Medida socioeducativa em meio aberto ao maior de 18 anos: impossibilidade

É possível aplicar medida socioeducativa a jovem adulto que já completou 18 anos de idade?

Mediação no direito de família e guarda dos filhos

A mediação familiar conta com auxílio de um mediador familiar, um terceiro imparcial, que irá facilitar aos pais em conflito confrontar seus pontos de vista quanto às questões sobre a guarda dos filhos, divórcio, partilha dos bens , etc.

Internação do adolescente e tráfico de drogas

O adolescente envolve-se com o tráfico de drogas basicamente por dois motivos: carência de recursos financeiros e dependência em drogas. Então, é necessário analisar se a medida de internação enfrenta, de fato, esses problemas.

Direito de visitas: amor com hora marcada

O direito de visitas, que deve ser entendimento como um direito da criança de conviver com o genitor que não detém sua guarda fática ou legal, não pode ser estipulado com hora marcada para começar e para terminar.

Mídia: má influência em crianças

É necessário investigar o quanto que as mídias, especialmente a televisão, tem contribuído para a má formação das crianças, influenciando comportamentos violentos.

Menor sob guarda recebe pensão por morte?

O menor sob guarda ostenta a condição de dependente do segurado do RGPS para fins de recebimento de pensão por morte quando o óbito ocorreu até 13/10/1996. Depois disso, o menor foi excluído do rol de dependentes do segurado.

Indenização por abandono afetivo parental

Desde 2004 chegam aos tribunais demandas envolvendo o tema polêmico de abandono afetivo parental e o dever de indenizar. Atualmente a doutrina e a jurisprudência se mostraram divergentes.

Toque de recolher: o Judiciário como legislador

O STF não se pronunciou sobre as portarias “toque de recolher”, mas manifestou-se, em diversos julgados, pela plena liberdade para as crianças e adolescentes como meio para seu desenvolvimento, devendo ocorrer a integração com o espaço comunitário e familiar, não admitindo a restrição da liberdade como regra, e sim apenas como exceção e diante de particularidades do caso concreto.

CNJ X adolescentes em conflito com a lei e medidas socioeducativas

Jovens promotores, juízes e servidores públicos raramente estão preparados para o trato com crianças e adolescentes, principalmente no início da carreira. Em verdade, a formação deles é exclusivamente voltada para o crime e a pena. Pouco sabem sobre a complexidade do ser humano, do delinquente, especialmente quando é uma criança ou adolescente, seres em construção e que, por essa razão, requerem mais.

Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA

Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alvarás judiciais de autorização de trabalho infantil: impossibilidade jurídica

É preocupante que juízes da vara da infância e juventude concedam a famílias miseráveis alvarás judiciais de autorização para o trabalho infantil, sem respaldo legal e desconsiderando o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.

Proteção à criança e evolução dos direitos humanos

Os tratados de proteção à infância e de direitos humanos colaboraram diretamente para o aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção à criança no contexto internacional e, também, no caso do Brasil.

Defensoria Pública e Curadoria Especial

Há necessidade de designação de defensor público para atuar exclusivamente nos interesses da criança ou adolescente em procedimentos judiciais e extrajudiciais em que estes tenham interesse, como por exemplo, em ações de destituição do poder familiar, tudo em homenagem aos liames principiológicos do Estado Democrático de Direito.

Criança pode dirigir dentro de condomínio fechado?

O trânsito de veículos guiados por crianças nas áreas comuns causa risco aos demais moradores do condomínio. A assembleia do condomínio pode proibir menores de pilotar veículos motorizados nas áreas comuns?

ECA: insuficiência no tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça

Entende o STJ que só poderá ser admitida a internação do adolescente em caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça, após uma terceira infração, ou seja, na quarta infração e desde que nas três anteriores já se obtenha sentença transitada em julgado.

O nó da inclusão: anomalias do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é uma instituição necessária, mas já nasceu com anomalias que carecem de imediata intervenção e ajuste sob pena de, ao invés de ajudar o menor, comprometer ainda mais seu futuro.

Trabalho infantil no lixo: judicialização de políticas públicas

É possível a judicialização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes que trabalham em meio ao lixo, por meio da implementação de políticas públicas sociais pelo Poder Judiciário, a quem cabe socorrer, em última análise, toda lesão ou ameaça a direito, nos termos da Constituição Federal.

Quem disse que menor em confronto com a Lei não vai preso?

Propaga-se a ideia de que menor não é preso e fica sempre impune. Esta é uma inverdade, que impede a inclusão, facilita a reincidência e faz aumentar a aversão da sociedade contra o menor em confronto com a lei.

Lei da alienação parental e eficácia dos meios alternativos de solução de conflitos

A alienação parental é uma prática cada vez mais presente na sociedade atual, resultando em diversos prejuízos às suas vítimas. Desta forma, tanto o legislativo, quanto o judiciário vem atuando com bastante rigor no que se refere à alienação.

Visitação pelos avós

Considerando a participação histórica dos avós na criação dos netos, a jurisprudência apontava para a possibilidade da visitação avoenga, nos termos do Código Civil. A edição da lei 12.398/11 veio suprir uma lacuna de uma matéria que se encontrava praticamente pacificada nos tribunais superiores, mas que carecia de uma regulamentação pelo legislador pátrio, e que enfrentava resistência pelos legalistas.