Onde há cadastro de médicos especialistas, um deles deve ser nomeado para perícia judicial previdenciária, evitando-se que o segurado seja examinado por um profissional generalista.

Muito se questiona em demandas judiciais, se as perícias médicas dos benefícios previdenciários relacionados à incapacidade devem ser realizadas, obrigatoriamente, por especialista e, ainda, qual a validade da perícia realizada por médico não especialista.

Trata-se de um assunto polêmico na matéria previdenciária, cujo posicionamento jurisprudencial vem sendo diverso.

Oportuno ressaltar que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como dispõe o artigo 436 do Código de Processo Civil, a perícia judicial é de enorme relevância aos processos de benefícios por incapacidade, inclusive, ela é tida por muitos como a rainha das provas, pois se baseia em conhecimentos técnicos e científicos para chegar a suas conclusões.

O médico perito ao ser nomeado para o caso deve cumprir o seu ofício fielmente, e se ater aos questionamentos formulados pelas partes e juízo, esclarecendo os pontos divergentes para a solução da lide.

Entretanto, o que muito se discute no direito previdenciário é: o médico perito precisa ser especialista ao caso particularizado para poder atuar no processo?

Segundo a própria entidade de fiscalização da profissão de médico, o Conselho Regional de Medicina (CRM) entende que o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista, veja a ementa do Processo-Consulta CFM nº. 1.034/2003 – Parecer CFM nº. 17/2004:

Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM nº. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar registrado como especialista.

Em outro Parecer dado pelo nº. 0981/97 – CRM/PR, protocolado sob o nº. 2656/97 – Consulta 034/97-AJ, o parecista Wadir Rúpollo assim completou:

[...]

Do exposto pode-se concluir que, tendo o médico seu diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura devidamente registrado no Conselho de Medicina sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, lhe é facultado o exercício da medicina em seu senso pleno, devendo observar e cumprir o Código de Ética Médica em vigor.

Portanto, desde que o médico se julgue com a competência necessária, ele pode agir como perito, assumindo a total responsabilidade sobre suas afirmações e declarações.

Em casos paradigmáticos, o Tribunal Regional Federal da 3º Região, também se manifestou pelo completo descabimento da realização de nova perícia por especialista, observe:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO PERITO. REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA. INCABÍVEL.

- O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, especialista em otorrinolaringologia. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte.

- O laudo encontra-se bem fundamentado, tendo o perito descrito todos os exames apresentados e respondido, com pertinência, a todos os quesitos. Havendo coincidência de quesitos das partes, não há porque respondê-los duas vezes, bastando fazer remissão à questão já respondida.

- Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo AI 200803000433983 AI – Agravo de Instrumento – 353769, Relatora Juíza Therezinha Cazerta, TRF3, Oitava Turma, Julgado em 01.09.2009).   

Note-se, ainda, a parte mais relevante da manifestação judicial do Juiz Federal Convocado Hong Kou Hen, da 9ª Turma do TRF da 3ª região, que assim motivou seu posicionamento:

[...].

No que tange à ausência de formação em especialidade médica, também não prevalece o inconformismo da agravante.

Em situações análogas já decidi que para o trabalho de perícia médica judicial, basta que o expert seja médico devidamente habilitado, e inscrito no respectivo conselho profissional, isto porque, a legislação que regulamenta a profissão de médico não exige a previa freqüência a residência médica ou curso de especialização como condição para o profissional atue em determinada área da medicina.

Assim, em respeito ao Principio da Legalidade, revela-se abusivo e ilegal restringir a atuação profissional do médico, incluindo a elaboração de laudos periciais, àqueles que detenham especialidade em determinada área.

Ora, se eventualmente frutífera a tese da agravante, a exigência de especialidade também seria aplicável em relação aos advogados e demais profissionais, cujas legislações de regulamentação nada dispõem neste sentido, restringindo-se por exemplo, as ações previdenciárias aos advogados com título de especialista em direito previdenciário, as ações penais aos criminalistas, as tributárias aos tributaristas, etc...Hipóteses estas, que se revelariam incompatíveis com o nosso atual ordenamento jurídico.

