Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Porte de arma branca: contravenção penal ou conduta atípica
As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves...
O caso Roman Polanski.
Palavras-chaves: justiça restaurativa, função da pena, pena tardia. O caso Polanski O renomado diretor cinematográfico Roman Polanski, nome artístico de Rajmund Roman Liebling, premiado com a Palma de Ouro do Festival de Cannes e com o Oscar de melhor diretor,…
O Decreto nº 5.144/04 e o abate de aviões sob suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes
O Decreto nº 5.144/04 tratou de estabelecer "os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública", cuidando o…
Estupro e transmissão do virus da Aids de acordo com a Lei nº 12.015/09
Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos…
Dos crimes contra a dignidade sexual:
Já é fato sabido na comunidade jurídica que a Lei federal 12.015/2009 alterou sobremaneira o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Debruça-se atualmente a doutrina discutindo as mudanças trazidas pela lei, que não se limitou a alterar dispositivos…
Como defender judicialmente o nascituro.
Quando um juiz, abusando de sua autoridade e contrariando a lei, ousa emitir uma sentença autorizando o crime do aborto, o meio processual mais adequado para defender o nascituro é o pedido de Habeas Corpus com concessão de liminar. Originariamente,…
O indulto na hipótese do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
Como bem se sabe, a concessão do indulto de penas é ato de soberania do Chefe de Governo, uma vez que o artigo 84, inciso XII, da Carta Magna é cristalino em determinar a atribuição privativa do Presidente da República...
Princípio da insignificância ou bagatela
Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na…
A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal
O texto estuda se o tratamento dos crimes contra a ordem tributária está de acordo com as normas e princípios do direito penal, principalmente do que tange aos princípios da proporcionalidade e isonomia penal.
Revogação do atentado violento ao pudor não pode deixar pedófilos impunes
A alteração do art. 213 do Código Penal, que trata do estupro, e a revogação do art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, criaram uma situação difícil nos processos criminais por pedofilia que se encontravam em andamento, pois o novo dispositivo que criou o crime de estupro contra vulnerável (art. 217-A) não pode ser aplicado diretamente aos casos anteriores à nova lei, por ser mais desfavorável ao réu. Em razões finais, o Ministério Público defende a aplicação da pena que o réu seja condenado na figura típica prevista no art. 217-A do CPB, mas com a imposição da pena fixada pelo antigo art. 213 do CPB.
A (in)constitucionalidade da castração química
I – INTRODUÇÃO Tramita no Congresso Nacional, o projeto de lei 522/07, o qual prevê a aplicação da pena de castração química em desfavor dos condenados pela prática de crimes sexuais quando o sujeito passivo do crime é criança ou…
O artigo 218-B do Código Penal, criado pela Lei n.º 12.015/2009, e o enfraquecimento da tutela penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
Sumário: 1. Introdução – 2. Histórico – 3. Bem jurídico tutelado – 4. Sujeito ativo e sujeito passivo – 5. Tipo objetivo – 5.1. Caput – 5.2. Parágrafo segundo, inciso I – 5.3. Parágrafo segundo, inciso II – 6. Tipo…
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
Ao contrário de configurar manifestação da intervenção mínima do Direito Penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo expressa a concretização da seletividade penal.
Favorecimento pessoal e real no Código Penal antes e após as Leis n.º 11.466/2007 e 12.012/2009
Sumário: I – Introdução; II – Favorecimento pessoal e real; III - Conclusão; IV - Notas. Palavras-chave: Favorecimento Real; Ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional; Lei 11.466/07; Lei 12.012/09. I - Introdução: O Plenário da Câmara…
Concurso material de estupros na Lei n.º 12.015/09
O novo tipo de estupro não alterou a soluçãona pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade: continua sendo crime único quando o dolo for abrangente e concurso material quando ocorrer dolos autônomos.
Lei nº 12.015: estupro e dignidade sexual
E se dois menores de 13 anos de idade tiverem conjunção carnal ou praticarem outro ato libidinoso entre si? Ambos terão praticado um fato típico (art. 217-A)? A nossa resposta é negativa, porque haveria neutralização da vontade.
O concurso entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor e a "novatio legis in mellius" trazida pela Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015, promulgada em 7 de agosto último, promoveu alterações na legislação penal brasileira, mais especificamente com relação aos anteriormente chamados "Crimes contra os Costumes", hoje denominados de "Crimes contra a Dignidade Sexual". Dentre as inovações trazidas, a…
Substituição de pena de prisão por tráfico de drogas em penas restritivas de direito
Condenado por tráfico de drogas a pena inferior a 4 anos de reclusão tem direito a benefício de substituição por penas restritivas de direito, apesar da vedação da Lei nº 11.343/06, podendo ainda apelar em liberdade.
Castração química de pedófilos: Polônia e Brasil
Recentemente, a Lower House (Sejm) do Parlamento da Polônia aprovou uma lei que, alterando seu Código Penal, prevê a "castração química" de condenados por crimes de estupro de menores de 15 anos (pedofilia) e incesto. Para entrar em vigor, ainda…
Os fogos de artifício no Direito Penal
Comumente nos deparamos com notícias nos meios de comunicação de acidentes envolvendo fogos de artifícios. Esse artefato, como sabido, é muito utilizado em festas e comemorações, tais como festas juninas e as ocorridas em fim de ano, como forma de…
