Revista de Direito Militar
ISSN 1518-4862Crime de pederastia no CPM
A pederastia é um crime propriamente militar, isto é, somente pode ser praticado por um militar, sendo tuteladas principalmente a disciplina e a hierarquia que não se coadunariam com a promiscuidade sexual.
Indenização a oficiais militares aprovados em concurso público civil: inconstitucionalidade
Este artigo defende a inconstitucionalidade da Lei nº 9.297, de 1996, que instituiu a possibilidade de as forças armadas cobrarem indenizações por cursos de formação de oficiais militares que são aprovados em concurso público civil.
Habeas corpus contra punição disciplinar militar
O autor analisa de que maneira os tribunais interpretam a norma constitucional que dispõe acerca do não cabimento de "habeas corpus" contra punições disciplinares militares, prevista no § 2º do art. 142 da Constituição.
O dever de fundamentação nas sindicâncias militares
Tratamos das nefastas consequências da ausência de fundamentação em algumas sindicâncias militares, através da análise crítica dessa imposição constitucional.
A Polícia Militar e o exercício da governabilidade
Analisa-se a inserção da polícia no exercício da governabilidade e a importância da compreensão dos universos casa/família e rua/mundo no planejamento das atividades de polícia ostensiva.
Escola militarizada: incompatibilidade com a democracia?
As instituições militares, numa democracia, servem aos anseios do povo, à defesa das instituições democráticas. O passado do golpe militar deve ficar para trás.
Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário
Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.
Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004
Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.
Prisão em fragrante: Lei 12.403/11 no processo penal militar
Não deve haver tratamento processual penal distinto entre o flagrado civil e o militar.
Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.
A prova testemunhal no processo administrativo disciplinar militar
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Pederastia no CPM: crime teratológico?
A pederastia prevista no Código Penal Militar é um tipo penal teratológico, uma vez que não resguarda o bem jurídico tutelado (liberdade sexual dos envolvidos no ato libidinoso) nem tampouco o lugar sujeito à Administração Militar, onde o ato libidinoso foi praticado.
A Justiça Militar dentro do Poder Judiciário
Análise da Justiça Militar no Poder Judiciário brasileiro, com a demonstração de algumas particularidades do ramo especializado, destacando sua origem, sua composição, seus órgãos, suas funções e competência, buscando situá-la no contexto atual.
Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro
É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.
Princípio da insignificância em crimes militares
É possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes militares, sob pena de afronta aos princípios garantistas da mínima intervenção penal e proporcionalidade, princípios estes encarregados de tutelar a dignidade humana, independente da função do indivíduo, civil ou militar.
Ministério Público Militar e tutela coletiva
O Ministério Público Militar não detém atribuição para a defesa dos interesses metaindividuais e para o manejo da ação civil pública.
Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço
A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.
Competência da Justiça Militar: divergências no STF
Trata-se de artigo que se propõe a mostrar divergências de entendimento entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Militar