Assim, sem delongas, em face da flagrante improcedência do pleito da agravante, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. (Agravo de Instrumento nº. 2009.03.00.041553-5/SP, TRF 3ª região, Nona Turma).

Da mesma maneira também vem se posicionando a maioria dos Juízes Federais de primeira instância, onde entendem que não se pode exigir do médico perito a comprovação da especialidade, salvo contrário teria que determinar das demais áreas profissionais a referida exigência.

Todavia, apesar das decisões acima aludidas terem sido proferidas por cultos integrantes da Magistratura Paulista, cujas decisões estão primorosamente fundamentadas, entende-se não ser a mais acertada.

Para os atuantes do direito que priorizam pela correta aplicação da lei, a perícia judicial por médico não especialista somente é justificável na hipótese de não ter peritos cadastrados na subseção, para não inviabilizar o acesso a justiça.

A respeito disso dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil:

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, seguindo disposto no artigo 421.

§ 1º. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Cap. VI, seção VII, deste Código.

§ 2º. Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (grifei e sublinhei).

Conforme se depreende da leitura do artigo legal mencionado, em que pese ser o juiz o destinatário da prova, detendo poderes inclusive para nomear o perito, este não deve olvidar de que a prova tem a finalidade de esclarecer questões técnicas e científicas, sendo necessária a comprovação da especialidade do expert na matéria em discussão, conforme determinação do § 2º.

Assim conclui-se que o perito nomeado deve possuir conhecimento específico acerca da matéria tratada nos autos, sob pena de implicar em cerceamento de defesa.

A respeito dessa exigência alguns Tribunais também estão se posicionando a favor, em especial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que médico especialista é imprescindível em perícia de benefícios por incapacidade.

As decisões abaixo transcritas deixam claro que a não realização de perícia por médico especialista é a exceção, e não a regra, como vem acontecendo rotineiramente nos processos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, nota-se[1]:

Agravo. Perícia. Médico Especialista. Artigo 145, 2º e 3º, do CPC. Considerando o disposto no artigo 145, 2º, do CPC, e tendo a autora referido problemas de natureza ortopédica, mostra-se necessária a realização da perícia, preferencialmente, por médico especialista em ortopedia/traumatologia,

[...].

Como se vê, tendo o autor referido problemas de natureza ortopédica, mostra-se necessária a realização da perícia, preferencialmente, por médico especialista em ortopedia/traumatologia, podendo o Juiz, na ausência de profissionais qualificados, indicar outros peritos.

No caso dos autos, o Agravante demonstra a existência de peritos cadastrados na área de ortopedia e traumatologia na própria Comarca, não se justificando a nomeação de perito especialista em área diversa da patologia da requerente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (Agravo Instrumento nº. 0002446-41.2011.404.0000/SC, TRF4, Relator Des. Federal Celso Kipper). (grifo nosso).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA INTEGRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. É admitida a flexibilização da prova pericial pela regra inserta no § 2º do art. 421, do CPC. 2. Ausente comprovação de prejuízo, a realização da audiência de instrução e julgamento juntamente com a perícia médica (integrada), atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. No caso houve cerceamento de defesa, pois a perícia judicial não foi realizada por médicos especialistas nas doenças da parte autora, restando dúvida acerca de sua incapacidade laborativa diante do conjunto probatório. (TRF4, AC 5002963-44.2010.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 2/09/2011). (grifo nosso).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE LAUDO REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Se os males que o segurado alega que lhe afligem, entre outros, são de natureza traumatológica, é imprescindível a realização de perícia por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa, não suprindo a exigência produção de laudos por médicos não especializados. 3. Ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo com prestação jurisdicional célere, justa e eficaz. No duplo grau de jurisdição cabe aos julgadores, se for o caso, verificar se a instrução processual assegurou, de fato, a ampla defesa e o tratamento equânime aos jurisdicionados. 4. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo a quo, visando-se a reabrir a instrução processual para realização de nova perícia médica, prejudicado o exame do apelo. (Processo nº. 200770990051763, Relator Fernando Quadros da Silva, TRF4, Julgado em 15.03.2010). (grifo nosso).

