Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas
Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão, 3 - Sobre os Decretos de nºs…
Proporcionalidade das penas: incongruências no ordenamento jurídico-penal pátrio e atuação do Judiciário
RESUMO: A proposta do presente artigo é demonstrar alguns equívocos cometidos pelo legislador no momento de estabelecer uma sanção a determinados tipos penais, corroborando na falta da observância de um dos principais princípios constitucionais, embora implícito na Carta Magna, qual…
A ilegalidade da cláusula de reajuste de sinistralidade dos contratos coletivos de planos e de seguros de saúde
Apoiadas em normas administrativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, as seguradoras costumam incluir, em seus contratos de planos de saúde empresariais (ou coletivos), o chamado reajuste por sinistralidade. Porém, perceba-se que as cláusulas que preveem indigitada regra não…
Direito comum de resposta: exercício por eficácia direta da Constituição Federal
Segundo se sabe por ampla divulgação midiática, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADPF n. 130, afastou a validez da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), por não ter sido recepcionada pelo atual Texto…
Ação civil pública e o controle de constitucionalidade
Acreditamos que a solução mais coerente é a restrição à possibilidade de declaração incidental de constitucionalidade apenas quando presente na causa de pedir e não no pedido.
Políticas de ação afirmativa e direitos
Resumo: O presente trabalho é uma versão atualizada e ampliada do artigo publicado no primeiro numero da Revista Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e se propõe à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de…
Eficácia privada dos direitos fundamentais
RESUMOEste trabalho analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Nosso objetivo consiste em demonstrar que a teoria dos direitos fundamentais passou por um grande processo evolutivo, e o seu resultado mais importante consiste no denominado efeito horizontal dos…
Ministério Público de resultados: a atual missão institucional
Resumo: Uma sociedade em mutação exige um contínuo reajuste de suas instituições para atender eficientemente às novas demandas. O Ministério Público se insere nesse contexto como uma instituição destinada a defender os interesses, não mais do Estado ou de uma...
Procuradoria entende que regime de cotas na UnB é impossível, por ausência de critério científico
Em resposta a consulta da UnB sobre como proceder para análise de requisitos para enquadramento no sistema de cotas raciais, a Procuradoria Federal concluiu pela impossibilidade científica de estabelecer critérios fenotípicos.
A transformação do Estado e da separação de poderes e o Poder Judiciário no pós-positivismo
A idéia de separação dos poderes surgiu inicialmente com Aristóteles. Para o filósofo grego, seria injusto que uma só pessoa exercesse o poder, de modo que ele deveria ser repartido entre oligarquia, aristocracia e democracia para atingir um meio termo…
A indústria do tabaco e a teoria do abuso do direito
Há quem entenda inaplicáveis as normas do CDC em ações indenizatórias movidas contra a indústria do fumo. De qualquer sorte, uma outra fundamentação é adequada para impingir responsabilidade civil nessas circunstâncias: a teoria do abuso do direito.
A posse de terras quilombolas na região metropolitana de Belo Horizonte
Resumo O artigo trata dos problemas enfrentados por duas comunidades quilombolas durante o processo de titularização das mesmas. As comunidades escolhidas, os Luízes e os Arturos estão localizados em Belo Horizonte e Contagem, respectivamente. Num primeiro momento foi traçado o…
Ministério Público: a inconstitucionalidade da proposta de restringir as remoções por merecimento
A elaboração de um sistema de aferição do merecimento tem se revelado uma tarefa muito complexa. O problema é que tais propostas, numa clara afronta à Constituição, privilegiam o fator temporal (antiguidade) em prejuízo do mérito.
Juízo de proporcionalidade entre princípios constitucionais
1.1 Breve introdução sobre os princípios Princípios são normas jurídicas que incorporam valores, apresentando grau de generalidade e de abstração superior ao das regras. Entende-se que, ao incorporar valores, terá havido uma opção da sociedade, que, por si só, já…
Caso Eliza Samudio: uma análise sobre o papel da imprensa
1. Introdução O caso policial mais conhecido e discutido no momento é o de Eliza Samudio, jovem que desapareceu em Minas Gerais, e que, segundo a polícia, foi supostamente assassinada a mando do jogador de futebol Bruno, ídolo do mais…
Aplicação das teorias do "disparate treatment" e do "adverse impact" nas relações de emprego
As teorias que tratam sobre a discriminação nas relações de emprego no Direito norte-americano receberam o nome de "disparate treatment" (teoria do tratamento desigual) e de "disparate impact" ou "adverse impact" (teoria do impacto desigual) [01]. Essas teorias tiveram origem…
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
O Direito Civil-Constitucional e a hermenêutica do sujeito em Michel Foucault
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito civil-constitucional à luz da obra "A Hermenêutica do Sujeito" de Michel Foucault. Para isso fará análise do direito civil-constitucional, dos aspectos considerados relevantes da obra de Michel Foucault, bem…
O processo disciplinar contra magistrados.
O país vive um tempo de comportamento inusitado das autoridades. Por ser lugar comum a afirmação de que ninguém no Brasil recebe punição por crimes ou por infrações administrativas, instaurou-se agora um clima de caça às bruxas. Com frequência, observa-se…
A tendência de sincretização dos controles abstrato e concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
A constituição, por ser o diploma normativo que ocupa o ápice da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico, deve pautar e servir de fundamento de validade para todo e qualquer ato emanado pelo Poder Público. Portanto, a princípio, há de serem…
