Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Inelegibilidade dos que respondem açao de improbidade.
Uma questão polêmica se impôs nos últimos dias: o fato de estar o pretenso candidato a responder por ação de improbidade administrativa o torna inelegível? Sem embargo de qualquer consideração sobre a inelegibilidade por vida pregressa maculada, entendo que sim.…
Candidatura, Constituição e Judiciário.
O texto analisa a possibilidade constitucional de os juízes eleitorais poderem, ou não, rejeitar as candidaturas de políticos que respondem a processo criminal ou por improbidade administrativa.
Breves apontamentos acerca do moralizador instituto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio)
Mais uma vez marchamos para as eleições, que expressam o verdadeiro poder do povo, já que lhe é garantido o sagrado direito de escolher seus governantes, de decidir quem cuidará de seus interesses e orientará os rumos da nação. Acontece…
O princípio da moralidade como fundamento para o indeferimento de registro de candidatura
"(...) que o verdadeiro político é o mais imprescindível dos cidadãos". Ministro Carlos Ayres Britto. SUMÁRIO: 1. UMA VISÃO PANORÂMICA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2 A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. 3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 3.1. Aspecto conceitual. 3.2. Força normativa. 4 PRINCÍPIO DA…
Representação proporcional e sistema de partidos
O sistema de representação proporcional visa distribuir de forma mais justa as cadeiras que estão em disputa. Cada partido ou grupo de partidos irá eleger tantos representantes quanto forem os seus votos.
Reajuste dos servidores municipais no período eleitoral
Buscamos neste breve estudo, sem qualquer pretensão didática, analisar a possibilidade jurídica de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ainda no presente exercício de 2008, à vista do período eleitoral e do término do mandato. De plano, ressaltamos que...
O Direito Eleitoral na tribo.
No que toca à legislação pertinente aos povos indígenas, cabe ressaltar, logo de início, que compete tão-somente à União legislar sobre o assunto, conforme estabelecido pela Constituição da República de 1988 [01]. Ficam, por isso, os Estados e Municípios impedidos…
Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna.
Há uma tremenda confusão legislativa sobre a abrangência do direito do eleitor a se manifestar no processo eleitoral, no dia do voto, no dia de votar.
Cavalete: propaganda eleitoral irregular
A Resolução-TSE n.º 22.718/2008 dispõe que: Art. 13 (...) §3º. Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano. §4º. É permitida a colocação de bonecos e…
Candidaturas itinerantes: direito ou abuso de direito?
Uma detida interpretação das disposições insculpidas no art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autoriza a candidatura em circunscrição eleitoral diversa daquela em que determinado cidadão exerce o primeiro mandato de Prefeito ou de Governador? Em sendo positiva…
Manifestações de apoio entre candidatos majoritários e proporcionais.
A Resolução nº 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre a propaganda eleitoral, cujas regras são aplicáveis às eleições de 2008. O §8º do art. 28 desta Resolução trata sobre os limites para a manifestação de apoio entre candidatos majoritários…
Aplicabilidade do art.73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 às transferências feitas a pessoas jurídicas de direito público e privado sem fins lucrativos.
O presente artigo traz considerações sobre a aplicação da regra instituída no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições – LE), nos casos de transferência de bens, valores ou benefícios,…
As liminares suspensivas das decisões com base no art. 41-A da Lei Eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF
Não cabe mais a nenhuma instância judicial suspender a decisão que aplica o art. 41-A da Lei n.° 9.504/97, realizando o ideal de justiça aguardado pelo povo brasileiro.
O lixo como fator decisivo nas eleições para prefeitos
Não se faz campanha eleitoral sem financiamento, que consiste no instrumento de captação de recursos financeiros para bancar as despesas da campanha eleitoral de todo e qualquer cidadão que se dispõe a disputar um cargo político eletivo para fazer jus…
O sistema eleitoral norte-americano e a eleição presidencial
Para compreender as razões da existência do Colégio Eleitoral, é necessário examinar o contexto histórico e os problemas que os "Founding Fathers", reunidos na Convenção da Filadélfia, tentavam solucionar. A eleição presidencial não é uma eleição "nacional" em que vence o candidato que obtiver a maioria dos votos populares em toda a nação.
Registro de candidatura e vida pregressa: inelegibilidade ou condição de elegibilidade.
1.O colendo Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2008, julgou improcedente a argüição de descumprimento de prefeito fundamental (ADPF n° 144) "de parte das alíneas "d", "e", "g" e "h", do inciso I, do art. 1°, e parte do art. 15, todos…
Inelegibilidade de candidatos a cargos políticos com maus antecedentes.
I – OS FATOS Em sessão de 10.06.2008, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu Ofício enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do TER-PB como Consulta – no. 1621, classe 10ª., João Pessoa – PB – e decidiu que, "sem o trânsito em…
Ficha suja e ativismo judicial.
Pela valorização do princípio da moralidade como condição de elegibilidade implícita, sem, contudo, ferir a legítima presunção de inocência. A sociedade cobra mudanças e maior seriedade dos seus representantes nas diversas esferas de poder, notadamente no Executivo e Legislativo, porque…
É admitido recurso especial eleitoral para o TSE em matéria de prestação de contas?
No meu entender, não. É necessário, antes de tudo, relembrar a clássica distinção, pois que não se confundem, entre direito material e direito processual. Nesse sentido, transcrevo a lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido…
Juiz aceita impugnação de candidatura por "ficha suja"
O candidato, além de responder a 18 processos por improbidade administrativa, deixou de recorrer de uma decisão condenatória em ação por crime de responsabilidade, que transitou em julgado para a defesa.
