Justiça fiscal e princípios correlatos

De nada adiantaria, sob a ótica da justiça distributiva, que um imposto fosse cobrado dos mais ricos, se as despesas públicas fossem a eles dirigidas.

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Separação dos poderes, eficácia sistêmica das normas constitucionais e ativismo judicial

Exame dos contornos atuais do Princípio da Separação dos Poderes sob a ótica da eficácia sistêmica das normas constitucionais e do crescente ativismo judicial identificado no ordenamento jurídico pátrio.

Sustentabilidade e equidade intergeracional: desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro

Embora as necessidades humanas sejam ilimitadas, a natureza não está à disposição da humanidade como bem infinito.

Novo CPC e os princípios jurídicos

O projeto de CPC, com seu viés principiológico, potencializa a problemática já existente no campo constitucional acerca da concretização/aplicação dos princípios jurídicos, tornando mais agudo o debate sobre a natureza dos princípios: axiológica ou deontológica.

Subsídio de agente político: inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013

Se a proposta reconhece que o tempo dedicado pelo magistrado ou promotor em outros cargos é considerado atividade jurídica no cálculo parcela mensal de valorização, deveria também reconhecê-lo para os ocupantes de todos os cargos jurídicos referidos no texto da emenda.

Ministério Público resolutivo: um novo perfil

O ensaio aborda a dinâmica resolutiva do Ministério Público brasileiro, fazendo um paralelo entre os dois perfis institucionais preponderantes: demandista e resolutivo. Dentro dessa nova conjuntura são analisados desafios e exigências.

Indiciamento e presunção de inocência

O inquérito policial, não raro, serve para demonstrar que não houve qualquer ilícito penal, deixando claro o seu compromisso apenas com a verdade dos fatos.

Carreira única da AGU: vontade da Constituição

Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.

Ônus imposto pelo procedimento sumário

A celeridade processual e, consequentemente, o princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa na sua concepção material foram as referências fundamentadoras para a inserção, pelo legislador, do procedimento comum sumário na sistemática do Código de Processo Civil vigente.

O circo é mais organizado que a Câmara dos Deputados

Boa parcela dos eleitores só quer mesmo palhaçadas, só protestar, anular o voto, zombar, brincar, inclusive com a democracia - que deveria ser uma coisa muito séria. A eleição do Tiririca é um tributo do esculacho à esculhambação.

Princípios da Liberdade e da Diferença na obra “Uma Teoria da Justiça”, de John Rawls

O conceito de justiça como equidade implica no estabelecimento da igualdade de condições no acesso às oportunidades, que deverá ser estendida a todos os indivíduos.

Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência

Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.

Escola de samba e duração do processo

Traça um paralelo entre a evolução do processo e a evolução da escola de samba na avenida. Cuida de um alerta aos operadores do direito quanto a celeridade processual e as causas de demora.

(Neo)Constitucionalismo e superação enquanto negação do positivismo

Reflete-se sobre o debate instaurado entre juristas brasileiros acerca da atribuição de uma suposta problemática à teoria jurídica de Robert Alexy, consistente na ausência de um necessário aporte filosófico.

STF, ativismo judicial e direitos fundamentais

A busca pela eficácia dos direitos fundamentais deve se pautar numa colaboração dos três Poderes da República, uns controlando os outros, mas sem deixar de cumprir os deveres impostos pela Constituição. Nesse contexto, o ativismo judicial para concretizar direitos fundamentais é legítimo.

Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade

Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.

Promotor pode atuar no TJ e no TRF?

O membro do Ministério Estadual tem capacidade postulatória junto aos Tribunais, sejam os locais, sejam os Superiores, seja a Corte Suprema, sem nenhuma necessidade de ratificação do chefe do Ministério Público Federal ou do Procurador-Geral de Justiça.

Violência contra a mulher: dos números à legislação

Apresenta uma breve abordagem da violência contra a mulher tratando das mudanças na legislação após o advento da Lei Maria da Penha e o impacto deste tipo de violência demonstrado por números.

Ações afirmativas e igualdade

A igualdade vem sendo construída ao longo dos anos através da observância das necessidades pessoais inerentes à cada período histórico, mostrando-se como um fundamental direito para um melhor processo de desenvolvimento da personalidade humana.