Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Constituição espanhola e aplicabilidade dos direitos fundamentais
1.1.A eficácia direta e imediata dos Direitos fundamentais: Na Espanha, os direitos fundamentais se aplicam as relações jurídicas, sem nenhuma necessidade de mediação legislativa, apresentando uma eficácia direta e imediata. É o juiz do caso concreto quem vai aplicar a…
Direitos prestacionais: reserva do possível, mínimo existencial e ponderação jurisdicional
Sumário: 1. NTRODUÇÃO – 2. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – 3. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS EM FACE DO § 1º DO ART. 5º AD CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 4. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A GARANTIA DO MÍNIMO…
Efetivação dos direitos fundamentais e ativismo judicial.
O objetivo é viabilizar uma análise que permita discernir entre o discurso retórico sobre ativismo judicial e as decisões de importante impacto na efetivação dos direitos sociais.
Os reflexos da atividade turística na proteção do patrimônio cultural ludovicense.
Resumo: O presente artigo versa sobre a preservação do patrimônio cultural e o desenvolvimento da atividade turística ludovicense. A princípio, define-se patrimônio cultural, bem como turismo cultural, objetivando demonstrar a relação de influência mútua entre ambos. Discorre-se a respeito da idéia...
Ecos do realismo no Supremo Tribunal Federal?
Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício Adeodato [01], os adeptos do pensamento realista defendem a ruptura com o modelo de pensamento construído…
Da legalidade da cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo, após a prévia notificação.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da natureza diversa entre contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde coletivo e individual. 3. Da possibilidade de denúncia por parte da Seguradora, visando rescindir o contrato de plano ou de seguro saúde…
Roteiro de interpretação constitucional
A interpretação constitucional é sem dúvida um dos assuntos mais complexos do Direito Constitucional, pois exige do aluno elevado grau de abstração e interdisciplinaridade, uma vez que lida com conceitos da Filosofia e da Teoria da Comunicação. Justo por isso,…
A histeria antifumo: somos todos incapazes?
São Paulo está fazendo escola. Depois de sua rigorosíssima lei antifumo, que baniu até os fumódromos, outros estados e cidades estão implementando medidas de teor semelhante. A imprensa, previsivelmente, deu apoio total a essa medida. Eventuais críticos da lei foram…
Tríade: menor, idoso e mulher.
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à…
Medicamentos e a Justiça.
Sumário:1. Introdução. 2. Questões pacíficas. 3. Questões relevantes: 3.1) Hipossuficiência; exigência de relatório médico e prescrição do fármaco ou tratamento por médico da rede pública de saúde; 3.2) Registro na ANVISA e terapias experimentais. 4) Categorias, genéricos, similares, medicamentos excepcionais…
O "efetivo retorno à atividade" do art. 6º da Lei da Anistia (nº 8.878/94).
IntroduçãoO art. 6° da Lei da Anistia (nº. 8.878/94) estabelece que: "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do "efetivo retorno à atividade", vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Utilizou-se...
O veto popular nas indicações presidenciais
A Consulex publicou notícia, no dia 18 de setembro, referente a uma sugestão do Dr. Cesar Britto, Presidente da OAB, no sentido de que o Senado aprove uma alteração em seu Regimento Interno, para que "todas as indicações feitas pelo…
O dano moral difuso nas letras musicais e a dignidade humana
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebe diariamente inúmeras denúncias de todo o país, sobre os mais variados temas. Uma dessas denúncias nos chamou atenção pelo seu caráter inusitado e, ao mesmo tempo, desafiador. Tratava-se de cidadã questionando algumas…
Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho.
Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente [01] decisão do Conselho Nacional…
Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito.
A Lei Maria da Penha confere um tratamento diferenciado à mulher enquanto vítima de violência doméstica, o que termina por gerar resistência em relação à aplicação de alguns de seus preceitos.
A objetivação do recurso extraordinário na jurisdição contemporânea.
RESUMO A proposta desse artigo é fazer uma análise da atribuição dos efeitos erga omnes e vinculante através de uma abordagem filosófica. Fazendo referência à nova compreensão do método cognitivo das ciências culturais com a chegada do Pós-Modernismo, estudar-se-á como…
Rumo a um Ministério Público europeu
A evolução do Estado de Direito e a sua conseqüente inserção na sociedade internacional, seara em que as individualidades sofrem relativa atenuação, cedendo lugar a aspirações e a preocupações de ordem essencialmente coletiva, tornam inevitável a confrontação das noções de…
Controle de constitucionalidade e cláusula de reserva de plenário.
O texto analisa a cláusula de reserva de plenário e as alterações trazidas pela súmula vinculante nº 10 do STF e apresenta as vantagens e desvantagens desta súmula vinculante.
