Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862Propriedade intelectual e Direito Sanitário. Limites ao uso de marcas como denominações de medicamentos no Brasil
A liberdade de uso das marcas é limitado pelo interesse coletivo na preservação da saúde pública, a saber, o caso de escolha para nomes de medicamentos.
Aspectos históricos da Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 1976 pela Lei 6.385, que também dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Para melhor enterdemos essa criação é necessário voltarmos um pouco no tempo, uma vez que o estudo da…
A protetividade do direito de autor em face do acesso da coletividade aos bens culturais no Brasil do século XXI
RESUMO Trata-se de artigo que aborda a discussão hodierna em torno da protetividade do direito de autor sob a ótica dos princípios constitucionais que a regem, assim como do marco legal de regência da matéria, e sua configuração como forma…
Inconstitucionalidade das patentes de revalidação ou "pipeline"
A Lei nº 9.279/96 permitiu a concessão de privilégio do inventor a produtos e processos que, pela legislação anteriormente vigente, não podiam ser patenteados.
Limites dos negócios jurídicos sobre direitos autorais: obra audiovisual e novas tecnologias
O presente trabalho visa discutir se o detentor de licença para exploração comercial de obra audiovisual na modalidade home vídeo detém, também, o direito de explorá-la independentemente do meio de fixação necessário à sua distribuição, qual seja Betamax,VHS, VCD, DVD,…
As relações de trabalho e a propriedade intelectual
Em 11 de fevereiro de 2010, foi veiculada a seguinte notícia no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho: "TST julga caso de empregador que se apropriou de invento: indenização de 390 mil dólares ao trabalhador-inventor". Em resumo, o ex-empregado…
Princípio da preservação da empresa: um enfoque jurisprudencial
Resumo: Nas últimas décadas as organizações empresariais deixaram de ser vistas como meros agentes produtivos. Essa nova percepção vê na empresa, muito mais do que máquinas, mercadorias e lucro. Antes e acima disso, visualiza-se o capital humano como princípio e…
Um balanço da evolução recente das leis de patentes no Brasil: os efeitos do Acordo TRIPS
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Patentes no Brasil antes do Acordo TRIPS; 3. Patentes no Brasil após o Acordo TRIPS; 4. Repercussões da nova legislação na produção de tecnologia nacional; 5. Observações finais; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Foi celebrado em…
Cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de bebidas e o direito da concorrência
Resumo: Trata-se de um estudo dos aspectos jurídicos controversos referentes à cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de bebidas, para o fim de esclarecer de que forma repercute entre as partes envolvidas no contrato e no mercado econômico em…
Penhora da sede do estabelecimento comercial: a eficácia limitada da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 02 de junho do corrente ano de 2010, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, Súmula que orienta a legalidade da penhora…
Garantia do acesso a medicamentos e vedação das patentes de segundo uso: função social das patentes
A patente é um instituto jurídico pelo qual o Estado concede um direito temporário de exploração econômica exclusiva de determinada invenção ao seu autor. Funciona, deste modo, como a criação de um monopólio temporário sobre determinado produto ou processo concedido…
Cédula de crédito bancário: análise da constitucionalidade da Lei nº 10.931/04
A Cédula de Crédito Bancário impacta diretamente as relações jurídicas entre instituições financeiras e tomadores de empréstimo, bem como o mercado financeiro.
Tratamento do crédito fiscal no âmbito do processo falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/1945 e Lei nº 11.101/2005)
1.INTRODUÇÃOÉ de conhecimento geral que, em virtude dos comandos expressos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 4º, IV, 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a cobrança judicial da dívida ativa é insubmissa à…
Violação do dever de sigilo: uma nova visão
A teoria do insider trading (violação do dever de sigilo) surgiu no direito norte-americano em decorrência da preocupação do governo em razão dos inúmeros casos de deslealdade dos administradores das sociedades anônimas em relação às empresas que administravam, com a…
Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.
Direito de Patente: a história do direito patentário e sua dialética relação com a propriedade
SUMÁRIO: 1. Introdução.2. A Propriedade e a Patente como Propriedade. 2.1. A Propriedade Clássica na Perspectiva de Roma. 2.2. A Patente como Sendo Propriedade Industrial. 3. A História das Patentes. 3.1. O Processo de Desenvolvimento Histórico das Patentes. 3.2. As...
A data-base na apuração de haveres em decorrência da retirada do sócio
Antes da vigência do atual Código Civil, muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência sobre a fixação da data-base na saída do sócio. Como não havia nenhuma previsão expressa no Código Civil de 1916, fixou-se a fórmula de que,…
A exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial
Sumário: 1. Introdução 2. A Questão da Cessão Fiduciária de Créditos 3. A Lei 11.101/2005 e o Tratamento do Crédito Cedido Fiduciariamente 4. Conclusão. Referências. Resumo: Tendo em vista o reconhecimento da propriedade fiduciária e a sua vasta utilização com…
Concentração econômica no setor de telecomunicações.
A submissão das operações que possam ser classificadas como Ato de Concentração à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL visa atender à previsão contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei n.º 9.472, de 1997 e segue…
