Requisição de prontuário médico por delegados de polícia

As justificativas apresentadas por muitas administrações hospitalares para não fornecer cópias dos prontuários médicos solicitados pela autoridade policial não prosperam. Veremos o porquê neste artigo.

Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência

A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.

Controle da jornada do teletrabalhador e Lei n. 12.551/11

Apresentam-se formas de controle de jornada do trabalho telemático (índice de produção, certificação eletrônica e tempo “logado”), que objetivam garantir ao empregador que o empregado está cumprindo com suas funções e garantir ao empregado o descanso legal necessário, horas extras e demais direitos.

Terceirização: conceitos

A terceirização constitui uma das mais importantes técnicas a ser utilizada nos processos de produção, notadamente do ponto de vista de suas possibilidades quanto à aplicação e implementação objetivando o aumento e a qualidade da produção.

Optantes do Simples Nacional não pagam contribuição sindical patronal

Muitos microempresários não são sabedores de que o SIMPLES NACIONAL os isenta do pagamento da contribuição sindical patronal. Aqui não se intenta esgotar o assunto, mas apenas tentar explicar em breves linhas tal motivação.

Dano moral na relação de emprego

Na relação de emprego resta configurado o dano moral quando há violação aos direitos personalíssimos, demonstrando que os sujeitos lesionados devem buscar o Poder Judiciário para que o agressor seja punido e não cause outros danos à sociedade.

Câmeras nas empresas e salas de aula

A decisão de uma empresa ou de um estabelecimento de ensino de colocar câmeras de filmagem dentro do ambiente de trabalho é totalmente legal e não fere a dignidade, intimidade ou privacidade ou qualquer direito fundamental de qualquer empregado ou aluno.

Salário mínimo e mínimo existencial digno

O artigo discorre sobre o salário mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana.

Trabalhador continua sem poder trabalhar, mas seu auxílio-doença não foi renovado

A indagação jurídica se refere a trabalhador que afastado pelo INSS passa a perceber auxílio-doença. Caso não renovado, de quem é o ônus pelo período de pedidos de revisão do benefício?

Situação jurídica do trabalhador em falsa cooperativa

Na missão de coibir a constituição de pseudocooperativas, a nova lei enfatizou princípios diferenciadores das verdadeiras cooperativas em face daquelas simuladas e fixou regras de fiscalização e de penalização em casos de locação de mão de obra subordinada.

O mito do valor dos benefícios acidentários ser maior que o dos demais benefícios

Em matéria previdenciária é muito comum a existência de fatos difundidos pela população como verdadeiros. O texto aborda, à luz do Direito Previdenciário, um dos mitos mais frequentes nos benefícios por incapacidade: o do valor do benefício acidentário.

Estabilidades provisórias

As estabilidades provisórias conferem proteção e valor ao trabalhador em momentos de fragilidade frente à força do capital, com vistas a garantir a todos a concretização e satisfatividade dos direitos humanos em todas as suas dimensões.

Base de cálculo do ISS na terceirização

Este trabalho discute os critérios de fixação da base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão de obra à luz da jurisprudência do STJ e TJRN.

Dependência econômica no Direito do Trabalho: (re)significação

No retorno interdisciplinar à compreensão do sujeito assalariado, verifica-se que seus caracteres cingem-se à tríade do despossuimento, coação e expropriação.

Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?

Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.

Tomador de serviço terceirizado paga contribuição previdenciária na condenação trabalhista?

O tomador de serviço, independentemente de ter efetuado a terceirização de serviço de forma regular ou irregular, poderá se ver na contingência de solver obrigações trabalhistas e tributárias, relativas ao trabalhador executor das atividades terceirizadas.

PEC das Domésticas: o que mudou?

Análise das primeiras implicações da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o regramento jurídico do trabalho doméstico.

Assédio moral e direitos da personalidade do trabalhador

São insuficientes as soluções jurídicas disponibilizadas ao trabalhador em face do assédio moral organizacional. Os institutos meramente indenizatórios são incompatíveis com a preservação da dignidade humana do empregado.

Assédio moral: improbidade administrativa

Ao pessoalizar a relação com outros agentes da administração que estão sob seus poderes de comando e disciplinar, passando a protagonizar processos de assédio moral, o administrador viola frontalmente os princípios da Administração Pública.

Políticas públicas de trabalho: apatia de sindicatos e partidos de esquerda

A crise do sindicalismo e, com ela, a crise dos partidos gestados no seio do movimento sindical, é uma crise de legitimidade, pois já não reúnem em torno de si a classe trabalhadora na complexidade de sua composição atual.