A constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais

O modelo de parceria entre Organizações Sociais e Estado enfrenta diversas críticas quanto à possibilidade de constituir somente um mecanismo de "privatização dissimulada", visando transferir a responsabilidade da prestação de serviços essenciais.

No Reino Unido, sócio de escritório de advocacia tem proteção quando denuncia corrupção

A lei inglesa – assim como a lei norte-americana - dá proteção a “empregados” que denunciam condutas impróprias nas empresas.

Cartel na licitação: soluções na Teoria dos Jogos

A estratégia da desclassificação e a lógica da Teoria dos Jogos são poderosas armas para que a Administração Pública, em sede de licitação, se imponha sobre os cartéis.

Aquisições de participações minoritárias e as regras de defesa da concorrência

A lei de defesa da concorrência trouxe importante inovações. O artigo trata da aquisição de participações societárias minoritárias à luz da Lei 12.529 e da regulamentação do CADE, especialmente no caso de fundos de investimento.

OPA - ofertas públicas de aquisição de ações

Traça-se um panorama acerca das modalidades de OPA pevistas em lei e na regulamentação vigentes no Brasil, descrevendo suscintamente os objetivos e fundamentos de cada modalidade e, em alguns casos, as maiores polêmicas envolvidas.

Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção

A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.

Inabilitação de pretensas microempresas em pregão

A atuação de ofício para diligências comprobatórias e tomadas de decisões é inerente à Administração Pública como parte no processo licitatório.

Contratos de factoring e a economia líquida no Brasil

O factoring pode funcionar como uma válvula de escape, tendo em vista que apesar de sua natureza atípica e complexidade, ele pode socorrer as pequenas e médias empresas, fomentando o mercado, mantendo o capital em giro.

Arbitragem na preservação do objeto social da empresa

A arbitragem deve ser estrategicamente utilizada pelas sociedades em geral, devido a sua agilidade e especialidade na solução de conflitos societários, como forma de resguardar os interesses dos sócios e os da própria sociedade.

A Sham Litigation no Judiciário e a atuação do CADE sob a Lei 12.529/2011

Sham Litigation é uma forma fraudulenta de acessar o Judiciário. É a utilização dissimulada do direito de ação por aquele que, dotado de interesses obscuros, tem o objetivo único de prejudicar o seu concorrente direto.

As vantagens da assessoria jurídica para o pequeno empresário

Busca-se, no breve artigo, combater a retrógrada ideia de que o pequeno empresário não necessita de uma advocacia de partido.

A “luta do século”: Estado x empresário

Critica a irrazoável intromissão do Estado na exploração particular da atividade econômica.

Sócio de sociedade não empresária pode e não consegue se registrar como microempreendedor individual (MEI)

O artigo torna público e, após, critica um indevido óbice ao registro de sócio de sociedade não empresária como MEI.

Noções básicas sobre abertura de capital de empresas

Apesar dos custos e de todas as exigências previstas legalmente, é necessário que haja a desmitificação do processo de abertura de capital, tendo em vista que os benefícios podem ser proveitosos para a companhia, caso esta esteja preparada de todas as formas para entrar no mercado de capitais.

Competência para processos em que as Juntas Comerciais são parte

Caso haja discussão sobre a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial, em que o órgão estadual exerce função federal delegada, a competência é da Justiça Federal.

Restrições contratuais à penhora de quotas societárias pela repristinação da atual posição do STJ

A proteção processual ao ato de declaração de vontade de quotistas nada mais é que um prestígio à livre iniciativa, preservando-se as liberdades de associação e contrato constitucionalmente asseguradas.

O nome empresarial e os sinais distintivos da atividade empresarial

A atividade empresarial, isto é, a atividade econômica organizada para a produção de bens, comércio ou serviços (a empresa!), é identificada no quotidiano por meio de alguns sinais. Cada um distinguindo um elemento dessa atividade.

Projetos de Código Comercial: análise econômica

Muito já se discutiu sobre os aspectos jurídico-dogmáticos dos dois projetos de lei que propõem um novo código comercial. Contudo, não houve ainda uma análise econômica que permita nos posicionarmos sobre a adequação ou não dos projetos na vida real das empresas.

A polêmica possibilidade de protesto de CDAs

Devido à previsão legal, deve-se admitir o protesto de CDAs, em que pesem os posicionamentos contrários do STJ.

Protesto do título de crédito eletrônico (duplicata virtual): legítimo ou não?

A Duplicata Virtual é título de crédito eletrônico passível de sofrer protesto, não havendo nenhum vício que possa ser alegado para a anulação do mesmo, sempre que presentes os requisitos legais.