Ação rescisória: novo CPC e revisão da Súmula 343 do STF

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A ação rescisória é demanda de impugnação autônoma proposta pela parte, Ministério Público ou terceiro interessado, com o fim de desconstituir sentença de conteúdo meritório transitada em julgado há menos de dois anos, desde que verificada pelo menos...

ABC do projeto do novo CPC

O presente trabalho visa a facilitar a compreensão acerca de alguns pontos trazidos pelo Projeto que institui o novo CPC, especialmente para absorção das novas medidas e das versões atualizadas dos institutos existentes no Código de Processo Civil ainda em…

A modificação na atualização dos valores a serem pagos por precatório, trazida pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Quando se fala em recebimento de créditos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, em decorrência de sentença judicial, logo se pensa no longo decurso de tempo para que tal se efetive. O artigo 100 da Constituição Federal de 1988…

O direito material ao pagamento parcelado

O direito material ao pagamento parcelado pode ser exercitado tanto na ação de execução como em ação própria de consignação em pagamento ou em defesa em ação de cobrança, como corolário dos princípios da boa-fé objetiva e da função social.

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

O presente artigo tem por escopo analisar o panorama legislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base…

Alguns comentários sobre os recursos excepcionais no anteprojeto do novo CPC

Os recursos extraordinário e especial tradicionalmente são regulados em conjunto (no que o Anteprojeto não foge à tradição) e possuem características diversas das dos demais recursos.

Impossibilidade de concessão de ofício da tutela antecipada em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu

A sanção do Código de Processo Civil em 1973 trouxe à tona uma importante técnica processual inserida no artigo 804, ao prever uma tutela antecipada genérica cautelar, e com isso possibilitar que qualquer tutela cautelar pudesse ser concedida antecipadamente. Técnica…

Mudanças no mandado de segurança.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como "nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente, resultam de reflexos das discussões jurisprudenciais e…

Impossibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu

1. Considerações Iniciais. A tutela antecipada foi introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº. 8.592/94, com o objetivo de distribuir o ônus do tempo do processo, garantindo imediatamente o direito afirmado pela parte, quando presentes os requisitos para…

A prescrição contra a Fazenda Pública

Este artigo pretende, ainda que em breves linhas, analisar o instituto da prescrição visto sob a ótica do Estado e tentar distinguir, nesse passo, em que situações os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública oscilam de 05 (cinco) para 03...

Tutela antecipada punitiva

O instituto da Antecipação da Tutela foi, sem dúvida, uma das mais relevantes alterações do Código de Processo Civil brasileiro. Na esteira do princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o instrumento é uma efetiva revolução processual, marcando o…

A incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções da dívida ativa da união e suas autarquias

O §3°, do art. 109, da Constituição Federal ostenta a seguinte redação: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre…

Honorários por eqüidade e o projeto do novo Código de Processo Civil

O princípio que norteia a condenação na verba honorária é o da causalidade, que significa que será responsável pelo pagamento dos honorários aquele que der causa à demanda.

O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o aceite do credor

O artigo 745-A do Código de Processo Civil concedeu ao devedor a possibilidade de requerer o pagamento de seu débito de forma parcelada, sendo chamado por Humberto Theodoro Júnior e por Athos Gusmão Carneiro de "moratória legal" (THEODORO JUNIOR, 2007:216)…

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No dia 23 de junho de 2010 entra em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Dessa forma, existirão no Brasil quatro leis diferentes sobre o rito…

O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC

O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido, o duplo…

Justiça, jurisdição e argumentação.

1 - O PROBLEMA O processo jurisdicional se instaura com um objetivo específico: compor controvérsias que surgem entre indivíduos ou grupos, aplicando o direito posto aos fatos deduzidos em juízo pelas partes, reafirmando a força normativa do ordenamento jurídico em…

Ações autônomas de impugnação no juizado especial federal cível

Além das conhecidas ações — mandado de segurança, ação rescisória e a anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC) — será dado enfoque à "querela nullitatis insanabilis".

Da aceitação do credor para o parcelamento do art. 745-A do CPC

O art. 745-A do Código de Processo Civil trata da denominada "moratória legal", instituto jurídico inovador criado pela Lei n. 11.382/06, voltada à consecução do ideal da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da…

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153/2009, que entra em vigor no dia 23 de junho de 2010, cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Diante da diversidade de leis regulamentando os processos dos Juizados Especiais…