Direitos humanos e fundamentais.

1.Direitos Humanos – cultura e ideologia Discute-se na doutrina se os chamados direitos humanos ou direitos do homem são efetivamente direitos ou meros critérios morais indispensáveis à convivência humana. Para algumas vozes, a natureza de direito é afastada quando não…

Avanços e transformações promovidos pelo neoconstitucionalismo

O surgimento do constitucionalismo moderno ocorreu juntamente com a eclosão das Constituições escritas e rígidas, mais especificamente com a dos Estados Unidos da América, em 14 de setembro de 1787, e a da França, no ano de 1791, após as…

Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009

O art. 10 da Lei 12.016/2009 não pode ser invocado para justificar a extinção do processo, após haver, o magistrado, feito um juízo de mérito do direito em questão na lide mandamental.

Inconstitucionalidade da criação de conselhos de fiscalização de profissões por projeto de autoria parlamentar

I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente artigo tem por objetivo examinar a constitucionalidade de projetos de lei apresentados por membros do Poder Legislativo e que tenham por objetivo a criação dos conselhos federal e estaduais para a fiscalização do exercício…

Pobreza e direitos humanos.

1. Introdução Passados mais de 60 anos desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não se pode ignorar que uma parcela expressiva da população mundial, particularmente dos povos latino-americanos, ainda enfrenta na sua vida cotidiana inúmeras situações de…

A desregulação dos mercados financeiros e a crise global

1.Os antecedentes da crise. A desregulamentação dos mercados financeiros. A discussão das vantagens da desregulamentação, flexibilização ou redução de regras restritivas de captação e aplicação de recursos nos mercados bancários não é recente. Desde a década de 70, economistas sustentam…

Judicialização do fornecimento de medicamentos e a análise de fatos pelo STF

1. Introdução Nos dias 27 a 29 de abril, 4, 6 e 7 de maio de 2009, o STF realizou audiência pública para ouvir especialistas em direito sanitário e no sistema público de saúde, a fim de instruir processos que…

A criação dos serviços de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a escolha dos Ministros do STJ.

O Rio de Janeiro, como que num ato de culpa e penitência, toma a dianteira na iniciativa de pôr fim à cerimônia do beija-mão, ao menos no âmbito do Judiciário. Depois do fim do nepotismo, decretado pelo CNJ no Judiciário…

Os precedentes judiciais no Brasil e a transcendência dos motivos determinantes em sede de fiscalização normativa abstrata

O fio condutor deste trabalho é o reconhecimento da vinculação das razões de decidir fixadas pelo Tribunal Constitucional em controle abstrato de constitucionalidade, tendo como norte o princípio da força normativa da Constituição.

A objetivação do controle difuso de constitucionalidade

1. Introdução Ao passo da nossa evolução constitucional, sob uma perspectiva eminentemente histórica, o controle de constitucionalidade das leis cambiou entre a completa inexistência (p. ex. Constituição de 1824), passando pela hegemonia do modelo americano do controle difuso (p. ex....

Impacto do turismo sobre o patrimônio histórico-cultural de Ouro Preto e Mariana

SUMÁRIO:I – INTRODUÇÃO. II – PATRIMÔNIO CULTURAL. 1 – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. 2 – Patrimônio Cultural Brasileiro. 3 – Proteção do Patrimônio Cultural.3.1 – Legislação Pertinente. 3.2 – Tombamento. 3.3 – Órgãos Administrativos de Proteção ao Patrimônio Cultural…

Princípio da confiança e função jurisdicional.

Os debates correntes da Ciência Jurídica tangenciam o princípio da confiança e o colocam, muitas vezes, como uma "antiga novidade" que clama por uma clara e eficaz posição nos ordenamentos jurídicos em geral, e no brasileiro em particular.

Estagiário graduado em Direito e a inscrição dele na OAB

Ao meu sentir, a inscrição de estagiário GRADUADO EM DIREITO não tem duração definida pela Lei Federal 8906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscrição do estagiário graduando em direito. São questões tratadas pelo estatuto profissional dos advogados em oportunidades…

O significado dos direitos fundamentais e o papel do constitucionalismo

Em síntese precisa, José Afonso da Silva [01] afirma que "No qualificativo ''fundamentais'' acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive;…

Sobre a impossibilidade de utilização do salão do tribunal do júri para realização de cultos ecumênicos

Situação interessante ocorreu-me dias atrás, no exercício da titularidade de Vara Criminal do interior de Minas Gerais. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais – por uma de suas Subseções, solicitou àquele juízo autorização para cessão…

Antecedentes e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações)

1. Antecedentes históricos. É tradicional a apresentação do tema "direitos fundamentais" a partir de uma ruptura com o sistema jurídico precedente efetivada pelo "Virginia Bill of Rigths", de 1776, e pela "Déclaration dês Droits de l´Homme ET Du Citoyen", de…

O papel do "amicus curiae" no contexto da objetivação do controle difuso ou concreto de constitucionalidade

Se no controle abstrato não há partes, eis que não existe pretensão resistida, mas apenas uma análise objetiva acerca da adequação da norma ao ordenamento Constitucional, não haveria razão para se admitir a participação de terceiros com interesse jurídico no feito.

Contratação de serviços advocatícios pelo poder público.

Este trabalho tem a pretensão de formular breve reflexão quanto ao atual tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à obrigatoriedade de os entes públicos formarem quadro de Procuradores compostos por servidores estatutários e a possibilidade de terceirização de serviços advocatícios.…

A Resolução Normativa nº 187 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

Resumo. A ANS editou, em 09 de março de 2009, a Resolução Normativa nº. 187, obrigando o cadastro do número do CPF de todos os titulares de planos de saúde junto àquela Agência Nacional de Saúde Complementar. Não atentou, contudo,…

Exames de suficiência: inconstitucionalidade material e formal

No dia 29 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em apreciação conclusiva, o Projeto de Lei nº 559, de 2007, do Deputado Joaquim Beltrão, que pretende autorizar a…