias e a importância da instituição para a sociedade, principalmente no que tange à prevenção de litígios. Os notários dão forma legal aos atos e negócios...
Georreferenciamento dos imóveis rurais:
Georreferenciar uma imagem ou um mapa significa tornar suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. A Lei Federal nº 10.267/01, entre outras alterações, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e determinou a obrigatoriedade de georreferenciamento ao Sistema…
Prazo para a lavratura do protesto
Em primeiro lugar, gostaríamos de ressaltar que o presente texto tem em vista a discussão do dia inicial para a contagem do prazo para a lavratura do protesto. Não temos a intenção de modificar o prazo para a lavratura do...
Cartórios:
Tabelião [01] do latim tabellio, tabellionis (tabelião, notário público) é aquele a quem se comete a missão de redigir e instrumentar os atos e contratos ajustados entre as pessoas, atribuindo-lhes autenticidade e fé pública. Sabe-se que desde os tempos mais…
A conquista do valor dignidade nas relações privadas
Nos bancos das faculdades, desde os primeiros passos na busca da compreensão do fenômeno jurídico, fomos apresentados à era da Modernidade, legado da Reforma e da Revolução Francesa, sob as luzes iluministas que cunharam as noções de subjetividade, e, com…
Parecer sobre extinção de associações civis cujo funcionamento seja inviabilizado por carência de sócios
Parecer lavrado para subsidiar eventuais processos de dissolução de associações recreativas cujo funcionamento seja invável em virtude do número reduzido ou da inexistência de sócios.
A simulação no novo Código Civil
Apesar das relações empresariais regerem-se por princípios próprios, o Novo Código Civil, ao unificar a matéria obrigacional, manteve na simulação a prevalência da vontade real à sua manifestação.
Reconhecimento de firma
Reconhecer, do latim recognoscere [01], quer dizer conhecer de novo (quem se tinha conhecido em outro tempo); confessar; admitir como certo, legítimo ou verdadeiro; constatar; verificar; declarar; afirmar; proclamar. Assinatura é o sinal gráfico produzido por uma pessoa para representar…
A fraqueza como vício do consentimento
A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e viria como uma resposta apta as alterações contemporâneas do consentimento. A modificação das relações contratuais, pelo...
Os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade no Código Civil de 2002
É indubitável que o Código Civil sancionado em 2002 foi responsável pela recodificação do direito privado no Brasil, na medida em que o inseriu na rota da ordem constitucional com o claro objetivo de dar efetividade às suas diretrizes. [01]…
Ata notarial.
"Lutar com palavras é a luta mais vã. Entanto lutamos mal chega a manhã." (Carlos Drummond de Andrade). No artigo "Ata Notarial. Utilização x Utilidade" (BE IRIB #2479, de 12/06/06), ressalvei desde logo a amplidão do tema e as controvérsias…
Ata notarial.
A ata notarial tem sido tema de intenso estudo, recebendo atenção de expressivos juristas com atuação no Direito Notarial e Registral brasileiro. Como exemplo, citemos a coletânea intitulada ATA NOTARIAL, ed. saFE: Porto Alegre, 2004, coordenada por Leonardo Brandelli, com…
A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil
Não há dúvida que o legislador se distraiu da essência do artigo 108 do Código Civil quando flexibilizou a indispensabilidade da escritura pública para negócios jurídicos levando em conta o valor do imóvel.
Constitucionalização do Direito Privado e seu reflexo na relação contratual moderna
Os estudos mais recentes têm demonstrado a falácia da visão estática, atemporal e desideologizada do direito civil. Pretende-se investigar a inserção de institutos de Direito Civil no texto constitucional e os fundamentos de sua validade jurídica.
A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05
RESUMO:O presente estudo desenvolveu-se através da utilização de um método dedutivo, partindo-se de uma visão mais geral da legislação superior que trata da eficácia da lei no tempo, qual seja a Lei Complementar n. 95/98 e suas alterações promovidas pela…
