Espaço feminino nos 30 anos de vigência da Constituição de 1988

Discorre-se acerca da evolução do espaço que as mulheres obtiveram ao longo dos 30 anos de vigência da Constituição de 1988 e a atuação do movimento ideológico constitucionalismo achado na rua nesse processo.

Novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Houve a criação, na lei Maria da Penha de mais uma modalidade expressa de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova modalidade se estabeleceu como forma de violência psicológica, consistindo na violação da intimidade.

Queiroz, Flávio Bolsonaro, Palocci, Lula: Só a verdade nos libertará

A velha ordem colonial, “uma vez descoberta a verdade”, tem que se transformar em ruínas e escombros. O Brasil está farto dos “homens cordiais” bandidos que só pensam em se apropriar da coisa pública em seu próprio benefício.

Advocacia preventiva: estratégia empresarial inteligente e econômica

Prevenir é o caminho. Tanto para os grandes, como para os pequenos empresários. Entenda o que é advocacia preventiva e qual seu papel estratégico no desenvolvimento das atividades empresariais com tranquilidade e sucesso.

Constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância

A presunção absoluta de inocência até o julgamento do último recurso gera um quadro de desigualdade jurídico-social alarmante, violando princípios republicanos primordiais, além de mitigar a eficiência do Poder Judiciário no âmbito criminal.

Constituição de 88: ruptura ou transição conciliadora?

O tempo está apagando as recordações atrozes da ditadura militar da memória dos brasileiros – mesmo daqueles mais instruídos, mais íntimos de fontes históricas confiáveis – e colocando em perigo as conquistas democráticas alcançadas nos últimos tempos.

Penhora de remuneração e o Judiciário legislador

O STJ autorizou o desconto de 30% nos salários de funcionário público para pagamento de dívida não alimentar do mesmo, quando a lei é clara ao não permitir que tal circunstância ocorra. Não pode o Poder Judiciário fazer as vezes de legislador, em a lei não sendo omissa. Ou pode?

A socialização das relações contratuais: a função social do contrato em face da constitucionalização do direito civil

A função social está se expandindo para vários institutos jurídicos, não para tolher a autonomia da vontade, mas certos abusos na liberdade dos indivíduos, com vistas ao bem estar coletivo.

Crime, rigor da lei e clemência

É compatível com o ofício de julgar o sentimento de misericórdia e indulgência?

Emendas constitucionais, os direitos sociais e a justiça constantemente aberta

Apresenta-se um paralelo entre os direitos sociais listados no texto original da Constituição de 88 e os vigentes em 2018, comparando-se com as modificações na realidade brasileira.

Plano de Saúde desrespeita Constituição e CDC

Discute-se caso concreto de recusa, pelo plano de saúde, de oferta de tratamento domiciliar (home care).

O advogado como compliance officer

Demonstram-se as nuances do profissional denominado compliance officer. Em razão de uma parcela relevante de suas atribuições repercutirem na esfera jurídica, esboça-se um paralelo com a função típica do advogado.

Raposa Serra do Sol: consequências da suspensão do julgamento, mesmo com maioria formada

Esta obra pretende destacar como o pedido de vista e a demora do retorno dos autos para prosseguimento do julgamento podem causar prejuízo à efetividade do princípio da celeridade processual, bem como influenciar nos binômios justiça x segurança jurídica.

A proteção do direito ao esquecimento

Não se justificam publicações lesivas à vida privada de um indivíduo, por atingir, além da intimidade, a própria dignidade da pessoa.

Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro

Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.

Boa-fé administrativa: natureza e alcance

Embora a boa-fé seja de difícil conceituação, pois depende de análise criteriosa acerca do comportamento do administrador quanto à lealdade, lisura e transparência empregada em sua conduta funcional, é base para sustentar a segurança jurídica.

Regulamentação da profissão de músico: limitação à liberdade de expressão?

A Ordem dos Músicos do Brasil, ao menos nos casos analisados e que refletem uma política institucional de atuação, não é senão um obstáculo à livre manifestação do pensamento e do desenvolvimento da cultura nacional.

Apreensão de passaporte e CNH como medida de execução e o HC como meio de impugnação

Examina-se a proporcionalidade da medida atípica executiva e eventual mácula à liberdade de ir e vir do executado.

Medicina sem sangue e direito de recusa a transfusão

A Medicina sem Sangue já é uma realidade no cenário mundial, de modo que não é mais possível afirmar que a transfusão de sangue é o único método de tratamento para a estabilização do paciente.

A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário

A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.