Sentença: banco deve indenizar por fraude em empréstimo consignado

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Recife (PE) condenou o banco BGM ao pagamento de danos morais em razão de empréstimo consignado fraudulento.

Sistema de prestações constantes a juros simples

Apresento método de cálculo de parcelas em financiamento no qual não ocorre a capitalização composta dos juros. Os saldos mensais não quitados pela prestação não são incorporados à base de cálculo dos juros do mês subsequente. Durante todo o financiamento, os juros são mensalmente apropriados somente sobre os saldos mensais de capital.

É possível viver o Estado de Bem-Estar social?

Aonde é possível vislumbrar o Estado de Bem-Estar social diante de tantas crises e misérias?

Memorando de entendimento: efeitos jurídicos

A fase preliminar de negociações contratuais deve seguir os princípios de probidade e boa-fé objetiva. O memorando de entendimento (MoU) inclui vários tipos de documentos, que são usados devido à troca de informações, tecnologia e expertise entre as partes envolvidas.

Contratos eletrônicos

A característica fundamental dos contratos eletrônicos é o meio utilizado para sua celebração e não seu objeto ou partes contratantes, de forma que a eles aplicam-se os princípios da teoria geral do contrato e as normas de direito consumerista.

Contratos coativos: intervenção do Estado sobre os negócios privados

A norma legal que torna um contrato coativo, em compatibilidade com a Constituição, acaba impondo a uma das partes o dever de contratar, mas as partes ficarão relacionadas entre si por um vínculo obrigacional. O contrato coativo é uma ferramenta poderosa à disposição do Estado e dos objetivos de política econômica.

O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?

Função social dos contratos no direito de empresa

Analisa-se o princípio da função social dos contratos civis e empresariais, com limites objetivos que devem respeitados em sua aplicação, em razão das particularidades que orientam o Direito Empresarial.

Tarifa de concessão de crédito é abusiva

Estuda-se a taxa de abertura de crédito dos bancos para saber essa cobrança é transparente, se é ajustada pelas partes, se tem alguma finalidade específica, se beneficia ou prejudica algum dos contratantes e se é legal.

O instituto do legado

Legado é o instituto exclusivo da sucessão testamentária, aplicável a uma coisa certa e determinada. Legatário é aquele que, sendo herdeiro ou não, recebe do testador uma coisa ou até mesmo quantia, certa, determinada, individualizada, sob o título de legado.

Novação recuperacional

A retomada ao status quo ante da novatio ocorrida quando a recuperação judicial se convola em falência é uma operação diferenciada da novação tradicional.

Regramento jurídico da solidariedade obrigacional no Código Civil

Estudo aprofundado das obrigações solidárias, incluindo, dentre outros aspectos, seu conceito, características, princípios e a possibilidade de renúncia.

Direito de preferência na compra do imóvel em parceria agrícola

Muitos afirmam que existe direito de preferência de compra de imóvel no contrato de parceria agrícola. Contudo, o parceiro outorgado só terá preferência se houver previsão em seu contrato.

Contrato de promessa de compra e venda

A promessa de compra e venda tem como essência a constituição de direito real que se adquire com o registro do instrumento junto ao Registro de Imóveis, sendo necessário observar a forma prescrita em lei como requisito de validade.

Princípio da conservação dos negócios jurídicos

Podemos ver em diversas passagens do Código Civil disposições que visam resguardar os negócios jurídicos pactuados, mesmo quando presentes elementos que autorizariam a sua invalidade.

Cláusula penal no direito desportivo

São listadas as hipóteses em que se considera devido o pagamento previsto em cláusula penal compensatória em contratos de atletas com entidades desportivas.

Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho

Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Corretores de seguros e seguradoras: o que é dever de cada um?

O corretor de seguros deve fazer uma distinção específica de sua função, diferenciando-a da função da seguradora, no momento da contratação do seguro.

Doação ao amante: por que proibir?

O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

Direito de arrependimento no contrato eletrônico de locação por temporada

O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.