A responsabilização penal do aluno e do professor orientador por plágios praticados nos trabalhos de conclusão de curso

INTRODUÇÃOO presente trabalho visa demonstrar e repudiar a prática que hoje se tornou constante no mundo acadêmico: o plágio e a compra de monografias; como também estudar se haveria, nesse caso, a responsabilização penal do aluno e do professor que…

Propriedade intelectual e Direito Sanitário. Limites ao uso de marcas como denominações de medicamentos no Brasil

A liberdade de uso das marcas é limitado pelo interesse coletivo na preservação da saúde pública, a saber, o caso de escolha para nomes de medicamentos.

Aspectos históricos da Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 1976 pela Lei 6.385, que também dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Para melhor enterdemos essa criação é necessário voltarmos um pouco no tempo, uma vez que o estudo da…

Direito autoral x acesso à cultura no Brasil

O acesso coletivo à cultura é um direito constitucional que deveria prevalecer em certos casos sobre a proteção autoral. A função social da propriedade autoral justifica essa flexibilização?

Inconstitucionalidade das patentes de revalidação ou "pipeline"

A Lei nº 9.279/96 permitiu a concessão de privilégio do inventor a produtos e processos que, pela legislação anteriormente vigente, não podiam ser patenteados.

Transformação, incorporação, cisão e fusão no Direito Societário

Quais etapas legais devem ser cumpridas em fusão, cisão e incorporação de sociedades? O artigo detalha procedimentos, obrigações e riscos previstos na Lei das S.A. e no Código Civil.

Limites dos negócios jurídicos sobre direitos autorais: obra audiovisual e novas tecnologias

O presente trabalho visa discutir se o detentor de licença para exploração comercial de obra audiovisual na modalidade home vídeo detém, também, o direito de explorá-la independentemente do meio de fixação necessário à sua distribuição, qual seja Betamax,VHS, VCD, DVD,…

As relações de trabalho e a propriedade intelectual

Em 11 de fevereiro de 2010, foi veiculada a seguinte notícia no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho: "TST julga caso de empregador que se apropriou de invento: indenização de 390 mil dólares ao trabalhador-inventor". Em resumo, o ex-empregado…

Princípio da preservação da empresa: um enfoque jurisprudencial

Resumo: Nas últimas décadas as organizações empresariais deixaram de ser vistas como meros agentes produtivos. Essa nova percepção vê na empresa, muito mais do que máquinas, mercadorias e lucro. Antes e acima disso, visualiza-se o capital humano como princípio e…

Um balanço da evolução recente das leis de patentes no Brasil: os efeitos do Acordo TRIPS

Sumário: 1. Introdução; 2. Patentes no Brasil antes do Acordo TRIPS; 3. Patentes no Brasil após o Acordo TRIPS; 4. Repercussões da nova legislação na produção de tecnologia nacional; 5. Observações finais; Referências bibliográficas.1. INTRODUÇÃOFoi celebrado em 1994 um tratado...

Cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de bebidas e o direito da concorrência

Resumo: Trata-se de um estudo dos aspectos jurídicos controversos referentes à cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de bebidas, para o fim de esclarecer de que forma repercute entre as partes envolvidas no contrato e no mercado econômico em…

Penhora da sede do estabelecimento comercial: a eficácia limitada da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 02 de junho do corrente ano de 2010, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, Súmula que orienta a legalidade da penhora…

Garantia do acesso a medicamentos e vedação das patentes de segundo uso: função social das patentes

A patente é um instituto jurídico pelo qual o Estado concede um direito temporário de exploração econômica exclusiva de determinada invenção ao seu autor. Funciona, deste modo, como a criação de um monopólio temporário sobre determinado produto ou processo concedido…

Cédula de crédito bancário: análise da constitucionalidade da Lei nº 10.931/04

A Cédula de Crédito Bancário impacta diretamente as relações jurídicas entre instituições financeiras e tomadores de empréstimo, bem como o mercado financeiro.

Tratamento do crédito fiscal no âmbito do processo falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/1945 e Lei nº 11.101/2005)

1.INTRODUÇÃOÉ de conhecimento geral que, em virtude dos comandos expressos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 4º, IV, 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a cobrança judicial da dívida ativa é insubmissa à…

Violação do dever de sigilo: uma nova visão

A teoria do insider trading (violação do dever de sigilo) surgiu no direito norte-americano em decorrência da preocupação do governo em razão dos inúmeros casos de deslealdade dos administradores das sociedades anônimas em relação às empresas que administravam, com a...

Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.

Direito de Patente: a história do direito patentário e sua dialética relação com a propriedade

SUMÁRIO: 1. Introdução.2. A Propriedade e a Patente como Propriedade. 2.1. A Propriedade Clássica na Perspectiva de Roma. 2.2. A Patente como Sendo Propriedade Industrial. 3. A História das Patentes. 3.1. O Processo de Desenvolvimento Histórico das Patentes. 3.2. As...

A data-base na apuração de haveres em decorrência da retirada do sócio

Antes da vigência do atual Código Civil, muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência sobre a fixação da data-base na saída do sócio. Como não havia nenhuma previsão expressa no Código Civil de 1916, fixou-se a fórmula de que,…

A exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial

Sumário: 1. Introdução 2. A Questão da Cessão Fiduciária de Créditos 3. A Lei 11.101/2005 e o Tratamento do Crédito Cedido Fiduciariamente 4. Conclusão. Referências. Resumo: Tendo em vista o reconhecimento da propriedade fiduciária e a sua vasta utilização com…