Esse posicionamento, portanto, nada mais representa do que exigir uma prestação jurisdicional justa e apropriada ao caso do segurado, pois o que se tem visto no cotidiano são laudos periciais contraditórios, desprovidos de informações técnicas que possam contribuir para a elucidação da lide.

Não são raras as vezes em que o segurado se depara com laudos periciais cujas conclusões são conflitantes com o entendimento do médico especialista assistente que o acompanha desde o inicio de sua doença, e que atesta mediante comprovação de exames de imagem que está totalmente incapacitado para o trabalho.

Nota-se, que não se defende a ideia de que o atestado emitido pelo médico assistente precisa ser obrigatoriamente seguido pelo médico perito, e que o fato de não acatar o mesmo implicará em infração ética, entretanto, não há como negar que tendo àquele o título de especialista presume-se um acréscimo direcionado e específico de conhecimento em determinada área da ciência médica.

Como explicou o Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução nº. 1.851/2008, tais médicos possuem funcionalidades distintas, veja:

1. o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médicos e, a princípio, existem condicionantes a limitar a sua conduta quando o paciente necessita buscar benefícios, em especial previdenciários;

2. o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar  condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo que o motivo mais freqüente é a habilitação a um benefício por incapacidade. (Apud, BARROS JUNIOR. 2010, p.60). 

Por conseguinte, convém registrar que alguns juízes entendem que o laudo pericial não realizado por médico especialista pode implicar em insuficiência de prova, observe:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE LAUDO REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Se os males que o segurado alega que lhe afligem, entre outros, são de natureza traumatológica, é imprescindível a realização de perícia por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa, não suprindo a exigência produção de laudos por médicos não especializados. 3. Ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo com prestação jurisdicional célere, justa e eficaz. No duplo grau de jurisdição cabe aos julgadores, se for o caso, verificar se a instrução processual assegurou, de fato, a ampla defesa e o tratamento equânime aos jurisdicionados. 4. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo a quo, visando-se a reabrir a instrução processual para realização de nova perícia médica, prejudicado o exame do apelo. (Processo nº. 200770990051763, Relator Fernando Quadros da Silva, TRF4, Julgado em 15.03.2010). (grifo nosso).

Por derradeiro, é importante salientar que, em momento algum se duvida da capacidade técnica dos médicos peritos judiciais, o que se defende é que havendo o cadastro de médicos especialistas na subseção ao caso particularizado do segurado, deve este ser nomeado para uma aplicação justa e apropriada da lei.  

Portanto, o tema ora abordado ainda é polêmico na disciplina do direito previdenciário, apresentando posições jurídicas antagônicas explanadas.


Bibliografia:

BARROS JÚNIOR, Edmilson de Almeida. Direito previdenciário médico: benefícios por incapacidade laborativa e aposentadoria especial. São Paulo: Atlas, 2010, 229 p.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira. Benefício por incapacidade e perícia médica: manual prático. Curitiba: Juruá, 2012. 270p.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2003.


Notas

[1] Neste sentido segue também: A TNU em Processo nº. 2008.72.51.00.1862-7 – Relª. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva – DJ 05.11.2010 – TNU; e o TRF1 – AC 29037 GO 2005.01.99.029037-9.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FONTOLAN, Denaíne de Assis. A necessidade de prova pericial com médicos especialistas nas ações previdenciárias por incapacidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3825, 21 dez. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26206. Acesso em: 21 out. 2019.

Comentários

3

  • 0

    José Carlos da Sila faria

    Pericia Médica, quem me garante que os Peritos não ganham alguma coisa a mais, para alegar que esta Apto para trabalhar, já que não se aceita medico
    particular. Já não basta Juiz vendendo Sentença, ao menos tem alguns respondendo por isso. Só não sabemos se foram condenados ou não.
    Agora, médico dar Laudo favorável ao trabalhador, não é fácil não, pra eles
    até defunto tem que justificar o atestado de óbito.