Revista de Direito da Criança e do Adolescente
ISSN 1518-4862Guarda de filhos e homossexualidade
A disputa pela guarda dos filhos leva, boa parte das vezes, à emersão em juízo, de debates acerca da moral sexual e a apreciações críticas sobre um comportamento adequado. Nas palavras de Guilherme Strenger, "a conjunção homossexualidade e família não…
O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado
A conduta agressiva de alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos estabelecimentos de ensino, gera danos que deveriam ser reparados pelos que teriam o dever de interferir.
A absoluta prioridade da criança e do adolescente sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
O ordenamento jurídico se expressa através de duas espécies normativas: as regras e os princípios. Segundo Dworkin, as regras são normas aplicáveis à maneira do all or nothing [01] (tudo ou nada). Os princípios, por sua vez, não fixam absolutamente…
Violência doméstica e familiar contra a mulher e sequestro internacional de crianças
A Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, assinada em Haia em 25/10/1980, foi ratificada e então promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14/04/2000 e tem como objeto: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente…
Fases psicossexuais, psicanálise e inviolabilidade da criança
1. INTRODUÇÃO O fenômeno do nascimento do animal e do homem é marcado por significativa distinção psíquica, uma vez que naquele a organização sexual é representada pelo cio, neste último, por sua vez, tem-se sexualidade a partir de sua vinda...
Convênios para prestação de serviços por menores necessitados e assunção de encargos sociais por entidades públicas
A partir de uma análise superficial, a elaboração de convênio que tenha como objeto a prestação de serviços por menores carentes, com a finalidade de possibilitar sua preparação e inclusão futura no mercado de trabalho, é deveras válida e merecedora…
O toque de recolher e o direito infanto-juvenil
RESUMO: Em algumas comarcas brasileiras juízes das varas de infância e juventude têm instituído através de portarias o "toque de recolher". O termo significa a limitação da circulação de crianças e adolescentes pelas vias públicas e em estabelecimentos até certo…
O jovem e o mundo do trabalho
A tutela em face do trabalho juvenil constitui-se, historicamente, em uma inovação, tanto no Direito internacional quanto no ordenamento pátrio.
Nascimento e morte de um boato: doação de crianças em Teresópolis
Momentos de catástrofe são grandes filtros humanos. Corajosos do cotidiano tantas vezes se acovardam. E em desprezados do senso comum surpreende-nos como heróis. E acontece também de aqueles que não teriam direito ao erro, se amesquinharem. Em Teresópolis, de tudo…
"Zero tolerance": efetividade das políticas de tolerância zero nas escolas dos EUA
A implantação de políticas de tolerância zero nos Estados Unidos teve início, em 1993, quando Rudolph Giuliani foi eleito Prefeito de Nova Iorque. Ao assumir o cargo, ele implantou uma política de segurança pública, que defendia a repressão rigorosa aos…
A infração administrativa de não exigência de prova de idade em produtos e eventos não classificados como "livres"
INTRODUÇÃO – Aqui trato da indispensabilidade da exigência de documento de identidade para fazer bem cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como regulamentos dele derivados, como os Alvarás e Portarias Judiciais baixados por Juiz da…
Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: soluções para a efetiva aplicabilidade
RESUMO A criança e o adolescente são o alicerce da sociedade dos anos vindouros, necessitando estes de especial atenção para que bem se desenvolvam. Devem o Estado, a família e a sociedade promover a proteção e o amparo ao menor,…
A guarda compartilhada e as famílias homoafetivas
Sumário: Introdução; 1. As uniões homoafetivas como entidades familiares; 12 A proteção constitucional da homoafetividade; 3 A analogia com a união estável; 4. A parentalidade homoafetiva e o afeto como valor jurídico; 5. Breves considerações sobre o instituto da guarda;…
Direito, Educação, Política e Estado: palmada na razão, regozijo na intenção
A nova lei que proíbe as palmadas é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos com base…
A apreensão em flagrante do adolescente infrator pela ótica de quem lavra
propõe-se, com o presente texto, uma abordagem objetiva do tema, expondo, passo a passo, sob a perspectiva policial, os procedimentos a serem adotados
Garantias da criança e do adolescente no procedimento contencioso da medida de acolhimento institucional
O acolhimento institucional tem natureza de processo de conhecimento, contencioso, em situação provisória e excepcional, considerando a suspeita de violação pelos pais ou guardiões.
A autoexposição erótica ou sexualmente explícita de criança ou adolescente é crime?
O objetivo do presente artigo é responder à seguinte pergunta: uma criança ou adolescente que publica ou divulga imagens eróticas ou sexualmente explícitas suas, pratica o crime previsto no art. 241-A da lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…
Gerente de abrigo é condenada por recusar atendimento a crianças resgatadas pelo Conselho Tutelar
Em razão de denúncia de abandono, cinco crianças foram retiradas de seu lar e conduzidas por conselheiros tutelares a uma unidade pública de acolhimento, mas a gerente do espaço se recusou a recebê-las, alegando necessidade de ordem judicial. Denunciada, foi condenada pela Justiça pela infração administrativa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se entendeu aplicável não somente aos pais, mas a toda a sociedade.
