Inaplicabilidade à Fazenda Pública da exigência inserta nos artigos 538, parágrafo único, e 557, §2º, do Código de Processo Civil

O presente artigo jurídico tem por escopo analisar, ainda que brevemente, questão que muito dificulta a defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo: as multas previstas pelos arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º, ambos do Código de…

Notas iniciais sobre os procedimentos eletrônicos no anteprojeto do CPC

Antes de adentrarmos ao tema, objeto do estudo já realizado até o presente momento, é importante que se registre o trabalho desenvolvido pela Comissão do Senado para um novo CPC. Sabemos do árduo trabalho desenvolvido por seus membros e não…

O novo processo civil à luz da Constituição Federal de 1988

RESUMO: O presente artigo aborda as principais questões que estão sendo tratadas para integrar o novo Código de Processo Civil pela Comissão instituída para apresentar o anteprojeto. Ressalta a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e de segurança…

Afastamento "hic et nunc" da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Habeas Corpus – Súmula 691 do STF – Flexibilização – Supressão de instância - Teoria da Causa Madura - Supremacia do Direito. A Súmula 691 do STF [01] - aprovada em Plenário no dia 24 de setembro de 2003…

Juiz doutrinador: é possível ser imparcial?

SUMÁRIO: 1 – Considerações iniciais; 2 – Imparcialidade do juiz.; 3 – Convicções doutrinárias do juiz: parcial por prejulgamento ou interesse na causa?; 4 – Considerações Finais; 5 – Referências Bibliográficas. RESUMO: A imparcialidade do juiz, em respeito ao princípio…

O aparente prestígio ao princípio da celeridade no projeto do novo Código de Processo Civil

"Cada vez mais se percebe, portanto, que leis cujo objetivo precípuo seja o de diminuir a sobrecarga dos tribunais, a qualquer custo, sem que esta finalidade seja acompanhada de real preocupação com a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, acabam…

Juízo de admissibilidade do recurso especial.

Com a devida vênia, as Cortes brasileiras têm distorcido o juízo de admissão do recurso especial, em indevida limitações ao devido processo legal e à missão constitucional do STJ.

Multa do art. 475-J do CPC e (in)segurança jurídica

A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual, deixando a segunda fase de ser realizada em um processo autônomo. O cumprimento da sentença continua…

Má-fé processual: comentários sobre o parágrafo único do art. 538 e o §2º do art. 557 do Código de Processo Civil

O parágrafo único do artigo 538 e o §2º do artigo 557, ambos do Código de Processo Civil, são dois bons exemplos de mecanismos jurídicos que objetivam evitar o mau uso dos instrumentos processuais postos à disposição das partes.

Futuro do processo cautelar em face da hipertrofia do processo de conhecimento

RESUMO: O presente trabalho faz referência a um estudo voltado para uma análise profunda com relação ao futuro do processo cautelar, trançando um paralelo com as recentes transformações no processo de conhecimento. A fungibilidade de tutelas introduzida na sistemática processual…

O (mau) uso dos embargos declaratórios como instrumento de retardamento processual

Diante da realidade atual do Poder Judiciário, em que a morosidade processual é a regra, o debate acerca de institutos jurídicos que objetivem servir como impedimentos a práticas que possam retardar o bom desenvolvimento do processo é fundamental.

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Neste mês de junho de 2010 entrará em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Em consequência, passarão a existir quatro leis distintas em vigor no país…

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo

RESUMO Este artigo científico tem como objetivo analisar os Embargos de Declaração, considerando o seu resumido histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração…

Embargos declaratórios: relato histórico e natureza jurídica

No estudo do Direito, principalmente quando se trata das fontes históricas, jamais se pode esquecer a influência do Direito Romano na sua formação. De fato, os principais institutos e bases principiológicas tiveram sua origem e desenvolvimento na escola romana. Porém,…

Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009

O art. 10 da Lei 12.016/2009 não pode ser invocado para justificar a extinção do processo, após haver, o magistrado, feito um juízo de mérito do direito em questão na lide mandamental.

Da revisão do conteúdo dos princípios da congruência e da demanda no processo civil a partir do neoprocessualismo

1 INTRODUÇÃO Há atualmente um movimento na doutrina e na jurisprudência de releitura dos institutos clássicos dos ramos do direito através da ótica constitucional. O processo civil teve seus conceitos básicos e institutos formulados sob a ótica do Estado Liberal…

Embargos de declaração e efeitos infringentes.

Presente a possibilidade de modificação do julgado, necessária é a manifestação da parte embargada, ressaltando-se, inclusive, o caráter de nulidade insanável do julgado que desrespeite tal requisito.

Breves comentários ao Código de Luís XVI e sua influência no processo civil francês

1. Introdução. 2. Ordo Judiciarius. 3. Ordonnance Civile 1667. 3.1. O processo francês no Code Luis de 1667. 4. Influência da Ordenança Civil de 1667 nas Reformas do Processo Civil francês. 4.1. Reforma processual francesa de 1790. 4.2. Código de…

O papel do perito advogado em ação de cobrança de honorários advocatícios

É direito do advogado perceber honorários dos clientes que patrocina em processos judiciais, haja vista que esta verba refere-se a remuneração do causídico, constituindo-se para este como fonte de renda por meio da qual proverá sua subsistência e de seus…

Consumidor baiano fica a ver navios com as más decisões dos juizados especiais de defesado consumidor

A prestação jurisdicional na atualidade não mais é abraçada pela máxima dos bancos da faculdade: a de que cada caso é um caso e cada caso requer análise detida. Hoje a prestação do serviço jurisdicional está mais preocupada em se…