Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência

1.Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal O intuito desse ensaio é analisar aspectos da Lei 6.830/1980 ainda controvertidos na doutrina e jurisprudência, ou com recente uniformização jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito…

A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC

1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…

A delação é mesmo premiada?

RESUMO: Com o ressurgir do instituto da colaboração processual, direito premial, emergem diversos questionamentos, quanto à plausibilidade de sua aplicação e a retidão de sua fundamentação, na esfera axiológica, pedagógica e, precipuamente, na ordem jurídica. De tal arte, empós minuciosa…

Artigo 627 do Código de Processo Civil: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa?

A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 terminou com o processo autônomo da execução de sentença (pelo menos como regra geral, ressalvando-se a execução de sentença contra a Fazenda Pública - artigo 730 do Código de Processo Civil),…

A virtualização judicial e a cobrança do porte de remessa e retorno no preparo de recursos

Os motivos principais que permeiam a inserção do Poder Judiciário no mundo digital são a busca pelo maior acesso de todos à Justiça, pela maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, bem como pela redução de gastos com procedimentos burocráticos,…

A afirmação de hipossuficiência no pedido de gratuidade como requisito para a sua concessão

"Não bastaria à Constituição instituir o Judiciário e disponibilizar medidas ao cidadão para defender seus interesses se não levasse em consideração a real situação social, onde o nível de pobreza é altíssimo e as despesas com o processo podem inviabilizar…

O Projeto de Código de Processo Civil e o processo eletrônico: um risco de caducidade precoce

É comum dizer-se, em tempos de elaboração de códigos legislativos, que a lei consolidada corre o risco de nascer caduca. Já no início do Século XIX, na clássica polêmica que travou com Thibaut, Savigny invocou esse argumento contra a codificação…

Preclusão: Constituição e processo

A preclusão processual relaciona-se com a segurança jurídica (em suas variadas acepções), à efetividade do feito e aos corolários do devido processo legal.

O paradoxo do juiz e a necessidade de humanização da justiça

1- INTRODUÇÃO Este artigo pretende apresentar reflexões sobre um aspecto essencial e, a meu ver, insuficientemente tematizado nos muitos escritos versando sobre um fenômeno que nos Juizados Especiais se apresenta de forma acentuada (conquanto neles não se esgote): a humanização…

EC nº 45 e competência da Justiça do Trabalho para aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações na Constituição Federal de 1988 – popularmente conhecida como Constituição Cidadã, incluindo diversos dispositivos, que configuram os primeiros passos rumo à proclamada e esperada Reforma…

Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento: aspectos polêmicos

Estudam-se os aspectos polêmicos da recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, em especial quando utilizado o procedimento da estenotipia.

Competência delegada constitucional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de ações contra o INSS

O § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,…

Aglutinação das atividades cognitivas e executivas: evolução da execução de Liebman ao processo civil do século XXI

1. IntroduçãoComo de costume, reservei algumas – ou muitas, diria alguém – horas de um final de semana para pôr em dia algumas leituras pendentes. Debrucei-me quase que por acaso sobre estudos acerca da questão central de que me ocupo…

Precatórios: comentários ao § 2º do artigo 78 do ADCT, após a EC n.º 62/2009

1 - IntroduçãoPara tentar resolver os problemas decorrentes da inadimplência generalizada dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos seus precatórios, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterando a sistemática…

Ação civil pública e o controle de constitucionalidade

Acreditamos que a solução mais coerente é a restrição à possibilidade de declaração incidental de constitucionalidade apenas quando presente na causa de pedir e não no pedido.

Coisa julgada, justiça material e segurança jurídica

INTRODUÇÃO A coisa julgada, instituto jurídico dos mais antigos, fundamenta-se na imperiosa necessidade de pôr termo à lide submetida à apreciação do judiciário, pois do contrário, tornar-se-iam infindáveis as controvérsias e, conseqüentemente, inatingíveis seriam a paz social e a segurança…

O preso pode ser autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, prevê que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o…

Comentários ao instituto da coisa julgada

1.1 Conceito O instituto da coisa julgada já despertava o interesse dos juristas ainda na Antigüidade, época em que era considerado relevante por uma razão natural ou de Direito Natural, sem o que reinaria a incerteza nas relações sociais. A…

Ação revisional de alimentos: fato contemporâneo, mas não alegado no momento oportuno

Há ações de alimentos que transitam em julgado sem que fatos contemporâneos e cruciais à fixação do quantum alimentar tenham sido apresentados na causa. Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, contrario sensu, estes fatos omissos não poderiam ser…

Agravo retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.

INTRODUÇÃO. O objeto do presente estudo é demonstrar, de forma sucinta, que o comando normativo do § 3º do art. 523 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é vazio por conta da disposição constante no inciso II, do art. 527 do…