Limitação constitucional dos juros:

Esse segundo texto que escrevo, assim como o primeiro, intitulado "O efeito suspensivo em agravo de instrumento" tem por objetivo contribuir para o deslinde de questões polêmicas, através de conhecimento adquirido por meio de pesquisas feitas na jurisprudência e na…

Ministério Público contesta aumento na tarifa de água

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com uma ação coletiva de consumo contra a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) por considerar abusivo o reajuste nas tarifas de água. A ação foi baseada em reclamações de consumidores que relataram aumentos de até 180% nas contas, sem consulta prévia à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). O Ministério Público alega que a CORSAN alterou sua política tarifária sem transparência e sem critério isonômico, penalizando os usuários de menor consumo. Além disso, a nova estrutura tarifária favorece consumidores sem hidrômetro, incentivando o desperdício de água e onerando aqueles que economizam. A ação pede a suspensão dos reajustes, a devolução dos valores cobrados a mais e a adoção de um sistema de tarifação baseado no consumo efetivo de cada unidade. Também foi solicitada a instalação de hidrômetros para garantir uma cobrança justa. O Poder Judiciário pode decidir pela suspensão das cobranças indevidas e pela revisão do modelo tarifário da companhia.

A lei, o consumidor e o cyberspace

A Internet já é uma realidade inquestionável e insuperável. A cada dia, mais e mais pessoas ligam-se à grande rede mundial na busca de diversão, ajuda, informação e, também, produtos e serviços. O e-commerce, ou comércio eletrônico, como conseqüência natural…

Anatocismo legalizado:

No dia 31 de março de 2000, aniversário do golpe militar de 1964, o Poder Executivo fez publicar uma medida provisória claramente favorável aos interesses das poderosas instituições financeiras: legalizou, para elas, o anatocismo de forma irrestrita. É possível, matematicamente,…

Causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto

1.1 Risco de Desenvolvimento ("developmental risk") Quando um produto é inserido no mercado de consumo e os riscos dele advindos não podem ser conhecidos ou identificados prontamente, só vindo a sê-los após, face ao desenvolvimento tecnológico, podemos afirmar que estamos…

SFH e auto-aplicabilidade da limitação constitucional dos juros

Sentença que apóia a tese de que a limitação constitucional dos juros de 12% ao ano é auto-aplicável, em sede de ação relativa ao financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Plano de saúde e publicidade enganosa

Ação civil pública contra plano de saúde que veicularia publicidade enganosa, atribuindo a médicos conveniados especialidades médicas que não deteriam ou que não existiriam, e contra o Conselho Regional de Medicina, por tolerar tais práticas e não divulgar periodicamente a relação de médicos inscritos.

Limitação constitucional dos juros e a visão do Supremo Tribunal Federal

"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…

Ação civil pública contra faculdade que não devolve primeira parcela após desistência

A faculdade realizou o vestibular antes das universidades públicas, e depois da matrícula, recusou-se a devolver a primeira parcela de quem opta por cursar a universidade gratuita.

Tabela Price:

          Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por…

Ação civil pública contra faculdade por retaliação a alunos inadimplentes

Petição inicial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra faculdade, contra práticas abusivas contra alunos inadimplentes, que lhes causaram constrangimentos psicológicos e morais, e prejuízos ao andamento de seus estudos pela retenção de documentos.

Na calada na noite:

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…

Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso

Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.

Agravo pede retirada de nome do Serasa e revisão de dívida

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgará um Agravo de Instrumento interposto por um cliente que teve sua inclusão no Serasa mantida pela Justiça, apesar de contestar a dívida com o banco. A defesa argumenta que, enquanto há contestação sobre a legalidade da dívida, o consumidor não deveria sofrer restrições cadastrais que inviabilizam sua vida financeira. O agravante, que utilizou cheque especial, alega que foi vítima de cobranças abusivas e pede a exclusão da restrição e a revisão dos valores cobrados. Sustenta que os depósitos feitos na conta eram imediatamente consumidos por juros elevados e encargos financeiros pouco transparentes, tornando a dívida impagável. Segundo a defesa, o banco teria praticado anatocismo – a cobrança de juros sobre juros –, o que poderia, após revisão judicial, transformar o devedor em credor.

TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável

O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.

Ação revisional de contrato bancário.

Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.

A disciplina civil da publicidade no Código de Defesa do Consumidor

A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas idéias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária…

Ação civil pública: bug do DDD

ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.

STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo

Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.

O limite legal à taxa de juros

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro...