Amianto: constitucionalidade das leis que restringem sua comercialização

Embora a constitucionalidade das leis aqui estudadas passe pela averiguação dos reflexos econômicos da proibição da comercialização de amianto para os Estados, os efeitos nefastos já impostos à saúde da população que teve contato com o produto devem servir como fator decisivo para declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995.

CNJ e controle externo do Judiciário

Há grandes dificuldades em punir juízes: a de investigá-los e denunciá-los, em decorrência do medo de represália, e a dos próprios juízes em julgar seus pares. Quando possuem um julgamento em seu desfavor, as punições são brandas, com penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria, o que acaba sendo uma benesse.

Custas no cumprimento de sentença

Devido ao princípio da reserva legal, deve haver lei prevendo a incidência de taxa na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível o aproveitamento de regras que definiam o ato da distribuição e autuação do processo executivo como fato gerador da cobrança.

Prazos diferenciados no novo CPC

São apresentadas as alterações nas prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público, litisconsortes com procuradores diferentes, Defensoria Pública, entidades que prestam assistência jurídica gratuita, conveniadas à OAB e núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior.

Teoria Crítica do Direito a partir de Erich Fromm

Ainda é grande a gama de ilações teóricas a serem estabelecidas a partir da aproximação entre os estudos promovidos pela assim dita Teoria Crítica e os diversos ramos das ciências jurídicas, dada a eminente ênfase conferida por aquela a investigação dos fenômenos sociais, fenômenos estes cuja regulação é objeto primacial do Direito.

Liberdade de imprensa e a nudez do príncipe

O Reino Unido conta com autorregulamentação da imprensa há mais de meio século. A mera existência da autorregulamentação foi capaz de inibir os meios de imprensa de propagarem as fotos de nudez do príncipe.

Processo disciplinar contra advogado não pode calar sua voz

Verificado que o envio de determinada representação à OAB tem o intuito de “calar a voz de um Advogado” ou que não se reveste dos mínimos pressupostos de admissibilidade, urge proceder ao seu arquivamento liminar, nos termos do artigo 51, §2º do Código de Ética e Disciplina.

Emendatio libelli e princípios constitucionais

À luz do princípio acusatório, o juiz ao decidir pela modificação da classificação jurídica no caso concreto, deve respeitar os limites constitucionais, sendo eles essencialmente o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, pilares bases estes do Estado democrático de direito.

Legislação simbólica no Brasil

Há no Brasil, assim como na maioria dos países periféricos, uma marcante preferência pelas legislações simbólicas para que os representantes do povo esquivem-se de sua função precípua, qual seja, representar o interesses público primário.

Ministério Público, autoidentificação de índios e etnocentrismo nas prisões do Pará

O critério da autodefinição assegura aos índios, inclusive aos que vivem fora de suas comunidades tradicionais, se considerarem índios, porque se autoidentificam como tais.

Administradoras de cartões de crédito em sentido estrito

Quando não há o pagamento integral da fatura, as administradoras de cartão de crédito em sentido estrito que atuam como emissoras representam o portador do cartão perante uma instituição financeira, que assume a posição de credora na relação jurídica do contrato de mútuo.

Direito e ideologia no golpe de 64

A justificativa ao que fora dado o nome de “Revolução” não poderia ter sido outra, seguindo a tradição, que não “o interesse e a vontade da nação” demonstrado firmemente no preâmbulo do Ato Institucional n° 1.

Fundo de Participação do Município: como aumentar o valor?

Já existem administradores municipais que estão rejeitando alguns tipos de repasse e/ou programas do governo federal, pois economicamente fica inviável para o município manter a estrutura.

Reajuste de plano de saúde, Estatuto do Idoso e o STJ

O reajuste deve seguir a lógica atuarial das faixas etárias inferiores, vedando-se o aumento abusivo e desarrazoado (como, por exemplo, a dobra do valor da mensalidade por atingir o beneficiário 60 anos ou mais).

Reforma do Código Penal: opiniões e discussões

As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam ser resguardado por toda a norma.

Lei de acesso à informação e direito à intimidade

Em momento algum, o legislador impôs obrigatoriedade de que a Administração Pública exponha os vencimentos (e demais vantagens eventualmente percebidas) de seus servidores de forma nominal.

Deficientes visuais e mercado de trabalho

Ao tratamos todos os vários tipos e graus de deficiências da mesma forma, podemos estar aumentando ainda mais o preconceito e prejudicando a tentativa de dar melhor condição de vida e de trabalho às pessoas.

Contratação temporária de professores substitutos nas universidades federais

Pode-se vislumbrar afronta à Constituição à medida que a necessidade de contratação de professores derivada da expansão da rede federal de ensino é permanente.

Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis

A vacatio legis, desde que estabelecida em prazo que assegure a observância do princípio da segurança jurídica, é considerada regra de transição suficiente para assegurar a aplicação imediata da lei nova a todas as situações jurídicas pendentes.

Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF

Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa.