Coisa julgada inconstitucional e possibilidade de sua desconstituição

1.1 Princípio da constitucionalidade e decisões judiciais inconstitucionais A Constituição de um Estado vocaciona-se à estruturação do Poder, fornecendo-lhe os contornos de atuação e limites de sua atividade. É o corpo normativo máximo de uma sociedade, encontrando-se acima dos próprios…

Conciliar é legal?

Sumário: 1. Introdução. 2. Importância da conciliação para a pacificação social dos conflitos. 3. Movimentos de conciliação na justiça brasileira. 4. Desvantagens da utilização inadequada ou excessiva da conciliação como meio pacificador dos conflitos. 5. Comportamento das partes e do...

Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado

Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…

Considerações sobre a retenção dos fundos de participação e o sequestro de contas para o pagamento de precatórios

Não tendo sido as antigas modalidades de sequestro julgadas inconstitucionais, aparentemente as novas medidas coercitivas impostas pela Emenda n.° 62 não mereceriam contestação quanto à sua constitucionalidade, mas a matéria não é pacífica.

Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento

Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…

Juizados Especiais da Fazenda Pública: conciliador e juiz leigo

No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Entre as inovações desta lei em relação às Leis nº 9.099/95…

A compensação dos precatórios com débitos fazendários parcelados e a problemática das parcelas vincendas.

A EC 62/09 trouxe diversas e significativas alterações ao regime de pagamento de precatórios pelo Poder Público. Algumas das mudanças foram positivas para o administrado. Foi criada uma nova ordem preferencial de pagamentos de créditos alimentares para os maiores de…

Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.

Os limites da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito e as recentes violações a estes limites no cenário jurídico brasileiro

"A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei". [Aristóteles] Não é de grande valia recorrer às acepções etimológicas da palavra "Jurisdição", já amplamente difundidas nas faculdades de Direito como referentes à…

Juízo de retratação em agravo de instrumento e cláusula "rebus sic stantibus"

Se o Tribunal vier a decidir o agravo antes de o juiz se retratar, nada mais caberá a este, senão cumprir o acórdão. Porém, há situações em que, mesmo após o julgamento do agravo pelo Tribunal, poderá o magistrado de primeiro grau modificar a decisão agravada.

Aplicação e prova do direito estrangeiro na jurisdição brasileira

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Ônus da Prova do Direito Estrangeiro. 3-Insuficiência de Prova do Direito Estrangeiro. Como Deve o Juiz Proceder Nesse Caso? 4- Considerações Finais. 5- Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Para o Direito, prova é todo elemento que pode…

A necessária avaliação imobiliária contemporânea nos processos judiciais

Nas regiões com veloz desenvolvimento - mesmo que episódico - os laudos de avaliação se desatualizam com crescente rapidez, situação que finda sendo enfrentada em todas as ações judiciais, nas quais objetive o litígio o valor do patrimônio imobiliário ou…

Alimentos internacionais e sequestro internacional de crianças: estudo da competência da Justiça Federal

Entre as competências da Justiça Federal, está inserida aquela destinada ao julgamento de causas fundadas em contratos internacionais ou tratados firmados pela União, prevista no art. 109, III, da Constituição Federal de 1988. É preciso ter em mente que, para…

Alterações do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho (Lei nº 12.275/2010)

Introdução A Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação de alguns artigos da CLT referentes ao agravo de instrumento. A primeira alteração se deu em relação ao inciso I do § 5º do art. 897 da…

A penhora on-line no âmbito da execução fiscal

1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Esta nova previsão trouxe diversas questões ao cenário tributário brasileiro,…

Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: o processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais

Ao desempenhar meu honroso papel na Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil, percebo que ganha força a linha de pensamento que se convencionou chamar de "neoconstitucionalismo" e seu corolário, o "direito processual constitucional", desembocando nas correntes do "neoprocessualismo" (também chamado de "formalismo-valorativo").

Princípio da fungibilidade recursal: dúvida objetiva e tempestividade

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fazer breves considerações sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Judiciário brasileiro: a inexistência de dúvida objetiva ou erro grosseiro e a inocorrência de preclusão para interposição do recurso,…

Arbitragem: mecanismo viável também na solução de litígios trabalhistas e de consumo

RESUMO A arbitragem como técnica viável para solução de conflitos envolvendo bens patrimoniais; questionamento sobre sua aplicação em conflitos trabalhistas e consumeristas; o Estado viabilizando órgãos arbitrais julgadores para litígios em relações de consumo.          PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; mecanismo viável; conflitos trabalhistas;…

A estabilização da tutela antecipada

SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. A Antecipação de Tutela . 3. A preclusão pro judicato . 4. Conclusão: A Estabilização da Tutela Antecipada. 5. Bibliografia 1.INTRODUÇÃO. Uma das coisas que mais afligem os realizadores do direito toca à segurança processual…

O cumprimento de sentença e o poder do juiz de primeiro grau. Breve crítica à efetividade e concretização da execução

INTRODUÇÃO O Direito Processual Civil atual tem enfrentado diversas transformações, em busca exclusão da denominada morosidade. A Carta Magna inseriu o princípio da razoável duração do processo, em vista do clamor popular em ter a solução dos conflitos atribuídos à…