Os limites dos atos editados pela OAB e algumas ilegalidades

O presente texto surgiu após analisar alguns atos editados pela OAB e confrontar os mesmos com a Constituição Federal e a própria legislação, em especial o Regulamento Geral, o Código de Ética, o Provimento 94-00 (publicidade) e o Provimento 112-06…

Uma alternativa para que sejam colocados limites na indústria das medidas provisórias em nosso país

A partir da Constituição de 1988 foi introduzido em nosso ordenamento jurídico o instituto da Medida Provisória, um substituto do antigo Decreto lei. Tal medida, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo tinha como objetivo, dar aplicabilidade imediata de…

O Poder Judiciário e a governabilidade.

Qual o perfil dos Ministros da Suprema Corte brasileira, especialmente levando-se em consideração as respectivas orientações adotadas em torno da relação entre a governabilidade e o Poder Judiciário?

Coisa julgada no mandado de segurança coletivo

A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...

Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas em universidades públicas

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do direito à educação. 3. Do princípio da gratuidade do Ensino Público – Art. 206, IV, da CF/88; 3.1 Da exceção à gratuidade do ensino público – art. 242 da CF/88 4. Da inconstitucionalidade da cobrança…

A impossibilidade da veiculação da sentença após a decisão da ADPF 130

Discussão atualíssima e, até mesmo por esse fato, com pouquíssimas decisões a seu respeito, é a que trata da possibilidade ou não da condenação de órgão de imprensa a publicar o teor da sentença judicial. Este expediente esteve previsto por…

A doutrina na latrina.

RESUMO: Este artigo tem como objetivo principal analisar uma eventual existência de qualquer diferença entre o uso dos verbetes nacional e federal quando das leis emanadas pelo Congresso Nacional, assim como da Constituição ser Federal ou da República quando se…

Soberania e jurisdição marítima

O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão…

Mandado de segurança preventivo e CPI estadual.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito das Assembleias Legislativas, são instaladas com os mesmos objetivos que as referidas Comissões no Congresso Nacional. A Constituição Federal, no artigo 58, § 3º, prevê a criação de CPIs pela Câmara dos Deputados…

A ilegalidade da cobrança da anuidade da OAB às sociedades de advogados

Hoje, mais que nunca, nós advogados somos forçados, por questões de mercado (contratação), tributárias e financeiras, a nos tornarmos "sociedades de advogados" (chamamos comumente de bancas ou banca de advogados) e praticamente disso não se pode fugir. Essa forma de…

A limitação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade no controle difuso

Diante da necessidade de preservar princípios constitucionais relevantes, passou-se a admitir a relativização do dogma da nulidade da lei inconstitucional, mediante a limitação dos efeitos decorrentes dessa declaração.

Preconceito no século XXI: uma análise crítica

Sumário:1. Introdução 2. Conceito e transformações. 3. A fenomenologia do choque de ideias, e a criação de novos preconceitos. 4. Conclusão e consenso científico. 1. INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, a palavra preconceito tem surgido com frequência nos meios de…

Farmácia, drogaria, drugstore e contas a pagar.

Podem atuar como correspondentes, nas formas das Resoluções pertinentes, as farmácias, drogarias e drugstores, recebendo, destarte, contas e boletos bancários?

Por uma Constituição transformadora e transformada.

As comemorações que marcaram os vinte anos de promulgação de nossa Constituição possibilitaram um resgate das mais variadas discussões acerca da eficácia de nossa Carta Magna de 1988. Decerto, a contemplação das teorias de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse, no…

Crítica à Rcl 383: as inconveniências da tese da autonomia das normas repetidas da Constituição estadual para o controle de constitucionalidade

Quais as conseqüências decorrentes da adoção da tese da ociosidade ou da autonomia das normas da Constituição estadual que repetem normas da CF para o controle de constitucionalidade estadual?

Breves notas sobre decoro parlamentar

Uma Definição Aberta O termo "decoro" descende do latim decorum, que significa "decência", "honra", "aquilo que convém". Entretanto, o vocábulo, tal qual usado na atualidade, carece de contornos definidos, pois a subjetividade e a abstração norteiam cada caso. São várias…

A manipulação temporal dos efeitos decisórios no controle difuso de constitucionalidade

"Não há outro meio de atalhar o arbítrio, senão dar contornos definidos e inequívocos à condição que o limita". (Rui Barbosa) SUMÁRIO: SIGLAS E ABREVIATURAS . RESUMO . ABSTRACT . INTRODUÇÃO . I -O INSTITUTO DA MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS…

Defensoria rima mesmo com cidadania?

A provocação constante no título é oriunda do discurso proferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Gomes de Barros, no dia do Defensor Público [01]. A partir da retórica, buscou-se perquirir sobre a cidadania em seus…

Evolução político-constitucional do Brasil

O artigo analisa os bastidores da formação do Brasil, desde as capitanias até a República, destacando a centralização e a luta por direitos. Como o federalismo influenciou essa transição política?

Acesso à Justiça

SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. 1. Conceito de acesso à justiça. 2. Escorço histórico do direito de acesso à justiça . 3. As ondas reformistas . 3.1. Primeira onda reformista. 3.2. Segunda onda reformista. 3.3. Terceira onda reformista. 4. Entraves ao acesso à justiça.…