Babás que agridem crianças: maus-tratos, tortura ou tortura-maus-tratos?

No crime de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima.

Direito à convivência familiar da criança e do adolescente

O direito à convivência familiar é reconhecido constitucionalmente e assegurado pelo ECA, de sorte que a criança ou o adolescente tem o direito de ser criado pela sua própria família, como regra geral e, excepcionalmente, por família substituta.

Interface entre o ECA e o Estatuto da Juventude

A nova lei da juventude vem trazer ainda mais cores ao ECA, obrigando o militante da causa infanto-juvenil a atentar-se para esta correlação, que não se dará apenas em situações excepcionais (como faz crer a literalidade da lei).

Sequestro interjurisdicional de crianças e direito internacional privado

Inevitavelmente, por conta de inúmeros obstáculos de caráter processual, o genitor sequestrador de uma criança acaba por ter certa “vantagem”. Vários pais, ao perceberem a enorme dificuldade, se vêem incentivados a realizar a abdução, um contra-sequestro.

Prescrição e ato infracional: falta de parâmetros apropriados

A prescrição nos processos socioeducativos, extintiva da punibilidade, está mais ligada, nos processos pela prática de atos infracionais, à perda do direito de reação estatal impositiva do que à perda da pretensão punitiva do Estado.

Pornografia infantil: majoração das penas no ECA

A apreciador/possuidor de pornografia infantil, ainda que não venha a abusar sexualmente de crianças/adolescentes, estimula outro tipo de predador sexual (os abusadores) a praticar agressão sexual contra menores, ato essencial para a produção de vídeos ou fotografias sobre o tema.

A síndrome do bebê sacudido e o silêncio dos inocentes

Incomodado pelo choro da criança, o pai sacode violentamente o bebê, pensando que, com isso, fará o choro cessar. Na verdade, acaba causando o mal conhecido como síndrome do bebê sacudido. Analisam-se aqui as diversas consequências jurídicas do fato.

Obesidade infantil: questão de Estado ou de paternidade responsável?

Texto em que se analisa a necessidade de intervenção estatal quando a saúde de crianças e adolescentes é ameaçada pela obesidade resultante da omissão dos pais quanto à correta alimentação de seus filhos.

Afeto é postulado e não princípio do direito de família

Melhor seria classificar o afeto como postulado normativo de toda a ordem jurídica e não como princípio exclusivo do direito das famílias.

Toque de recolher e proteção à vida de menores

Alega-se que o toque de recolher é inconstitucional e fere os princípios do ECA. Isso não se caracterizaria um paradoxo? Não é a vida o maior bem a ser preservado?

Participação política da criança e do adolescente

Na condição de sujeitos de direito, detentores de garantias fundamentais, crianças e adolescentes têm o direito e o dever de participar de instâncias políticas deliberativas, sobretudo quando estas têm o propósito de definir políticas endereçadas a esse mesmo público.

Direito à creche

O direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, cabível a judicialização da demanda, não se aceitando a escusa pelo argumento da reserva do possível.

Uma crítica à conciliação

A conciliação tem se demonstrado como falha em seus próprios princípios, ineficaz para o desafogamento do judiciário e incapaz de promover a justiça que se espera que seja fornecida pelo Estado.

Quanto vale o afeto?

O amor e o afeto passaram a ser fundamento essencial para se pleitear a indenização por abandono afetivo.

Direito do menor sob guarda à pensão por morte

É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Técnica processual e Direito das Famílias

As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

Ministério Público e inclusão escolar de crianças com deficiência

Cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, categoria na qual estão inseridos os direitos garantidos à criança e ao adolescente, especialmente o direito à educação, e por consequência, o direito a uma escola inclusiva em todos os seus níveis.

Guarda unilateral e síndrome da alienação parental

As estatísticas apontam a predominância da guarda unilateral dos filhos, que é um cenário propício para engendrar a alienação parental, podendo, posteriormente, culminar na instalação da síndrome.

Regulação estatal da publicidade de alimentos

Apesar de juristas, legisladores e setores da sociedade civil proporem meios normativos de regulamentação publicitária mais precisos, existe uma forte resistência dos setores que prezam pelo sucesso financeiro das indústrias de alimentos.

Há necessidade de lei antipalmada?

A direção educacional dos filhos compete exclusivamente aos pais ou àquele incumbido para este fim, pois se estriba no regular exercício de um direito. Somente se cogita a intromissão estatal quando os genitores usam de meios aviltantes no tratamento com seus educandos.