Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela
Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?
O Estado como promotor de ações afirmativas e a política de cotas para o acesso do negro à universidade
"Em todo o mundo... Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes. Estão sub-representadas nas estruturas políticas e super-representadas nas prisões. Têm menos acesso a serviços de saúde de…
Precedentes sobre a prática de políticas públicas de ação afirmativa no direito norte-americano
A Suprema Corte dos Estados Unidos reúne uma rica coleção de precedentes sobre as políticas de ação afirmativa, que se popularizaram na luta pelos direitos civis e pelo fim da segregação racial na sociedade americana.
A laicidade estatal face à presença de símbolos religiosos em órgãos públicos
Sumário: 1. Introdução, 2. Estado laico, leigo ou secular. 2.1. Conceito de Estado laico. 2.2. A democracia e a laicidade. 3. A evolução constitucional da laicidade no Brasil. 4. A constitucionalização do princípio do estado laico no Brasil. 4.1. O...
Justiça Desportiva. Pedagogia da pena. Igualdade constitucional
Resumo: discute a forma de aplicação de penalidades na Justiça Desportiva, priorizando o aspecto retributivo, sem considerações claras de atendimento à finalidade pedagógica da medida. Faz análise, também, da constitucionalidade dos dispositivos que permitem que a pessoa menor e o…
Sigilo de dados cadastrais bancários e telefônicos e o poder geral de polícia
São analisados os conceitos de dados cadastrais (e de suas principais espécies), o eventual sigilo envolvido e as ferramentas conferidas ao Delegado de Polícia para a obtenção de tais informações, para utilização nas investigações em curso.
Constitucionalismo no Brasil em tempos de pós-positivismo.
1 INTRODUÇÃO A ordem constitucional inaugurada em 1988 foi um marco não somente sob o prisma jurídico, mas também filosófico e histórico. A redemocratização do Brasil, ainda que tardia, soprou na sociedade ares de esperança, mostrando que a democracia poderia…
As gerações dos direitos fundamentais e o Estado como seu destinatário.
As chamadas gerações dos direitos fundamentais consubstanciam-se numa espécie de demonstração, na linha do tempo, da evolução das garantias conquistadas pelo constitucionalismo. Primeiramente, antes de adentrarmos no cerne da questão posta, mister frisar que as ditas gerações dos direitos fundamentais…
Da justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais no Supremo Tribunal Federal
O artigo analisa decisões do STF em demandas que pleiteiam decisão judicial de natureza mandamental que ordene o Poder Executivo a implementar condições objetivas para o exercício dos direitos fundamentais sociais a prestação.
É justo que o magistrado condenado à aposentadoria compulsória ou à perda do cargo continue sendo remunerado pelo Erário?
Após a criação e a intensificação das funções institucionais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ a partir de 2004, a sociedade brasileira passou a tomar conhecimento e a conviver com uma realidade até então impensável, isto é, o crescimento…
A necessidade de expansão da Justiça Federal comum de 2ª instância
Sabe-se que a Justiça da União compreende os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). A segunda instância da Justiça Federal Comum é formada por 05 Tribunais Regionais…
Mudanças no mandado de segurança.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como "nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente, resultam de reflexos das discussões jurisprudenciais e…
Consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos e solicitação de exames no âmbito da estratégia Saúde da Família.
Aborda os marcos legais da Política Nacional de Atenção Básica, a prática de enfermagem na atenção básica à saúde e a reação de profissionais de saúde ao novo paradigma.
A atuação judicial criativa nas sociedades complexas e pluralistas contemporâneas sob parâmetros jurídico-constitucionais
A complexidade da atuação jurisdicional contemporânea permite ao juiz inobservar critérios jurídicos para a interpretação e a aplicação do direito ao caso concreto?
A independência dos advogados e sua relação com o magistrado.
Princípio consagrado na deontologia forense e resguardado por sobejo amparo legal e fundamento constitucional, a independência funcional garante ao advogado total desvinculação a qualquer elemento capaz de condicionar ou orientar sua atuação profissional ou mesmo de interferir em sua liberdade…
Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade.
A transmudação da função do Senado em mero diário oficial das decisões do STF é consentânea à ordem constitucional brasileira?
Afastamento "hic et nunc" da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Habeas Corpus – Súmula 691 do STF – Flexibilização – Supressão de instância - Teoria da Causa Madura - Supremacia do Direito. A Súmula 691 do STF [01] - aprovada em Plenário no dia 24 de setembro de 2003…
Interpretação constitucional e o desenvolvimento do ordenamento jurídico.
Antes de adentrarmos ao tema proposto, mister observarmos alguns conceitos acerca do que vem a ser "Constituição" no entendimento dos grandes constitucionalistas de ontem e de hoje, estrangeiros e pátrios. No entendimento de Ferdinand Lassalle, a Constituição nada mais é…
As operadoras dos planos de saúde não podem descaracterizar a curetagem como atendimento de urgência em casos de aborto retido
Assim que o consumidor assina seu contrato com a operadora de um plano de saúde, esta pode exigir o cumprimento de um prazo de carência para a utilização de seus serviços, conforme os termos da contratação. Entende-se por carência o…
Interceptação telefônica no âmbito do Direito das Famílias.
1 INTRODUÇÃO Inegavelmente, o estudo da prova – aqui entendida, dentre seus diversos significados, em seu sentido objetivo, como atividade probatória ou os meios com que ela se desenvolve [01] - tem sido uma preocupação crescente da doutrina civilista. Sempre…
