Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Violência doméstica: notas sobre a Lei º 13.641/2018

Nos termos da nova lei, descumprida a medida protetiva de urgência deferida pelo juízo cível, o caso será de prisão em flagrante do agressor, com o seu encaminhamento à autoridade policial para lavratura do auto.

Lei 13.641/18: a criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha

Confira os principais aspectos da Lei 11.641/18, que altera a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de "descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência" nela prevista.

Sou obrigado a dar a senha do celular à polícia?

Análise de decisão, por unanimidade, dos ministros da 5ª Turma do STJ, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, sobre o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela Justiça, para obtenção de prova.

Prisão do Lula, condenação internacional do Brasil

O texto fundamenta a resistência do presidente Lula à ordem de prisão do juiz Moro. Demonstra, também, que qualquer eventual hipótese de prisão, segundo os parâmetros preconcebidos pela Lava Jato, sujeitará o Brasil à responsabilização internacional.

Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: o caso Lula

O caso do ex-presidente Lula, julgado pelo STF, não trata de prisão preventiva, tampouco de prisão-pena, e sim de outra modalidade de aprisionamento que destoa do sistema processual brasileiro: a chamada execução antecipada da pena.

Prisão em segunda instância: inconstitucionalidade ou combate à impunidade?

Esse artigo trata da possibilidade de prisão a partir da decisão de segunda instância, que voltou ao palco jurisdicional depois que o STF decidiu nesse sentido e varios "figurões" foram e outros irão para a cadeia.

Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF

É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário.

Princípios de Paris: Defensoria Pública da União como instituição nacional de direitos humanos

O artigo busca analisar a possibilidade jurídica do credenciamento da Defensoria Pública da União junto ao Comitê Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais, para ser reconhecida como Instituição Nacional de Direitos Humanos.

STF e seus precedentes: princípios constitucionais estão morrendo à míngua?

Estaria o STF condicionando as suas mudanças de pensamento à onda de punitivismo atual?

Direitos políticos, liminar e reclamação constitucional

Discussão de caso concreto envolvendo a suspensão de direitos políticos de Demóstenes Torres.

Liberdade segundo Hannah Arendt e Isaiah Berlin: ainda no século XXI, o que se sabe sobre ser livre?

Apresenta-se um diálogo entre as obras de Hannah Arendt e Isaiah Berlin, tendo como pano de fundo a ideia de liberdade, em sua vertente política.

Iniciativa probatória do juiz no processo penal à luz da Constituição

Reflexões sobre a possibilidade da inciativa probatória do magistrado no processo penal, à luz da Constituição, e o flagrante inconformismo com a legislação vigente: faz-se urgente o surgimento de um processo penal democrático.

A teatralização da Lava Jato

A Lava Jato reflete uma crise institucional complexa. Em seu entorno, há uma teatralização em curso, que vem mostrando uma temerária banalização da subversão jurídica, do abuso de autoridade, do uso do lawfare, dentre outras cenas.

Educação nas constituições brasileiras e o papel dos movimentos sociais

Análise do direito fundamental à educação e sua presença nas constituições brasileiras, atentando para a dicotomia existente entre a educação pública e privada no cenário.

Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores

Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.

O dano social como expressão da constitucionalização da responsabilidade civil

O dano social constitui avanço no tema de responsabilidade civil, uma vez que a nova modalidade está em consonância com a constitucionalização do direito civil e, sobretudo, com o maior postulado do ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana.

Escola sem partido e uma suposta ideologia de gênero: mordaça baseada em fraude intelectual

O mero uso da expressão ideologia de gênero, na tentativa de combatê-la, revela uma distorção da realidade. Em meio ao cenário de imprecisão, surge o movimento "Escola sem partido", que se volta contra discursos educacionais que, segundo ele, subverteriam valores dos educandos e seus pais.

Presunção de inocência e o HC de Lula no STF

O cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância continua no cetro do debate jurídico. Discute-se aqui o alcance da presunção de inocência.