Aplicação do CDC aos fundos de pensão

A relação existente entre os participantes e as entidades fechadas de previdência não se amoldam ao conceito de relação de consumo proposto pelo Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 321 do STJ merece ter aplicação restrita às entidades abertas de previdência complementar.

ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal

Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.

TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar

Comentários à recente decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG, que entendeu não haver dano moral pelo fato de uma consumidora, por seis meses, ter consumido água proveniente de um reservatório onde jazia um cadáver humano em decomposição.

Inversão do ônus da prova no CDC

A inversão do ônus probatório é condicionada às peculiaridades do direito material, um instrumento concretizador do direito fundamental de acesso à justiça, não podendo ficar limitada às relações de consumo.

Defensoria Pública: legitimidade para ações coletivas no direito do consumidor

Reflexões sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas.

Cálculo das diferenças do FGTS TR x INPC

Para pedir na Justiça a aplicação do INPC, nas contas do FGTS, contra a TR, é importante apresentar a planilha de cálculos. Este artigo busca esclarecer de forma sucinta o que está envolvido neste cálculo.

Black Friday e o consumo: paraíso artificial?

Reflexões sobre a Black Friday à luz da cultura de consumo de massas. Compra-se por necessidade ou tão somente para se sentir "in"?

Juros compensatórios na desapropriação: jurisprudência do STJ

Este artigo aborda o tema dos juros compensatórios, nos aspectos de sua incidência per si, de sua alíquota e de sua base de cálculo e apresenta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face do quadro normativo que se sucedeu no tempo.

Ação para anulação de contrato bancário abusivo de confissão de dívidas e outras avenças, com pedido de indenização

Ação que visa a anulação de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (contrato de adesão com banco) em virtude da abusividade e lesividade do mesmo, com pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais.

Empresa pode limitar a oferta de produto em promoção?

Analisa-se a possibilidade conferida às redes varejistas no tocante à limitação da oferta de produtos em promoção, inexistindo ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Decadência, prescrição e vício do produto ou serviço no CDC

Fazer distinção entre fato do produto ou serviço e dano decorrente do vício é supérfluo até mesmo para negá-la. Qualquer perda ou dano implica em fato do produto ou do serviço, que vem a ser precisamente o dano resultante do vício.

Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva

Demanda ajuizada contra banco que inseriu o nome do correntista indevidamente em órgão negativador de crédito. A ação visa também declarar a nulidade de cláusula contratual timbrada pela abusividade e iniquidade.

Limitação de responsabilidade do transportador marítimo: inconstitucionalidade e ilegalidade

O artigo é uma carta aberta aos legisladores e magistrados brasileiros no sentido de os alertar contra a tentativa de grupos ligados aos transportadores marítimos estrangeiros de inserirem no sistema legal pátrio a figura danosa da limitação tarifada.

Contratos de adesão e proteção do consumidor

Os direitos e garantias fundamentais do consumidor têm no consagrado princípio constitucional da isonomia a sua viga mestra.

Relações de consumo e meio ambiente

Além de serem fundantes do sistema jurídico, o direito do consumidor e do meio ambiente ensejam um supraordenamento estatal em face de sua universalidade, indisponibilidade e inalienabilidade de base econômica planetária.

Lei do Colarinho Branco e planos de saúde

Após exame criterioso, verifica-se que os crimes previstos na Lei do Colarinho Branco não parecem alcançar as operadoras de planos de saúde, respeitada, é claro, a maciça posição pretoriana em sentido contrário.

Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)

Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.

Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?

Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.

Direito marítimo e a Emenda 56 ao PL do novo Código Comercial

O artigo é um estudo aprofundado dos problemas existentes na emenda 56 ao PL que trata do novo Código Comercial e institui o livro "Direito Marítimo". A emenda é inconstitucional porque inibe a atuação do Judiciário e a fere a garantia da reparação civil.

Contratante vulnerável e autonomia privada

A vulnerabilidade, sob o ponto de vista jurídico, é o reconhecimento pelo direito de que determinadas posições contratuais, nas quais se inserem as pessoas, são merecedoras de proteção.