Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.
Black Friday e o consumo: paraíso artificial?
Reflexões sobre a Black Friday à luz da cultura de consumo de massas. Compra-se por necessidade ou tão somente para se sentir "in"?
Juros compensatórios na desapropriação: jurisprudência do STJ
Este artigo aborda o tema dos juros compensatórios, nos aspectos de sua incidência per si, de sua alíquota e de sua base de cálculo e apresenta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face do quadro normativo que se sucedeu no tempo.
Ação para anulação de contrato bancário abusivo de confissão de dívidas e outras avenças, com pedido de indenização
Ação que visa a anulação de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (contrato de adesão com banco) em virtude da abusividade e lesividade do mesmo, com pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais.
Empresa pode limitar a oferta de produto em promoção?
Analisa-se a possibilidade conferida às redes varejistas no tocante à limitação da oferta de produtos em promoção, inexistindo ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Decadência, prescrição e vício do produto ou serviço no CDC
Fazer distinção entre fato do produto ou serviço e dano decorrente do vício é supérfluo até mesmo para negá-la. Qualquer perda ou dano implica em fato do produto ou do serviço, que vem a ser precisamente o dano resultante do vício.
Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva
Demanda ajuizada contra banco que inseriu o nome do correntista indevidamente em órgão negativador de crédito. A ação visa também declarar a nulidade de cláusula contratual timbrada pela abusividade e iniquidade.
Limitação de responsabilidade do transportador marítimo: inconstitucionalidade e ilegalidade
O artigo é uma carta aberta aos legisladores e magistrados brasileiros no sentido de os alertar contra a tentativa de grupos ligados aos transportadores marítimos estrangeiros de inserirem no sistema legal pátrio a figura danosa da limitação tarifada.
Relações de consumo e meio ambiente
Além de serem fundantes do sistema jurídico, o direito do consumidor e do meio ambiente ensejam um supraordenamento estatal em face de sua universalidade, indisponibilidade e inalienabilidade de base econômica planetária.
Lei do Colarinho Branco e planos de saúde
Após exame criterioso, verifica-se que os crimes previstos na Lei do Colarinho Branco não parecem alcançar as operadoras de planos de saúde, respeitada, é claro, a maciça posição pretoriana em sentido contrário.
Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)
Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.
Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?
Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.
Direito marítimo e a Emenda 56 ao PL do novo Código Comercial
O artigo é um estudo aprofundado dos problemas existentes na emenda 56 ao PL que trata do novo Código Comercial e institui o livro "Direito Marítimo". A emenda é inconstitucional porque inibe a atuação do Judiciário e a fere a garantia da reparação civil.
Contratante vulnerável e autonomia privada
A vulnerabilidade, sob o ponto de vista jurídico, é o reconhecimento pelo direito de que determinadas posições contratuais, nas quais se inserem as pessoas, são merecedoras de proteção.
Tabela Price pode prejudicar a eficiência do Sistema Financeiro de Habitação
Num prisma econômico do direito, cumpre ponderarmos se a adoção de juros capitalizados da tabela price oneraria de forma tão incisiva o crédito do SFH que prejudicaria sua finalidade, tornando-o menos eficiente.
Reajuste de plano de saúde após 60 anos no Judiciário
A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula.
Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos
Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
Ex-empregado pode manter plano de saúde antes custeado pela empresa
Diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.
Cultura de consumo de massas: desafio para o Estado
Investigam-se os impactos sociais do consumo desenfreado, o comportamento dos fornecedores de produtos e serviços e também do consumidor, como sujeito de deveres.
Pai rico pai pobre: consumidor é sempre vulnerável
O fornecedor, como pessoa jurídica, detém aqueles conhecimentos financeiros que maximizam seus lucros, permitindo-lhe dominar o mercado sem medo de ter de enfrentar ações judiciais das mais diversas, propostas por consumidores insatisfeitos.
