Nota fiscal eletrônica: momento constituição do crédito tributário pelo contribuinte de ICMS

O sistema da nota fiscal eletrônica trouxe inovações importantes no que diz respeito ao momento da constituição do crédito tributário nos casos de autolançamentos do ICMS.

Direito de resposta: sancionado o projeto de lei

O direito de resposta, instrumento utilizado diante dos excessos da liberdade de imprensa, foi regulamentado. Trataremos, aqui, das novidades relacionadas ao tema.

Conceitos de ciência da informação para operadores do direito

Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances.

Curtida no Facebook pode autorizar dispensa por justa causa?

Uma curtida no Facebook, ainda que em post propagador de opinião prejudicial à honra ou à boa fama do empregador, não pode dar ensejo à despedida motivada do empregado.

Processo judicial eletrônico (PJe): deficientes visuais às cegas

A demora do PJe na versão 2.0 é denunciada neste escrito. Os deficientes visuais estão às cegas com o hodierno PJe.

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito da praxe com o processo eletrônico

Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.

As inovações e mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Dois projetos aprovados pelo Senado alteram o Código de Defesa do Consumidor para tratar do comércio eletrônico e do superendividamento.

Imunidade tributária dos livros eletrônicos

Os livros eletrônicos já superam os tradicionais livros impressos. Se o intuito de ambos é transmitir informação, cultura e até mesmo o simples prazer da leitura, haveria diferença entre eles?

Democracia sindical e sindicalismo eletrônico

O artigo pretende apresentar o sindicalismo eletrônico como uma ferramenta capaz de ampliar a democracia sindical e de promover o princípio da liberdade sindical, contribuindo para minorar a crise de representatividade sindical.

Marco Civil da Internet X SOPA, PIPA e ACTA

Este texto analisa o Marco Civil da Internet, comparando-o com o SOPA, o PIPA, e o ACTA, e apontando suas diferenças e similitudes.

Aspectos práticos de Direito Digital

Este artigo traz uma abordagem sobre questões fundamentais de Direito Digital com o objetivo de permitir ao operador do direito entender as demandas que envolvem a rede mundial de computadores. O foco do trabalho é o juízo cível.

Processo eletrônico: os 5 requisitos de confiabilidade

O uso crescente da tecnologia tem proporcionado um avanço positivo em uma série aspectos do nosso cotidiano. Na área jurídica, isso não é diferente.

Impactos da informática sobre o direito cambiário e a duplicata virtual

Se a duplicata afastou-se da abstração, também lhe falta a cartularidade. Haveria de surgir uma duplicata sem cártula, sem o pedaço de papel: esta é a duplicata virtual, conhecida também por duplicata magnética, escritural, eletrônica, cambial-extrato, e várias outras designações.

Sustentação oral por videoconferência no NCPC

Inovação trazida pelo NCPC possibilita que advogados residentes em comarca diversa daquela onde são realizadas as sessões de julgamento de recursos realizem sustentação oral por videoconferência .

Divulgação de imagens de cadáveres ou pessoas investigadas e danos morais segundo o TJSP

O que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre pedidos indenizatórios relacionados a divulgação de imagens de cadáveres e de pessoas investigadas?

Fofoca digital ou invasão de privacidade?

O site tudosobretodos.se é a versão digital de uma das mais antigas práticas humanas, a fofoca sobre vida alheia, organizada e ampliada pelas ferramentas digitais e monetizada pela prática de mercado.

Controle de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet

É antagônica a solução que atribui todas as decisões de retirada de conteúdo da Internet ao Judiciário, justamente porque a Internet é um dos meios mais dinâmicos que existem.

Saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado

Estuda-se a competência para julgar furto mediante fraude, especificamente clonagem de cartões.

Privacidade e riscos dos aplicativos de paquera: o caso do Happn

A melhor forma de lidar com novos aplicativos é conscientizar as pessoas sobre até que ponto é interessante devassar a paz e a privacidade em busca de novas emoções, da identificação de pessoas que passam nas ruas ou mesmo no intuito de acrescentar algumas barras na “bateria do ego”.

Direito do consumidor à velocidade contratada de internet

Entraram em vigor, desde primeiro de novembro de 2014, os novos índices determinados pela ANATEL para a velocidade da transmissão: Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload) e Taxa de Transmissão Média (download e upload).