Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.São ilegais os serviços prestados através das linhas 0900 e seus assemelhados
O serviço de telefonia é um serviço público essencial, que visa, precipuamente, promover o bem-estar da coletividade, sendo este o serviço que o consumidor contrata com as concessionárias respectivas, conhecidas como TELES (Telems, Telemat, Telesp, Telerg, Telemig, Teleceará, Telebahia, etc.).…
Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor
1 - INTRODUÇÃOVisa o presente trabalho a discussão do instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica no que tange à sua aplicação ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão legal insculpida no artigo 28 do Código de Proteção e…
Questionamento judicial dos contratos bancários
O advento do CDC, o posicionamento da doutrina e dos Tribunais de Justiça, de Alçada, e do Superior Tribunal de Justiça, quanto às controvérsias suscitadas sobre as cláusulas que geram excessiva onerosidade, propiciou às pessoas físicas e jurídicas, a possibilidade…
Limitação dos juros a 12% ao ano
Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.
ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento
Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos
Merchandising de idéias
Todo mundo sabe o que é merchandising: é aquela propaganda feita dentro dos próprios programas de rádio ou televisão. O apresentador faz o anúncio direto do produto, afiançando suas qualidades e transferindo-lhe a credibilidade que tem junto ao seu…
Ação civil pública contra 0900
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
Limitação de juros e vedação do anatocismo
Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.
Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer
Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.
ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas
Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento
Réplica na ACP contra a TELEMS
Na mesma ação, a réplica à contestação
O consumidor e os seguros ou planos de saúde.
O assunto reveste-se de maior importância a partir do vulto social que vem assumindo nos últimos anos como conseqüência da progressiva deterioração dos serviços de saúde pública no Brasil. Existem hoje 870 empresas prestando serviços nesse setor, com cerca de…
Rescisão de contrato por falta de publicidade das cláusulas
Contrato de promessa compra e venda com cláusula abusiva de reajuste.
Complicações na gravidez devem ser cobertas por seguro contra riscos de incapacidade temporária para o trabalho
Uma profissional liberal firmou contrato de seguro contra incapacidade laboral temporária, e um ano depois teve complicações numa gravidez. A seguradora não quis pagar a indenização
Cláusulas abusivas nos contratos de adesão à luz do Código do Consumidor
INTRODUÇÃO A preocupação básica do Código de Defesa do Consumidor é o equilíbrio que deve ser mantido entre as partes de uma relação jurídica. Devido à evolução empresarial tornou-se imprescindível proteger o consumidor contra abusos e lesões ao seu patrimônio,...
Crédito imoral
Com a estabilização econômica, tornou-se bem mais fácil aos consumidores contabilizar seus créditos a fim de saldar seus débitos. Mas muitos ainda não se aperceberam que a hora é de economizar, e que mais importante que não gastar, é saber…
Publicidade enganosa é crime
Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa.A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou…
