Trabalho de tripulantes estrangeiros em águas brasileiras: passaporte de turista não é suficiente

Parecer pela impossibilidade jurídica da concessão de liminares favoráveis ao ingresso de tripulantes estrangeiros no Brasil, munidos de passaportes com visto de turista, vêm trabalhar em águas territoriais do Brasil em embarcações fretadas.

A União Européia:

1. Antecedentes históricos A criação das Comunidades Européias e sua evolução para a União Européia deveram-se a razões de ordem econômica, social e político-militar. A situação econômica e social em que se encontrava a Europa nos anos seguintes à II…

Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio

Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos e garantias e sua distinção; 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais; 4. Momento a partir do qual produz seus efeitos; 5. Pactos Internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro. 1.Introdução.             Com…

Incoterms - Internacional Commercial Terms

1. Visão Geral do TemaOs incoterms compreendem um conjunto de regras para interpretação e consolidação de termos comerciais usuais utilizados, precipuamente, nas transações comerciais internacionais. Tais regras foram criadas pela Internacional Chamber of Commerce, em 1936, e por ela são…

Por uma visão internacional antropocêntrica dos direitos humanos, num mundo de terrorismo, guerras, insegurança e avançadas tecnologias

Sumário: 1 – Apresentação do tema. O domínio bélico e tecnológico; 2 - Necessidade de preservação dos direitos humanos. Situamento axiológico e nacional. A visão antropocêntrica; 3 - Antropocentrismo, no plano internacional; 4 – À Guisa de Conclusão; Referências Bibliográficas.1....

A Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais:

O presente ensaio presta-se a apresentar diversos aspectos conflitantes existentes entre a Constituição Federal, as decisões do Supremo Tribunal Federal e as figuras dos diversos Tratados Internacionais existentes.

O Imposto sobre o Valor Agregado na União Européia

SUMÁRIO: União Européia: considerações gerais; O imposto sobre o valor agregado na União Européia; Origem do Imposto sobre o valor agregado; Sistema comum do imposto sobre o valor agregado na União Européia: Conclusões; Referências bibliográficas; Notas RESUMO: Pesquisa acerca do…

A legalidade da intervenção da OTAN no Kosovo

I - Apresentação.Este estudo foi pensado como uma prova do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, portanto não tem a pretensão de um aprofundamento no tema proposto pelos Profesores Araminta de Azevedo Mercadante e…

Afeganistão, Guantánamo, Iraque e a suposta defesa de direitos humanos.

Sumário: 1. Introdução; 2. Preliminares, 2.1. O contexto histórico, 2.2. A jurisdição do Tribunal; 3. Acusação, 3.1. Os tipos penais surgidos, 3.2. O indiciamento; 4. Questões Jurídicas Principais, 4.1. A legalidade e a retroatividade, 4.2. As possíveis convenções de direito...

A questão da prisão perpétua na extradição

IntroduçãoA controvérsia acerca da comutação de pena de prisão perpétua em prisão limitada ao máximo fixado na legislação interna - isto é, trinta anos de reclusão - a ser exigida pelo Governo brasileiro ao do Estado requerente, como condição para…

Integração econômica internacional

INTRODUÇÃO.O tema da integração econômica internacional ganhou vulto neste final de século, especialmente em razão dos avanços econômicos (se assim pode-se dizer) empreendidos pela Comunidade Européia (CE), uma comunidade que caminha a passos firmes para a integração econômica total. Da…

Estudo da evolução do tratamento ambiental no Mercosul:

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Início do Tratamento Ambiental no MERCOSUL 3. O Subgrupo de Trabalho Nº 6 (SGT Nº6) 3.1 O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre Meio Ambiente. 3.2 O Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do MERCOSUL –…

A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias

Cada vez mais há a necessidade de implementação de instrumentos de pacificação internacional, através de modos alternativos para solução de controvérsias. Tal exigência decorre, antes de tudo, da falta de um "Tribunal Internacional" que dirimisse todas as demandas internacionais. No…

Aspectos transnacionais do Direito Processual

I - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS INTERNAS1. A realização dos atos processuais no exterior 1.1 Na qualidade de Estado-Parte em diversos tratados e convenções que posteriormente ratificou [1], o Brasil comprometeu-se a cumprir cartas oriundas do…

Contrato de compra e venda internacional no âmbito do Mercosul:

1. Os contratos internacionais são os instrumentos, por excelência, do comércio internacional. Sabemos que o comércio internacional é considerado um elemento essencial para a manutenção da paz mundial, como já colocado pelas Nações Unidas. Ademais, o comércio internacional vêm se…

A ordem legal internacional e a regra de primazia do direito internacional.

Ainda se discute na doutrina se existe ou não uma ordem legal internacional, se existe um conjunto de princípios internacionais, o até mesmo de regras convencionais ou consuetudinárias, que visem a harmonizar a soberania dos Estados de forma horizontal, no…

A efetividade das decisões judiciais nacionais em território estrangeiro

I - INTRODUÇÃO.A idéia de redação de um texto, sobre a efetividade das decisões judiciais nacionais e internacionais em território estrangeiro, surgiu a partir da necessidade de apresentação de uma monografia semestral para a cadeira de Teoria Geral do Direito…

Pesadelo ou realidade ao comercializar com empresas estrangeiras do MERCOSUL?

O MERCOSUL, tratado firmado entre o Brasil e seus três parceiros - Argentina, Uruguai e Paraguai, enfrenta um grande e intransponível obstáculo devido ao aprofundamento da crise na Argentina. Com a decretação de moratória e as restrições geradas pela não…

Concessão de vistos para estrangeiros no Brasil.

1.Noções GeraisO direito de imigrar é uma mera expectativa: muito embora seja o direito da pessoa humana, depende de uma concessão. A "Declaração Universal dos Direitos do Homem", afirma no seu art. XIII-2 que "todo homem tem o direito de…

A tutela consumerista na União Européia e no Mercosul

INTRODUÇÃOBusca-se, neste breve estudo, traçar os contornos gerais da política consumerista no âmbito da União Européia e do Mercosul. As relações de consumo, no mundo globalizado, assumem papel relevante, ensejando profundas alterações jurídicas, sociais e econômicas. O direito do consumidor…