Quem pode pedir devolução de ICMS sobre energia elétrica?

O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte. Tal posição deve ser vista com cautela.

Pedido de medicamento na Justiça: desnecessidade de perícia

Os documentos produzidos pelo médico responsável que assiste ao autor da ação são suficientes para deferir o fornecimento, pelo Estado, de remédio pretendido.

Litisconsórcio passivo em improbidade administrativa

Juntamente com o agente público, pode o particular integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, consoante regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92.

Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Imagine-se um despacho contraditório, publicado com erro no dispositivo. É correto impor à parte o ônus de agravar quando poderia, sem qualquer prejuízo ao ordenamento processual, obter a reforma do despacho ainda na Corte a quo via embargos declaratórios?

Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional

Por meio da querela nullitatis, a desconstituição da coisa julgada taxada de inconstitucional deve estar orientada pelos critérios estabelecidos para a ponderação entre valores constitucionais, bem como deve atentar para os efeitos da desconstituição sobre o sistema jurídico como um todo.

Exaurimento da instância ordinária: jurisprudência do STJ

É o enfrentamento da matéria federal que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. E é imprescindível que a decisão seja do Tribunal, assim entendido como a última etapa da instância ordinária, soberana no exame do conteúdo probatório e fático dos autos.

Julgamento antecipadíssimo da lide: constitucionalidade

Defende-se a constitucionalidade do art.285-A do CPC, propondo a melhor forma de interpretação do dispositivo, com base nos princípios constitucionais do direito e na hermenêutica jurídica.

Interceptação telefônica no Direito de Família

Em casos excepcionalíssimos, quando direitos fundamentais envolvendo crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, o julgador poderá, no caso concreto, ponderando as questões envolvidas, determinar a realização da interceptação telefônica como medida de garantia da efetividade da tutela jurisdicional.

Direito do idoso a alimentos

O direito de alimentos do idoso deve ser garantido pela família e na falta desta pelo Estado, tendo como finalidade a proteção da integridade e dignidade humana do idoso como prevista na Constituição Federal do Brasil.

Preclusão das decisões judiciais X revogação de liminar e pedido de reconsideração

A revogação de ofício da ordem liminar e o pedido de reconsideração contrariam a regra da preclusão das questões já decididas pelo julgador?

Provas no processo civil: teoria geral e classificação

Se um instrumento não se presta a dar conhecimento ao juiz a respeito de um fato importante para a solução da lide, não poderá ser considerado prova.

Direito de recorrer X encarecimento das custas para apelação

Representantes do Judiciário e do CNJ defenderam que é preciso "encarecer" o custo para interposição da apelação. Elevar o valor das custas processuais como forma de inibir a utilização de recursos é um absurdo.

Poder Judiciário e gestão

É preciso não esperar só pelas leis processuais como solução para todos os males do Judiciário, fazendo-se necessária uma urgente intervenção interna, com a implementação de práticas de gestão inovadoras e a reprodução de práticas gerenciais que já deram certo em comarcas do país afora.

Efeito suspensivo na execução: apelação contra rejeição de embargos

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos deve ser adotada em situações excepcionais, sobretudo quando existem quantias vultosas a serem levantadas. Na maioria dos casos é preferível não retirar a agilidade da execução, satisfazendo-se desde logo o crédito.

AGU e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol

Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.

Agravo de instrumento nos juizados especiais cíveis

O agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões proferidas em ações sumaríssimas, em casos excepcionais e em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Agravo de instrumento contra duas decisões interlocutórias no STJ

Sobre a utilização de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, há argumentos que, se não podem ser tomados como incentivo, no mínimo a justificam: não há vedação legal, não implica necessariamente em prejuízo e atende à economia e celeridade processuais.

Mensalão: sério risco de anulação?

O Pacto de São José da Costa Rica garante que toda pessoa tem o direito de recorrer da sentença a juiz ou Tribunal Superior, mas obviamente jaz no seu âmago a ideia de que isso vale quando não se trate de competência originária já de um Tribunal Superior.

Separação de corpos e afastamento temporário do lar

Diferencia-se a separação de corpos, que tão somente libera um dos cônjuges do débito conjugal, do afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal, que implica necessariamente a saída de um deles do imóvel onde reside a família.

Súmula 735 do STF: descabimento do recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminar

À sombra da Súmula 735 do STF, construiu-se toda uma doutrina e jurisprudência contra a admissibilidade de recurso extraordinário contra qualquer decisão do Tribunal que defere ou indefere a liminar em mandado de segurança ou em outra ação que comporte medida liminar.